Proposta de lei sugere pagamento em dobro do INSS por negativa indevida, incluindo decisões de IA

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca estabelecer uma nova penalidade para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em casos de negativa indevida de benefícios previdenciários. A proposta prevê que o segurado receba o dobro do valor das parcelas devidas quando o INSS cometer erros na análise, não considerar provas apresentadas ou tomar decisões equivocadas, inclusive com o uso de inteligência artificial.
A medida, se aprovada, representa uma mudança significativa na Lei de Benefícios da Previdência Social, visando garantir maior rigor e transparência nos processos de concessão. A iniciativa surge em um cenário de crescente digitalização dos serviços, onde a automação por algoritmos e IA exige salvaguardas para proteger os direitos dos cidadãos.
Compensação e abrangência da nova regra
De acordo com o Projeto de Lei 2795/26, a multa aplicada ao INSS corresponderá ao valor integral das parcelas do benefício que deveriam ter sido pagas desde a data do requerimento inicial. Essa compensação abrangerá todas as prestações, incluindo o abono anual, e será calculada até o dia da efetiva concessão do benefício ao segurado. A intenção é desestimular práticas abusivas ou análises superficiais que resultem em prejuízo ao beneficiário.
Um ponto crucial da proposta é a sua aplicação a decisões tomadas com o auxílio de inteligência artificial, independentemente de haver supervisão humana no processo. Isso sublinha a preocupação do legislador em modernizar a legislação para lidar com os desafios impostos pelas novas tecnologias no serviço público. A expectativa é que essa cláusula force o INSS a implementar sistemas de IA mais robustos e auditáveis, assegurando que a tecnologia seja uma ferramenta de auxílio, e não de impedimento, ao acesso a direitos.
Justificativa e responsabilização
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), autor da iniciativa, defende que o principal objetivo é assegurar que todos os requerimentos de benefícios sejam analisados de maneira adequada, com o devido exame da documentação e das provas apresentadas pelos segurados. Para ele, a utilização de algoritmos e sistemas de inteligência artificial não pode comprometer a qualidade e a legalidade das decisões administrativas.
Chinaglia argumenta que a previsão do pagamento em dobro em situações de erro evidente ou de ausência de uma análise real dos elementos comprobatórios funciona como um mecanismo eficaz para coibir condutas inadequadas por parte da autarquia. Além da multa pecuniária, o projeto estabelece que os servidores públicos responsáveis pela decisão errônea poderão ser responsabilizados em diversas esferas, conforme previsto na legislação:
- Âmbito civil: por eventuais danos causados ao segurado.
- Âmbito administrativo: com a possibilidade de sanções disciplinares.
- Âmbito penal: caso a conduta configure crime.
Essa tríplice responsabilização visa reforçar a seriedade da proposta e garantir que a má-fé ou a negligência na análise de processos previdenciários não fiquem impunes. A medida busca, em última instância, proteger o cidadão e assegurar a eficiência e a justiça na administração dos benefícios sociais.
Tramitação e impacto nos processos em andamento
O texto do Projeto de Lei 2795/26 ainda determina que a nova regra seja aplicada a todos os processos que estejam em curso, incluindo aqueles que já se encontram em fase de recurso administrativo ou judicial. A única exceção são os casos que já possuem trânsito em julgado, ou seja, aqueles em que não há mais possibilidade de recurso e a decisão final já foi proferida. Essa retroatividade parcial demonstra a urgência em corrigir distorções e garantir justiça aos segurados que aguardam a resolução de seus pedidos.
A proposta será submetida à análise conclusiva de diversas comissões da Câmara dos Deputados, que avaliarão seus aspectos técnicos, financeiros e jurídicos. Entre as comissões responsáveis estão a de Administração e Serviço Público; a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; a de Finanças e Tributação; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a medida se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal, seguindo o rito legislativo padrão.
A aprovação deste projeto poderia impactar diretamente a forma como o INSS opera, incentivando maior cautela e precisão na análise de milhões de requerimentos de benefícios anualmente. Isso é crucial para a proteção social, pois o INSS é um pilar fundamental para milhões de brasileiros, garantindo aposentadorias, pensões, auxílios-doença e outros suportes essenciais.






