Projeto na Câmara quer limitar consignado do INSS e banir cartão de crédito consignado

Uma proposta legislativa em análise na Câmara dos Deputados busca eliminar as opções de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício para aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Atualmente, os beneficiários podem comprometer até 5% de sua renda em cada uma das duas modalidades de cartão consignado. Esse valor se soma aos 35% destinados ao crédito consignado tradicional com desconto direto no benefício, resultando em um limite total de 45% do rendimento mensal.
O Projeto de Lei 1.947/2026 estabelece que o teto global de 45% para comprometimento da renda seria mantido, porém, esse percentual seria voltado exclusivamente para empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil de caráter convencional, com dedução direta no pagamento.
A proposta tem como principal objetivo prevenir o superendividamento de aposentados e pensionistas. A justificativa aponta que as formas de crédito associadas a cartões de crédito dificultam a quitação dos valores devidos.

Novas regras para beneficiários do BPC/Loas
A iniciativa legislativa também contempla os titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). Para este grupo, o crédito consignado permaneceria disponível, mas com um limite total de desconto de 35% da renda, reservado apenas para empréstimos. Essa medida considera que os beneficiários do BPC/Loas – idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em situação de baixa renda – recebem apenas um salário mínimo mensal, que atualmente é de R$ 1.621.
O projeto de lei ainda inclui a previsão de sanções para bancos e instituições financeiras que cometerem irregularidades na liberação de crédito.
Acompanhe as próximas fases de tramitação do projeto
O Projeto de Lei 1.947/2026 passará por uma análise conclusiva nas comissões de Administração e Serviço Público; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Após essa etapa, o texto será encaminhado para a sanção do presidente da República.






