Comissão da Câmara aprova credencial de estacionamento sem prazo para pessoas com deficiência
A credencial de estacionamento para pessoas com comprometimento permanente de mobilidade poderá passar a ter validade indeterminada. Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou, em Brasília, parecer que impede os órgãos de trânsito de exigir renovação do documento apenas pela passagem do tempo.
A votação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência foi simbólica, sem registro de votos individuais. O parecer é do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), sobre o PL 1403/2026, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP). O presidente da comissão é o deputado Rodrigo Rollemberg.
Credencial de estacionamento sem renovação: o que muda
Pelo texto aprovado, as credenciais já emitidas para esse público passariam a ter prazo indeterminado, sem necessidade de pedido do beneficiário. A proposta também proíbe a exigência de nova avaliação das condições de mobilidade ou de reapresentação de documentos que comprovem a deficiência permanente. Na prática, órgãos de trânsito não poderão exigir novos procedimentos apenas porque o prazo originalmente previsto no documento chegou ao fim. Não há confirmação de quantas credenciais já emitidas seriam convertidas.
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PL 1403/2026 altera a LBI, e não o Código de Trânsito
O texto aprovado é um substitutivo que acrescenta o § 5º ao art. 47 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI, Lei 13.146/2015). O projeto original da deputada Renata Abreu propunha lei autônoma. O texto final segue a sugestão da Comissão de Viação e Transportes, que aprovou em 1º de julho de 2026 o substitutivo do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Em seu parecer, Geraldo Resende escreveu: “Entendo que a solução adotada pela Comissão de Viação e Transportes mostra-se tecnicamente superior ao texto original, uma vez que produz o mesmo efeito com menor intervenção legislativa”. Ayres, por sua vez, afirmou: “Tal exigência acaba por impor custos desnecessários, deslocamentos e dificuldades adicionais”.
Credencial de estacionamento: datas da aprovação divergem entre as fontes
As fontes divergem sobre datas. A Câmara dos Deputados informa que a comissão aprovou o parecer na terça-feira (10), enquanto outra fonte aponta a quarta-feira (11). Sobre o substitutivo de Geraldo Resende, uma fonte diz que ele foi apresentado em 8 de outubro de 2026, e outra, em 29 de outubro de 2026.
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Resolução 1.012/2024 do Contran já suprimiu prazo de cinco anos
A regra que o projeto formaliza já é praticada. Em 14 de outubro de 2024, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) editou a Resolução 1.012/2024, que suprimiu o prazo de cinco anos da credencial para pessoas com comprometimento permanente de mobilidade. Para o relator, o projeto apenas dá força de lei ao que a resolução já estabelece, e a alteração oferece respaldo legal à norma do Contran.
Credencial de estacionamento: o que ainda falta para virar lei
A proposta ainda não é lei. Quem aprovou o parecer foi uma comissão da Câmara, em caráter conclusivo, e não houve votação em plenário nem no Senado Federal.
- Análise conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Aprovação pela Câmara dos Deputados
- Aprovação pelo Senado Federal
- Entrada em vigor na data de publicação da lei, caso aprovada pelas duas Casas
Prazo de votação na CCJC e no Senado ainda não foi definido
Não há data de votação do parecer de Geraldo Resende no plenário nem prazo para a análise da comissão de Constituição e Justiça. Também não há previsão de quando o projeto será votado no Senado. O número de 14 milhões de brasileiros, citado no título de uma das fontes consultadas, não aparece em nenhuma das fontes consultadas pela reportagem e não foi confirmado.
