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Comissão da Câmara aprova regulamentação de porte de arma para empresários e MEIs

Jeronimo Santos
Por 4 min de leitura
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porte de arma
Foto: porte de arma - Foto: kudla/Shutterstock.com

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que estabelece regras para o porte de arma de fogo. A proposta beneficia empresários, microempreendedores individuais (MEIs) e outras categorias, prevendo uma licença com validade de cinco anos.

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O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT). Ele unifica o PL 5438/25, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), e outras quatro iniciativas legislativas com temas correlatos.

É importante ressaltar que a medida ainda não entrou em vigor. O projeto de lei seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, para se tornar lei, precisará da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado Federal em plenário.

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Categorias abrangidas pela proposta de porte de arma

A redação do projeto inclui diversos grupos como potenciais beneficiários do porte de arma, entre eles:

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  • empresários em geral;
  • microempreendedores individuais (MEIs);
  • responsáveis legais por empresas que operam com produtos de controle especial;
  • empregados ou prepostos formalmente encarregados da guarda e do transporte de valores ou de grandes estoques.

Condições para a obtenção da licença de porte

Para conseguir a autorização, o interessado deve cumprir uma série de exigências. Inicialmente, é preciso demonstrar a necessidade efetiva do porte, que deve ser justificada pela atividade profissional de risco que exerce.

Outras comprovações obrigatórias incluem idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica. Também é necessário ter um endereço fixo e apresentar certidões negativas de antecedentes criminais emitidas pelas Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

Além disso, é indispensável comprovar um vínculo empregatício formal ou societário ativo com uma empresa devidamente registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Locais permitidos para o uso da arma

A proposta define limites claros para onde a arma poderá ser utilizada. O porte será permitido especificamente no local da atividade empresarial e durante o deslocamento direto entre a residência e o trabalho.

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O texto ressalta que não serão tolerados desvios de rota ou a permanência em locais que não sejam as situações autorizadas, garantindo que o uso se restrinja às necessidades profissionais.

Situações que levam ao cancelamento do porte

A autorização para o porte de arma será cancelada automaticamente caso o titular se enquadre em algumas condições, como:

  • ser flagrado sob a influência de álcool ou drogas ilícitas;
  • utilizar a arma de forma ostensiva ou com intenção de ameaçar;
  • ser condenado de forma definitiva por um crime doloso;
  • perder o vínculo empregatício ou societário com a empresa que foi a base para a justificativa do porte.

Justificativas apresentadas pelo relator do projeto

O deputado Rodrigo da Zaeli defendeu o projeto, argumentando sobre os perigos enfrentados por empresários e profissionais que lidam com dinheiro e estoques de alto valor. Ele enfatizou a vulnerabilidade dessas categorias.

O parlamentar afirmou que a constante movimentação de bens e a exposição a riscos consideráveis justificam a criação de regras específicas que permitam a legítima defesa da vida e do patrimônio desses cidadãos.

Os próximos estágios para a proposta virar lei

O andamento do projeto prevê que ele ainda seja avaliado pela CCJ. Se aprovado nesta etapa, a proposta seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado Federal, antes de ser sancionada e se tornar lei no país.

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