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Legislação garante conta de luz grátis para 4,5 milhões de famílias de baixa renda

Beatriz
Por 4 min de leitura
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Energia elétrica, interruptor
Foto: Energia elétrica, interruptor - Foto: Panumas Yanuthai/ Shutterstock.com

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 8 de outubro de 2025 a Lei 15.235/25, expandindo a Tarifa Social de Energia Elétrica. A medida visa beneficiar aproximadamente 4,5 milhões de núcleos familiares de baixa renda, oferecendo gratuidade completa na conta de luz. A nova legislação, originada da Medida Provisória (MP) 1300/25, foi oficialmente publicada no Diário Oficial da União em 9 de outubro de 2025.

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O texto assegura que famílias de baixa renda registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) terão isenção total da fatura de energia, desde que seu consumo mensal não ultrapasse 80 quilowatts-hora (kWh). Atualmente, a tarifa social oferece apenas descontos parciais, variando entre 10% e 65%, para consumos de até 220 kWh por mês, evidenciando uma ampliação significativa do benefício.

A nova regra também estende descontos especiais e a possibilidade de isenção para outros grupos específicos, incluindo beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de comunidades rurais, indígenas e quilombolas.

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A Tarifa Social de Energia Elétrica, em sua versão inicial, começou a vigorar no início de julho de 2025, logo após a edição da MP pelo governo federal. As diretrizes estabelecem que consumidores com instalações trifásicas e consumo mensal de até 80 kWh são elegíveis à gratuidade. É importante notar, porém, que a fatura ainda pode incluir cobranças não relacionadas ao consumo de energia, como a contribuição de iluminação pública ou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme a legislação estadual ou municipal vigente onde a família reside.

Condições para ser beneficiário da gratuidade na conta de luz

Para se qualificar à Tarifa Social de Energia Elétrica, os interessados devem preencher um dos seguintes requisitos:

  • Famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário-mínimo nacional.
  • Idosos com 65 anos ou mais, ou pessoas com deficiência, que recebam o BPC e estejam inscritos no CadÚnico.
  • Famílias registradas no CadÚnico com renda mensal de até três salários-mínimos, que incluam alguém com doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento exija o uso contínuo de aparelhos ou equipamentos elétricos.
  • Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico, com consumo mensal de energia de até 80 kWh.
  • Famílias atendidas por sistemas isolados na Região Norte do Brasil.
conta de luz
conta de luz – Foto: Renata Photography/ shutterstock

Como o novo benefício será custeado e seus impactos

As isenções concedidas continuarão a ser financiadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é abastecida por diversos encargos setoriais repassados, em parte, nas faturas de luz de todos os consumidores. Com a ampliação da gratuidade para um número maior de famílias, a diferença nos custos será redistribuída e coberta por todos os demais consumidores através do encargo da CDE incidente em suas faturas de energia, refletindo um impacto mais amplo na base tarifária.

A partir de 1º de janeiro de 2026, famílias com renda mensal por pessoa entre meio e um salário mínimo, e que estejam inscritas no CadÚnico, serão isentas do pagamento das cotas anuais da CDE em contas com consumo mensal de até 120 kWh. Esta isenção da CDE se aplicará a uma única unidade consumidora por família. O Ministério de Minas e Energia estima que um total de 115 milhões de consumidores se beneficiarão da gratuidade ou da redução da conta de luz com as novas medidas.

Além disso, haverá a implementação de um desconto para a quitação de débitos relacionados ao pagamento pelo Uso do Bem Público (UBP), que é a parcela devida à União pelas geradoras hidrelétricas pela utilização da água. Outra mudança importante é que, a partir de 1º de janeiro de 2026, o custo mais elevado da energia proveniente de usinas nucleares será rateado entre todos os consumidores por meio de um adicional tarifário, com exceção dos consumidores de baixa renda. Anteriormente, esse custo era concentrado em contratos específicos.

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Beatriz Lima é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2024.

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