Câmara aprova prazo de 60 dias para CVM responder consultas e aprimora registro de derivativos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu luz verde a uma proposta legislativa que visa estabelecer um período máximo de 60 dias para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) fornecer respostas a questionamentos de empresas, fundos de investimento e outros atores do mercado de capitais. A medida, que busca trazer mais clareza e agilidade regulatória, aplica-se a consultas sobre a interpretação de normas sob a alçada da autarquia. A iniciativa é considerada um passo importante para a desburocratização e a elevação da segurança jurídica em operações financeiras.
O texto aprovado, um substitutivo ao Projeto de Lei 1810/25, também contempla a possibilidade de prorrogação do prazo original por igual período, ou seja, mais 60 dias. Essa extensão está condicionada a situações de alta complexidade ou relevância do tema abordado na consulta. Adicionalmente, a CVM terá a obrigação de publicar em seu portal eletrônico as respostas que possuam interesse geral para o público, garantindo a transparência, mas sempre com a salvaguarda de informações sigilosas.
Novas regras para agilidade e transparência
A proposta detalha mecanismos para assegurar a efetividade do novo prazo. Em cenários onde a CVM não consiga cumprir o limite estabelecido, o presidente da autarquia ou o responsável designado para a tarefa deverá apresentar uma justificativa formal para o atraso. Além disso, será necessário informar uma estimativa de novo período para que a resposta seja finalmente entregue aos solicitantes. Essa exigência visa coibir a morosidade e responsabilizar os gestores pela celeridade dos processos.
Outro ponto relevante da legislação é a permissão para que a CVM revise entendimentos já emitidos. Tal revisão poderá ocorrer caso surjam fatos novos que alterem o cenário original da consulta ou haja uma mudança na interpretação das normas por parte da autarquia. Nesse contexto, a CVM também será compelida a dar publicidade a todas as alterações significativas, mantendo o mercado informado sobre as diretrizes regulatórias vigentes e suas eventuais modificações.
Impacto na previsibilidade do mercado
Para o relator da proposta, deputado Sanderson (PL-RS), o projeto representa um avanço substancial na previsibilidade das interações entre o mercado e a CVM. Segundo ele, a fixação de prazos legais é crucial para mitigar incertezas que frequentemente acompanham as operações complexas do setor financeiro. A ausência de um cronograma definido para as respostas da autarquia pode, na avaliação do parlamentar, gerar um ambiente de insegurança, especialmente no desenvolvimento de novos produtos financeiros e na estruturação de operações mais elaboradas.
A previsibilidade é um pilar fundamental para o funcionamento saudável de qualquer mercado de capitais, pois permite que investidores e empresas tomem decisões com maior segurança e planejem suas estratégias de longo prazo de forma mais eficaz. A iniciativa busca, portanto, fortalecer a confiança dos participantes e promover um ambiente de negócios mais dinâmico e menos exposto a riscos regulatórios inesperados. A clareza nos prazos é um fator que contribui diretamente para a atração de investimentos e para a inovação no setor.
Registro de derivativos e infraestrutura de mercado
Além das disposições sobre os prazos de resposta da CVM, o substitutivo aprovado pela comissão também introduz modificações importantes na Lei 12.810/13. Essa legislação aborda o registro e o depósito centralizado de ativos financeiros e valores mobiliários no Brasil. A alteração proposta estende a obrigatoriedade de registro para operações com derivativos, mesmo em situações onde não há depósito centralizado desses contratos.
Derivativos são instrumentos financeiros cujo valor deriva do preço de um ativo subjacente, como ações, moedas ou taxas de juros. A nova regra determina que essas operações deverão ser registradas em autoridade competente. O objetivo principal dessa mudança, conforme explicou o relator Sanderson, é promover maior clareza nas atribuições das diversas infraestruturas que compõem o mercado financeiro. Isso inclui:
- As bolsas de valores, que organizam o ambiente de negociação;
- Os depositários centrais, responsáveis pela custódia e liquidação de ativos;
- As entidades registradoras, encarregadas de formalizar as operações.
Essa medida, segundo o deputado, facilita o acompanhamento e a fiscalização das transações no mercado, contribuindo para uma maior integridade e estabilidade do sistema financeiro nacional. A formalização do registro, mesmo sem depósito centralizado, permite que os reguladores tenham uma visão mais completa e detalhada das operações, o que é essencial para a prevenção de riscos sistêmicos e para a detecção de potenciais irregularidades.
Próximos passos da tramitação
O parecer técnico que acompanhou o projeto de lei indicou que a proposta não acarretará impactos financeiros ou orçamentários para o governo, o que pode facilitar sua tramitação pelas próximas etapas legislativas. O texto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será avaliada sua constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa. A tramitação ocorre em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado pela CCJC e não houver recurso para votação em plenário, o projeto poderá seguir diretamente para o Senado Federal.






