Flávio Dino prepara decisão sobre transição da escala 6×1 no STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou que publicará até sexta-feira (13) uma decisão com as balizas de transição para o fim da escala 6×1. O anúncio foi feito ao término de audiência de conciliação realizada na terça-feira (10), na sede do STF, em Brasília.

A decisão deverá tratar da aplicação da jornada de 42 horas semanais e da possibilidade de ampliar, por negociação coletiva, o período de compensação das folgas. Segundo o ministro, a falta de acordo coletivo não significa redução imediata da jornada de 44 para 40 horas em 16 de dezembro, e a etapa intermediária de 42 horas deve ser observada.

Dino é relator das ADIs 8.041 e 8.042, ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra as regras de transição da Emenda Constitucional 141/2026. Ao anunciar a decisão, o ministro declarou que ela não alterará o conteúdo da emenda aprovada pelo Congresso.

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Em declaração atribuída ao ministro, Dino afirmou: “Não se cuida de flexibilizar emenda constitucional, porque isto é impossível a mim”. Ele também disse: “A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação”, ao tratar da audiência, que trata apenas da implementação das novas regras.

Calendário da transição da jornada de trabalho

• 16 de outubro de 2026: promulgação da emenda constitucional que extingue a escala 6×1
• 5 de novembro de 2026: Dino convoca a audiência de conciliação e considera não inviável o prazo de dois meses
• 10 de novembro de 2026: audiência de conciliação no STF
• 13 de novembro de 2026: prazo anunciado por Dino para publicação da decisão
• 16 de dezembro de 2026: jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado
• Dezembro de 2027: limite de 40 horas semanais, sem dia exato informado nas fontes

CNC pede adiamento e CNI cita custos das empresas

A CNC pediu que a primeira etapa da redução seja adiada para outubro de 2027 e que o limite de 40 horas passe a valer somente em outubro de 2028. Segundo a entidade, aproximadamente 147 mil cláusulas coletivas precisariam ser negociadas ou analisadas até 16 de dezembro, em período de contratações temporárias de fim de ano. Entidades empresariais alegam que o prazo de dois meses para adaptação é insuficiente para reorganizar escalas, contratar e renegociar acordos coletivos.

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A CNI apresentou preocupações com o aumento dos custos das empresas e com a necessidade de contratação e treinamento de funcionários para substituir mão de obra em determinados setores. A entidade defendeu maior prazo para adaptação dos contratos e das operações industriais.

Regimes diferenciados, como trabalhadores embarcados, entram na pauta

Na audiência, houve convergência entre empregadores e trabalhadores sobre flexibilizar, por convenção coletiva, o prazo de compensação do descanso de trabalhadores em regimes diferenciados, como os embarcados. A discussão envolve atividades em que a escala não permite duas folgas dentro de cada semana. A Emenda Constitucional 141 admite que acordos e convenções garantam, na média mensal, dois dias de repouso remunerado, com pelo menos um dentro de cada período máximo de sete dias de trabalho.

Dino também questionou a exceção a empregados com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que ficam fora das regras de controle da jornada. A exceção não vale para empregados públicos da administração direta e indireta. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que a exceção foi incluída em atendimento a demanda do setor empresarial.

Decisão ainda não foi publicada e segue ao Plenário

Até o momento, o ministro não concedeu liminar para suspender a implementação da emenda, e o calendário aprovado pelo Congresso permanece em vigor. Após a publicação, a decisão será submetida de imediato ao referendo do Plenário do STF, e Dino pretende pedir a inclusão das ações na pauta de mérito. Cabe ao presidente do STF, Edson Fachin, definir data e formato. As fontes consultadas divergem sobre o prazo de publicação: a maioria cita sexta-feira (13), e uma delas indica segunda-feira (16). A redação não confirmou a versão final, e o texto da decisão ainda não foi publicado.