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Lei Maria da Penha celebra duas décadas impulsionando proteção e enfrenta subnotificação de 23 mil casos

Luís Pereira
Por 6 min de leitura
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Lei Maria da Penha é a principal norma de combate à violência doméstica - Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Foto: Lei Maria da Penha é a principal norma de combate à violência doméstica - Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil

A Lei Maria da Penha, peça fundamental na proteção de mulheres contra a violência doméstica e familiar no Brasil, completa seu vigésimo aniversário em 7 de agosto de 2026. Desde sua promulgação, em 7 de agosto de 2006, a legislação tem sido crucial para estabelecer mecanismos de prevenção, salvaguarda das vítimas e responsabilização dos agressores, consolidando-se como um dos pilares do sistema jurídico nacional.

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Este marco temporal não apenas celebra os avanços conquistados na luta por equidade e segurança, mas também ressalta os desafios persistentes que ainda impedem a plena efetividade da norma em todo o território brasileiro. A lei representa uma mudança paradigmática na abordagem da justiça e dos órgãos de segurança pública, oferecendo ferramentas inovadoras para um problema social complexo.

Marco e avanços da legislação brasileira

A atuação da Lei Maria da Penha ao longo dessas duas décadas tem sido fundamental para transformar a maneira como a violência de gênero é tratada no país. Adriana Romana, chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher do Distrito Federal, enfatiza que a legislação é um divisor de águas para a justiça e segurança pública, fortalecendo aspectos preventivos, de proteção e de responsabilização dos infratores. Este arcabouço legal proporciona uma base sólida para a intervenção em situações que antes eram frequentemente negligenciadas ou tratadas como questões privadas.

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Um dos instrumentos mais eficazes introduzidos pela lei são as medidas protetivas de urgência, que permitem o monitoramento de vítimas e agressores. Essas medidas, que incluem o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato, são vitais para garantir a segurança imediata das mulheres em risco. Romana destaca que, finalmente, muitas mulheres que antes não tinham condições ou coragem para buscar ajuda estão sendo alcançadas, demonstrando a capacidade da lei de penetrar na complexa dinâmica da violência doméstica.

Desafios persistentes e a “cifra oculta”

Apesar dos avanços inegáveis, a subnotificação dos casos de violência contra a mulher continua sendo um dos maiores obstáculos à erradicação do problema. Muitas vítimas ainda hesitam em procurar o apoio da Justiça ou da polícia, o que resulta em um número oficial de ocorrências que não reflete a totalidade da realidade. No Distrito Federal, por exemplo, foram registradas 23 mil ocorrências oficiais de violência doméstica em 2025, um número expressivo que, contudo, é apenas a ponta do iceberg.

Adriana Romana lamenta a existência da “cifra oculta”, que representa as mulheres que vivem em situação de violência sem nunca terem buscado auxílio formal. Para combater essa realidade, existem canais de denúncias sigilosos, incentivando a população a colaborar no enfrentamento à violência doméstica e familiar. A conscientização de que a responsabilidade é coletiva é crucial para encorajar denúncias e quebrar o ciclo de agressões que muitas vezes se perpetua no silêncio.

Origem e o legado de Maria da Penha

A criação da Lei Maria da Penha não foi um evento isolado, mas sim o resultado de uma longa luta e de uma responsabilização internacional do Brasil. A legislação teve sua origem no Projeto de Lei 4559/04, encaminhado pelo Poder Executivo após o Brasil ser repreendido pela Organização dos Estados Americanos (OEA) por sua omissão no combate à violência de gênero. Esse episódio evidenciou a necessidade urgente de uma norma específica e robusta.

O caso emblemático que inspirou o nome e a essência da lei é o da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, do Ceará. Após ser vítima de agressões severas e sobreviver a duas tentativas de homicídio por parte de seu então marido, Maria da Penha empreendeu uma batalha por justiça que durou mais de 19 anos. Em uma sessão solene do Congresso Nacional em 2016, ela enfatizou a importância de investir em educação para desconstruir a cultura de violência que se reproduz de geração em geração. A Lei 15.212/25, incorporada no ano passado, oficializou o nome de Maria da Penha ao texto legal, um reconhecimento perene de sua resiliência e impacto.

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Impacto e desdobramentos em outras leis e pactos

A Lei Maria da Penha transcendeu suas fronteiras originais, tornando-se uma fonte de inspiração para outras normas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher. Sua influência é percebida em diversas frentes legislativas e políticas públicas, solidificando o compromisso do país com a proteção feminina.

  • A Lei da Violência Política (Lei 14.192/21), que visa coibir atos de assédio e agressão contra mulheres no ambiente político.
  • Outras legislações que buscam ampliar a voz das mulheres e fortalecer os mecanismos de denúncia e defesa.

A deputada Jack Rocha (PT-ES), coordenadora da Secretaria da Mulher da Câmara, ressalta a importância histórica da Lei Maria da Penha. Ela destaca que, há duas décadas, não existia uma legislação de referência para abordar a violência contra a mulher, e hoje a Lei Maria da Penha é reconhecida como a terceira lei mais conhecida globalmente em sua área. Essa projeção internacional sublinha a relevância e a efetividade do arcabouço legal brasileiro.

O engajamento institucional também se manifesta em ações conjuntas entre os poderes. Em 2013, o Congresso Nacional instalou uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dedicada à violência contra a mulher, buscando aprofundar o debate e propor soluções. Mais recentemente, em 2026, os presidentes dos Três Poderes assinaram o Pacto Nacional contra o Feminicídio, uma iniciativa que visa unir esforços para combater esse crime hediondo. Na ocasião, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), enfatizou a importância da atuação conjunta diante dos 1.470 casos de feminicídio registrados no ano anterior, em 2025. A união dos poderes e a sensibilidade do Parlamento são apontados como o caminho para que, no futuro, nenhuma mulher precise temer por sua vida apenas por ser mulher.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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