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Câmara analisa projeto que pode extinguir crédito consignado por cartão para segurados do INSS

Maria
Por 3 min de leitura
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INSS Previdência Social
Foto: INSS Previdência Social - Foto: @inss_oficial_gov

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca eliminar as margens destinadas ao cartão de crédito consignado e ao cartão consignado de benefício para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta visa reorganizar a forma como esses grupos podem acessar o crédito, priorizando modalidades que ofereçam maior segurança financeira.

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Atualmente, beneficiários do INSS podem comprometer até 5% de sua renda em cada uma das duas modalidades de cartão consignado. Esse percentual se soma aos 35% já destinados ao crédito tradicional, que possui desconto direto na folha de pagamento, resultando em um limite total de 45% da renda mensal.

Conforme o Projeto de Lei 1.947/2026, o limite global de 45% para comprometimento da renda seria mantido, porém, ele seria direcionado de forma exclusiva a empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil convencionais. Essa mudança direcionaria o percentual apenas para operações com desconto em folha, mais previsíveis.

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A principal justificativa para esta medida é combater o superendividamento de aposentados e pensionistas. As modalidades de crédito vinculadas a cartões são frequentemente citadas como dificultadoras da liquidação das dívidas, gerando um ciclo de endividamento que a nova legislação pretende interromper, garantindo maior estabilidade financeira aos segurados.

INSS
INSS – Instagram INSS

Mudanças previstas para os titulares do BPC/Loas

A proposta legislativa também prevê alterações para os titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). Para eles, o crédito consignado permaneceria disponível, mas com um limite total de 35% da renda, destinado exclusivamente a empréstimos. Essa restrição é aplicada considerando que o valor pago a esses beneficiários – idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de baixa renda – corresponde a um salário mínimo por mês, atualmente em R$ 1.621.

Além das novas regras para os beneficiários, o texto do projeto inclui a previsão de sanções específicas para bancos e instituições financeiras. Essas penalidades seriam aplicadas em casos de irregularidades identificadas na concessão de crédito, buscando coibir práticas abusivas e proteger os consumidores.

Os próximos passos para a tramitação do projeto de lei

Para avançar e se tornar lei, o projeto ainda passará por uma análise conclusiva em diversas comissões da Câmara dos Deputados. Ele será avaliado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Após a aprovação na Câmara, a proposta seguirá para o Senado Federal, onde também precisará ser aprovada. Somente depois de passar pelas duas casas legislativas, o texto será encaminhado para a sanção do Presidente da República, etapa final para sua entrada em vigor.

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