Amin cita 1.600 ações penais ao criticar fim do inquérito das fake news
O senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou o encerramento do Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news, e cobrou uma posição do Congresso Nacional sobre o caso. Para o parlamentar, o procedimento não seria honesto se o assunto fosse encerrado sem questionamentos.
A decisão de arquivar o inquérito foi tomada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, em 9 de novembro de 2026, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O objeto específico da investigação estava esgotado, e manter o caso aberto violaria o princípio da razoável duração do processo. A fala de Amin foi feita em pronunciamento no Senado, mas a data exata não foi confirmada nas fontes consultadas.
Amin diz que o Senado não pode se omitir
Amin afirmou que o Senado não pode se omitir diante dos questionamentos envolvendo o Supremo. Ao criticar o encerramento, disse: “Não é honesto o procedimento do Congresso, a começar pelo Senado, se nós colocarmos um tapete em cima dessa história”. Em outro trecho, declarou: “Na democracia ninguém fica acima da lei”.
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O senador também afirmou que a condução do inquérito contrariou a Constituição e sugeriu que o caso seja estudado nas faculdades de Direito. “Não foi respeitada nesse caso, foi patrulhada”, disse. Na avaliação dele, a investigação teria sido conduzida para blindar ministros de qualquer tipo de apuração.
Inquérito 4.781: o que a decisão preserva
Segundo as informações da decisão, o arquivamento não significa cancelamento geral das ações. Os pontos a seguir valem para o caso:
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- provas, decisões anteriores e acordos não foram anulados;
- ações penais, processos criminais abertos a partir de denúncia, com denúncia já recebida seguem em tramitação;
- cerca de 103 processos derivados do inquérito passam a ser analisados individualmente, segundo levantamento divulgado pela imprensa; não há número consolidado unânime entre as fontes.
Fachin assumiu o caso após Moraes
O inquérito foi instaurado em março de 2019, de ofício, para apurar ataques e ameaças contra ministros do STF. A relatoria inicial coube ao ministro Alexandre de Moraes, que foi afastado do caso em 9 de setembro de 2026, quando Fachin assumiu a relatoria. Antes do arquivamento total, Fachin já havia arquivado investigações derivadas, entre elas as relativas ao pastor Silas Malafaia e ao ex-deputado Eduardo Bolsonaro.
A decisão de arquivamento envolve um volume grande de processos. Segundo a decisão e os relatórios da PGR, as apurações do inquérito originaram 1.600 ações penais. Amin citou a duração da investigação, mas as fontes divergem: uma aponta sete anos e oito meses de tramitação, outra fala em sete anos e meio. Por isso, o texto registra apenas que o caso durou mais de sete anos.
STF e Senado não se manifestaram sobre as críticas
Não foi encontrada, nas fontes consultadas, resposta oficial do STF ou de Fachin às críticas de Amin. Também não há confirmação de que o Senado ou o Congresso Nacional adotará alguma providência após a fala do senador.
Inquérito 4.781: parecer da PGR segue sigiloso
O conteúdo integral do parecer da PGR é sigiloso, segundo as fontes. O sigilo dos autos será levantado somente depois da separação de documentos sensíveis, e ainda não há data definida para essa etapa.
