Lei 15.487/26 reforça combate à violência sexual digital infantojuvenil com penas mais rigorosas e uso de IA

Uma nova legislação, a Lei 15.487/26, entra em vigor com o objetivo de intensificar o combate à violência sexual digital contra crianças e adolescentes no Brasil. A norma, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (7), introduz uma série de medidas mais severas, incluindo o aumento das penas e a qualificação de diversos crimes como hediondos, expandindo a proteção às vítimas e concedendo novas ferramentas para a investigação.

A iniciativa legislativa, originada do Projeto de Lei 3066/25, de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS), foi aprovada em ambas as casas do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal, refletindo um consenso sobre a urgência de atualização das leis frente aos desafios impostos pelo ambiente digital e o avanço da inteligência artificial.

Endurecimento das penas e abrangência dos crimes

A nova lei promove alterações significativas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), elevando as sanções para uma gama de delitos relacionados à exploração sexual de menores. As punições se tornam mais severas para atos como a produção, venda, divulgação, armazenamento ou solicitação de material que configure violência sexual envolvendo crianças e adolescentes.

Um ponto crucial da legislação é o foco no ambiente virtual. As penas são agravadas quando os crimes são perpetrados por meio da internet, abrangendo plataformas como redes sociais, aplicativos de mensagens, serviços de vídeo e outras ferramentas digitais. Esta abordagem reconhece a crescente digitalização da sociedade e a necessidade de adequar a legislação aos novos meios utilizados para a prática desses crimes.

Adicionalmente, a Lei 15.487/26 modifica a terminologia empregada na legislação, substituindo a expressão “pornografia infantil” por “violência sexual contra criança ou adolescente”. Essa mudança não é meramente semântica; ela visa a ressaltar a natureza intrinsecamente violenta e prejudicial desses conteúdos, focando na vitimização e no abuso, em vez de uma conotação que possa sugerir consentimento ou neutralidade.

A legislação também prevê o aumento da pena nos casos em que o criminoso emprega recursos para dificultar sua identificação ou facilitar a execução do delito. Tais recursos incluem, mas não se limitam a:

• Uso de perfis falsos ou anônimos em redes sociais.
• Utilização de redes privadas virtuais (VPNs) ou navegadores que mascaram a identidade.
• Criptografia de dados para ocultar comunicações ou arquivos.
• Emprego de plataformas de compartilhamento de arquivos obscuras ou de difícil rastreamento.

Outra medida importante é o endurecimento da punição para a criação de montagens ou imagens falsas, inclusive com o uso de inteligência artificial (IA), que simulem a participação de crianças e adolescentes em conteúdo de violência sexual. Esta previsão é crucial diante do avanço das tecnologias de manipulação de imagem e vídeo, que permitem a criação de deepfakes cada vez mais realistas, com potencial devastador para as vítimas.

Classificação como hediondo e novas ferramentas de investigação

A nova lei expande o rol de crimes hediondos ao incluir diversas condutas relacionadas à violência sexual contra crianças e adolescentes. Entre as ações agora classificadas como hediondas estão a produção, divulgação, venda, recrutamento de vítimas e o armazenamento desse tipo de material. Essa classificação é de extrema importância jurídica e social.

Com a qualificação de hediondo, o cumprimento da pena para esses crimes passa a seguir um regime mais rigoroso. Isso implica em restrições mais severas para a obtenção de benefícios previstos na legislação penal, como progressão de regime, livramento condicional e indulto. A medida visa a garantir que os condenados por esses crimes cumpram um período maior de reclusão, reforçando a seriedade com que a sociedade e o sistema de justiça tratam tais delitos.

No que tange à investigação, a lei autoriza os órgãos responsáveis a realizar a chamada “ronda virtual”. Essa ferramenta permite a identificação e a coleta de arquivos e informações relacionadas a esses crimes em ambientes digitais públicos. A ronda virtual é uma inovação que capacita as autoridades a agirem proativamente na detecção de conteúdos ilegais e na identificação de criminosos que se valem da vastidão da internet para suas atividades.

Em situações de flagrante delito ou quando houver risco iminente à vida ou à integridade física da vítima, a nova norma concede aos investigadores a prerrogativa de solicitar dados cadastrais aos provedores de serviços sem a necessidade de autorização judicial prévia. Contudo, para salvaguardar os direitos individuais, a lei exige que a Justiça seja comunicada da requisição em até 48 horas, garantindo o controle e a legalidade da medida.

Apoio às vítimas e responsabilidade financeira

Além das medidas punitivas e investigativas, a Lei 15.487/26 também foca na assistência às vítimas. A norma assegura o atendimento psicológico e psicossocial especializado para crianças e adolescentes que forem vítimas ou testemunhas de violência sexual. Este suporte é fundamental para a recuperação e o bem-estar dessas pessoas, ajudando-as a superar os traumas e a reconstruir suas vidas.

Outro aspecto de relevância social e jurídica é a determinação de que o agressor seja o responsável por arcar com todos os custos do tratamento das vítimas. Isso inclui o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) quando houver despesas decorrentes do atendimento prestado. Essa medida estabelece uma clara responsabilidade financeira ao criminoso, além da penalidade privativa de liberdade, buscando mitigar o impacto econômico e social da violência sexual.

O impacto da nova lei na proteção infantojuvenil

A sanção da Lei 15.487/26 representa um marco significativo na proteção de crianças e adolescentes contra a violência sexual digital. Ao aumentar as penas, classificar crimes como hediondos e fornecer instrumentos de investigação mais eficazes, a legislação busca criar um ambiente digital mais seguro para os jovens. A inclusão de mecanismos de proteção, como o atendimento psicológico e a responsabilidade financeira do agressor, demonstra uma abordagem mais completa e humanitária para o problema. Esta lei é um passo fundamental para adaptar o ordenamento jurídico brasileiro à complexidade dos crimes cibernéticos e garantir que os agressores sejam punidos de forma exemplar, ao mesmo tempo em que se oferece suporte integral às vítimas.