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Projeto de lei busca estruturar resposta nacional a eventos climáticos extremos do El Niño

Luís Pereira
Por 6 min de leitura
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Enchente em Porto Alegre devido a chuvas intensas em 2024 - Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Foto: Enchente em Porto Alegre devido a chuvas intensas em 2024 - Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Crédito: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que visa estabelecer um novo marco legal para a atuação estatal diante de ocorrências climáticas extremas, especialmente aquelas associadas ao fenômeno El Niño. A proposta, identificada como PL 2813/26, busca conferir maior agilidade e organização às respostas governamentais, permitindo o reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública sob condições específicas.

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Esta iniciativa surge em um cenário onde a vulnerabilidade dos municípios brasileiros a desastres naturais é preocupante. Dados apresentados na justificativa do projeto indicam que uma parcela significativa das cidades, cerca de dois terços do total, possui capacidade de resposta considerada baixa ou muito baixa frente a eventos extremos, sublinhando a urgência de uma política mais estruturada e preventiva. A deputada Renata Abreu (SP), autora do texto, defende a transição de uma atuação reativa e focada em eventos isolados para uma abordagem proativa de prevenção, preparação, resposta e recuperação.

Critérios para reconhecimento de emergência e calamidade

O Projeto de Lei 2813/26 detalha os parâmetros que poderão levar ao reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública, em conformidade com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12). Para que tal reconhecimento seja efetuado, serão minuciosamente considerados a intensidade e a extensão territorial dos impactos gerados pelos eventos climáticos, a severidade do comprometimento de serviços públicos essenciais e a capacidade de resposta dos diferentes níveis de governo.

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A definição clara desses critérios é fundamental para que as autoridades possam agir com base em evidências objetivas e determinar o nível de apoio necessário. A medida busca, assim, padronizar as avaliações e evitar discricionariedade, garantindo que a declaração de emergência seja um reflexo direto da gravidade da situação e da incapacidade local de lidar com os desdobramentos dos fenômenos climáticos extremos, como os que o El Niño pode intensificar.

Flexibilização de recursos e o papel da União

Uma das inovações cruciais apresentadas pelo texto legislativo é a previsão de que, uma vez formalmente reconhecida a situação de emergência ou calamidade, as medidas administrativas, orçamentárias e financeiras adotadas deverão observar regras mais flexíveis. Essa flexibilidade já está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), mas o projeto a contextualiza para a gestão de desastres climáticos, permitindo uma resposta mais ágil e menos burocrática.

A proposta enumera uma série de ações que a União poderá empreender diante de eventos climáticos extremos. Essas incluem a transferência direta de recursos, utilizando mecanismos simplificados para agilizar o fluxo de verbas para as áreas afetadas. Além disso, o projeto prevê apoio direto a atividades econômicas que sofrem impactos significativos, com especial atenção para setores cruciais como a segurança alimentar e o abastecimento, garantindo que a população tenha acesso a bens e serviços essenciais mesmo em momentos de crise.

Amparo humanitário e proteção ambiental

O projeto de lei dedica atenção especial à assistência humanitária das populações atingidas, delineando um conjunto de medidas essenciais para garantir a dignidade e a sobrevivência dos cidadãos em cenários de desastre. Isso abrange desde a provisão de abrigo seguro e alimentação adequada até o fornecimento de água potável e a garantia de acesso a serviços básicos de saúde e saneamento, elementos cruciais para a recuperação inicial das comunidades.

A iniciativa também inova ao determinar a proteção à fauna, à flora, aos recursos hídricos e aos ecossistemas, reconhecendo a interconexão entre o bem-estar humano e a saúde ambiental. Há uma atenção particular às populações em situação de vulnerabilidade social, econômica ou territorial, que frequentemente são as mais afetadas por esses eventos. Além disso, o texto estabelece uma série de ações voltadas para a proteção de animais domésticos, domesticados, silvestres e de produção impactados por desastres climáticos, que muitas vezes são esquecidos nas respostas a emergências.

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  • Resgate de animais em risco ou em áreas isoladas.
  • Atendimento veterinário emergencial para feridos ou doentes.
  • Criação de abrigos temporários com infraestrutura adequada.
  • Esforços para reunificação de animais com seus tutores ou responsáveis.
  • Apoio a órgãos ambientais e entidades especializadas na proteção animal.
  • Medidas preventivas para evitar o abandono de animais durante e após desastres.

Gestão integrada e coordenação nacional de desastres

O PL 2813/26 estabelece diretrizes claras para uma gestão de desastres mais eficaz e integrada em nível nacional. A proposta enfatiza a necessidade de uma coordenação centralizada da resposta, garantindo que todos os entes federativos atuem de forma alinhada. Para isso, prevê a adoção de protocolos padronizados, que otimizam as ações e evitam duplicação de esforços ou lacunas no atendimento. A integração de sistemas de monitoramento, previsão e alerta precoce é outro pilar, permitindo que as comunidades sejam avisadas com antecedência sobre a iminência de eventos extremos, ganhando tempo para evacuações e preparações.

O apoio técnico entre os entes federativos também é uma medida crucial, pois fortalece a capacidade de resposta de municípios e estados com menos recursos ou expertise. A gestão dos desastres, conforme o projeto, deverá considerar três etapas distintas e complementares: a prevenção e mitigação, focada em planejamento, monitoramento e redução de riscos; a resposta emergencial, que inclui evacuação, abrigo e distribuição de suprimentos; e, por fim, a recuperação e reconstrução, com apoio técnico, financeiro e institucional para restabelecer as condições sociais, econômicas e ambientais das áreas atingidas.

A iniciativa também prevê a participação ativa de diversos setores da sociedade no planejamento e na avaliação das políticas de enfrentamento de eventos climáticos extremos. Representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, da comunidade científica, de especialistas e de organizações da sociedade civil serão convocados para contribuir, garantindo uma abordagem multifacetada e baseada em diferentes saberes e experiências. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada por diversas comissões na Câmara dos Deputados, incluindo Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado e, eventualmente, ser sancionada como lei.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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