Projeto de lei na Câmara busca estruturar economia digital e introduz certificação obrigatória para inteligência artificial de alto risco no Brasil

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a criação de um amplo Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil, buscando estabelecer um arcabouço legal robusto para o setor. A iniciativa, apresentada pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), define princípios, diretrizes e mecanismos que visam orientar o desenvolvimento tecnológico e proteger direitos fundamentais em um cenário de rápida transformação digital.
A proposição é abrangente, abordando desde a regulamentação do uso de inteligência artificial até a proteção de dados pessoais e a defesa da concorrência no ambiente online. A medida se justifica pela crescente relevância da digitalização como motor de competitividade econômica e fortalecimento da soberania nacional, exigindo do Estado uma atuação proativa no incentivo à inovação e na salvaguarda de interesses públicos.
Abrangência e pilares do novo Marco Legal
O texto do Projeto de Lei 5960/25 detalha uma série de regras cruciais para o funcionamento da economia digital brasileira. Entre os pontos focais, estão a proteção dos direitos autorais e da propriedade intelectual no ambiente digital, a segurança cibernética e a transparência dos algoritmos. Além disso, a proposta busca combater a desinformação, proteger os consumidores e coibir crimes digitais, criando um ambiente mais seguro e justo para usuários e empresas.
Um dos aspectos mais inovadores é a previsão de mecanismos de remuneração equitativa e licenciamento coletivo para titulares de direitos, especialmente diante do uso crescente de obras protegidas por sistemas de inteligência artificial. O deputado Jadyel Alencar enfatiza que o marco legal visa preservar a autoria e garantir uma compensação justa, promovendo a diversidade cultural e assegurando o equilíbrio entre a inovação tecnológica e a sustentabilidade econômica dos setores criativos. “O projeto estabelece um modelo operacional, transparente e exequível de remuneração pela utilização de obras protegidas por direitos autorais por sistemas de inteligência artificial”, ressaltou o parlamentar.
Fomento à inovação e desenvolvimento tecnológico
Para impulsionar a inovação e o crescimento do setor digital, o projeto de lei prevê a criação do Fundo Nacional de Economia Digital (FNED). Este fundo terá como objetivo destinar recursos e incentivos a programas de pesquisa em universidades, apoiar o desenvolvimento de startups e promover a requalificação de trabalhadores cujas funções possam ser impactadas pela automação. A medida reconhece a necessidade de preparar a força de trabalho para as novas demandas do mercado, mitigando os efeitos da transição tecnológica.
Adicionalmente, a proposição autoriza a disponibilização de bases públicas de dados anonimizados para fins de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Essa iniciativa pode ocorrer, inclusive, mediante a cobrança de um preço público, visando gerar valor a partir de informações governamentais. O projeto também contempla diversos instrumentos de apoio ao ecossistema digital, incluindo financiamento, incentivos diretos à pesquisa e o estímulo a parcerias estratégicas entre universidades e empresas, fortalecendo a colaboração entre academia e setor produtivo.
Certificação e regulação específica para inteligência artificial
No campo da inteligência artificial (IA), o projeto de lei estabelece um Sistema Nacional de Certificação de Inteligência Artificial (SNCIA). Este sistema será responsável por emitir selos de qualidade e confiabilidade para sistemas de IA, com a previsão de certificação obrigatória para aplicações classificadas como de alto risco. A medida busca garantir a segurança e a ética no desenvolvimento e uso de tecnologias de IA em diversas áreas da sociedade.
Segundo o deputado Alencar, em setores cruciais como saúde, agronegócio e educação, o sistema de certificação funcionará como um selo de segurança. Ele acredita que isso facilitará exportações, atrairá investimentos e ampliará a confiança pública nas soluções baseadas em IA. Além da certificação, o texto incentiva a autorregulação setorial e autoriza a criação do Instituto Nacional de Segurança e Inovação em Inteligência Artificial, uma entidade de natureza técnica e consultiva que auxiliará na governança da IA no país.
Para garantir o cumprimento das normas, a proposição estabelece um regime de responsabilização e sanções administrativas, que incluem:
- Advertência formal;
- Aplicação de multa, que pode chegar até 2% do faturamento da empresa ou R$ 50 milhões por infração cometida;
- Suspensão parcial ou total do funcionamento do sistema de inteligência artificial;
- Proibição definitiva de uso de determinada aplicação de IA.
Mecanismos de responsabilização e tramitação legislativa
A definição clara de penalidades é fundamental para assegurar a efetividade da regulamentação e incentivar a conformidade por parte das empresas e desenvolvedores de IA. A severidade das sanções reflete a preocupação com os potenciais impactos negativos do uso irresponsável ou mal-intencionado dessas tecnologias. A fiscalização e a aplicação dessas medidas ficarão a cargo das autoridades competentes, que deverão zelar pela integridade do ambiente digital.
O Projeto de Lei 5960/25 passará por uma análise detalhada em diversas comissões da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. As comissões responsáveis pela avaliação incluem a de Desenvolvimento Econômico; a de Ciência, Tecnologia e Inovação; a de Finanças e Tributação; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Essa tramitação por múltiplos órgãos sublinha a complexidade e a transversalidade do tema, que envolve aspectos econômicos, tecnológicos, jurídicos e sociais, garantindo um debate aprofundado antes de sua eventual aprovação.






