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Superior Tribunal de Justiça afasta divisor mínimo para aposentadorias do INSS

Jeronimo Santos
Por 5 min de leitura
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carteira de trabalho, inss
Foto: carteira de trabalho, inss - Foto: Leonidas Santana/Shutterstock.com

Segurados que obtiveram a aposentadoria depois da Reforma da Previdência podem buscar a revisão do valor de seus benefícios. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em um processo específico, desconsiderar a aplicação do chamado divisor mínimo e instruiu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a refazer os cálculos, pagando as quantias adicionais devidas ao aposentado.

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O veredito foi emitido no Recurso Especial (REsp) 2.193.427, sob a relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, e divulgado em 18 de agosto de 2026. Este entendimento pode ter grande impacto para benefícios concedidos após 13 de novembro de 2019, desde que o cálculo tenha sido realizado com base na metodologia antiga.

Critérios para a aposentadoria foram cumpridos antes da reforma, mas o benefício veio depois

No caso em análise, o segurado já havia satisfeito os requisitos necessários para a aposentadoria antes de julho de 1994. No entanto, a concessão do benefício ocorreu apenas após 13 de novembro de 2019, período em que a Reforma da Previdência, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, já estava em vigor.

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Um post compartilhado por Ministério da Previdência Social (@minprevidencia)

Ao processar a aposentadoria, o INSS havia aplicado o divisor mínimo, uma regra instituída pela Lei nº 9.876/1999. Conforme a interpretação da Segunda Turma, o uso dessa regra resultou na diminuição da média dos salários de contribuição que serviu de base para o benefício.

STJ exclui o divisor mínimo do cálculo de aposentadorias concedidas após a reforma

Compreendendo o divisor mínimo no cálculo do benefício previdenciário

O divisor mínimo consistia em uma norma utilizada para determinar a média dos salários de contribuição. Para aqueles segurados que possuíam poucas contribuições a partir de julho de 1994, a soma total dos salários não era simplesmente dividida pela quantidade de meses em que houve contribuição efetiva.

A legislação anterior impunha a utilização de um número mínimo de meses, que correspondia a 60% do período compreendido entre julho de 1994 e a data de início do benefício. Por exemplo, um indivíduo com 30 contribuições após julho de 1994, que solicitou a aposentadoria 240 meses depois desse marco, poderia ter a soma de seus salários dividida por 144 meses, equivalente a 60% de 240, em vez de apenas 30, o que invariavelmente diminuía o valor médio.

Quais foram os motivos para o STJ derrubar essa regra?

A Reforma da Previdência modificou a maneira como os benefícios são calculados a partir de 13 de novembro de 2019. Desde então, a média salarial passou a considerar a totalidade dos salários de contribuição a partir de julho de 1994, ou do início das contribuições, caso este tenha sido posterior.

Para a Segunda Turma do STJ, esta nova metodologia de cálculo não se alinha com o conceito do divisor mínimo, que foi estabelecido pela Lei nº 9.876/1999. No caso analisado, o Tribunal determinou que a média salarial fosse calculada com base no número real de contribuições do segurado.

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Desse modo, o valor da aposentadoria pode ser ajustado, e possíveis diferenças desde a concessão do benefício poderão ser apuradas e pagas. É fundamental distinguir essa discussão de outra norma semelhante: o divisor mínimo de 108 contribuições, que foi introduzido pela Lei nº 14.331/2022 e está em vigor desde 5 de maio de 2022. A deliberação do STJ não abordou a aplicação desta regra mais recente.

Quem pode ter interesse em solicitar a revisão do benefício?

A interpretação do STJ pode ser especialmente relevante para segurados que tiveram a aposentadoria concedida no período entre 13 de novembro de 2019 e 4 de maio de 2022 e que apresentavam poucas contribuições após julho de 1994. Este perfil pode incluir pessoas que ficaram sem contribuir por longos períodos e retornaram ao sistema previdenciário pouco antes de se aposentar. No entanto, o resultado final depende diretamente do histórico de contribuições e das regras aplicadas em cada caso individual. A decisão foi proferida por uma turma do STJ em um recurso isolado, o que significa que não há uma aplicação automática para todos os aposentados nem gera um efeito vinculante para outras instâncias. Qualquer pessoa que identifique uma possível diferença deve primeiro analisar sua carta de concessão e o cálculo da Renda Mensal Inicial antes de formalizar um pedido de revisão, seja ele administrativo ou judicial.

O que o Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre o divisor mínimo?

A Segunda Turma do STJ afastou a aplicação do divisor mínimo no cálculo de uma aposentadoria concedida após a Reforma da Previdência e ordenou o recálculo do benefício no caso específico que foi analisado.

Quem pode solicitar a revisão?

Podem manifestar interesse em avaliar a revisão os segurados aposentados após 13 de novembro de 2019 que registraram poucas contribuições desde julho de 1994 e que tiveram o antigo divisor mínimo aplicado em seus cálculos. A avaliação deve ser feita de forma individual.

A decisão tem validade automática para todos os aposentados?

Não. O julgamento foi realizado em um caso pontual e, portanto, não possui efeito vinculante geral. O segurado interessado precisa verificar se os argumentos apresentados na tese se aplicam especificamente ao seu próprio benefício.

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