Reorganização do crédito: PL busca unificar margem consignável para aposentados do INSS

Uma proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados visa reestruturar a forma como os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) utilizam suas margens de crédito consignado. O projeto de lei busca eliminar as modalidades específicas de cartão de crédito e cartão de benefício consignado, que atualmente permitem comprometer 5% da renda em cada uma, somando-se aos 35% destinados a empréstimos tradicionais, totalizando um comprometimento de 45%.
- 35% do valor da renda é reservado para empréstimos consignados comuns.
- 5% é direcionado ao uso do cartão de crédito consignado.
- 5% é para o cartão consignado de benefício.

Conforme o Projeto de Lei 1.947/2026, o limite total de 45% seria mantido, mas exclusivamente para a contratação de empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis convencionais, que são descontados diretamente na folha de pagamento. Essa medida significaria que os 10% atualmente destinados aos cartões seriam realocados para a modalidade de empréstimos tradicionais, alterando significativamente as opções de crédito disponíveis.
A principal justificativa para essa alteração é combater o superendividamento dos segurados. As operações de crédito vinculadas a cartões muitas vezes dificultam a quitação dos débitos, levando os aposentados a acumular dívidas de difícil controle. A unificação da margem para empréstimos busca oferecer uma opção de crédito com condições de pagamento mais claras e previsíveis.
Novas diretrizes para quem recebe Benefício de Prestação Continuada
Para os titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o texto do projeto também prevê mudanças. Eles continuarão a ter acesso ao crédito consignado, mas com um limite único de 35% da renda, destinado apenas a empréstimos. O valor do BPC corresponde a um salário mínimo mensal, fixado em 1.621 reais atualmente.
O projeto de lei inclui ainda a previsão de sanções para as instituições financeiras que não cumprirem as novas regras ao concederem crédito aos beneficiários. A proposta segue em análise conclusiva por quatro comissões da Câmara, incluindo as de Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolesolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação nessas instâncias, o texto será encaminhado para votação no Senado Federal e, posteriormente, para a sanção presidencial.






