Câmara analisa projeto que pode extinguir crédito consignado por cartão para segurados do INSS

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca eliminar as margens destinadas ao cartão de crédito consignado e ao cartão consignado de benefício para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta visa reorganizar a forma como esses grupos podem acessar o crédito, priorizando modalidades que ofereçam maior segurança financeira.
Atualmente, beneficiários do INSS podem comprometer até 5% de sua renda em cada uma das duas modalidades de cartão consignado. Esse percentual se soma aos 35% já destinados ao crédito tradicional, que possui desconto direto na folha de pagamento, resultando em um limite total de 45% da renda mensal.
Conforme o Projeto de Lei 1.947/2026, o limite global de 45% para comprometimento da renda seria mantido, porém, ele seria direcionado de forma exclusiva a empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil convencionais. Essa mudança direcionaria o percentual apenas para operações com desconto em folha, mais previsíveis.
A principal justificativa para esta medida é combater o superendividamento de aposentados e pensionistas. As modalidades de crédito vinculadas a cartões são frequentemente citadas como dificultadoras da liquidação das dívidas, gerando um ciclo de endividamento que a nova legislação pretende interromper, garantindo maior estabilidade financeira aos segurados.

Mudanças previstas para os titulares do BPC/Loas
A proposta legislativa também prevê alterações para os titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). Para eles, o crédito consignado permaneceria disponível, mas com um limite total de 35% da renda, destinado exclusivamente a empréstimos. Essa restrição é aplicada considerando que o valor pago a esses beneficiários – idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de baixa renda – corresponde a um salário mínimo por mês, atualmente em R$ 1.621.
Além das novas regras para os beneficiários, o texto do projeto inclui a previsão de sanções específicas para bancos e instituições financeiras. Essas penalidades seriam aplicadas em casos de irregularidades identificadas na concessão de crédito, buscando coibir práticas abusivas e proteger os consumidores.
Os próximos passos para a tramitação do projeto de lei
Para avançar e se tornar lei, o projeto ainda passará por uma análise conclusiva em diversas comissões da Câmara dos Deputados. Ele será avaliado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Após a aprovação na Câmara, a proposta seguirá para o Senado Federal, onde também precisará ser aprovada. Somente depois de passar pelas duas casas legislativas, o texto será encaminhado para a sanção do Presidente da República, etapa final para sua entrada em vigor.






