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Pensão por morte: veja as regras de idade e quanto tempo dura o benefício

Beatriz
Por 21 min de leitura
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Pensão por morte viúva
Foto: Pensão por morte viúva - Foto: Prostock-studio/Shutterstock.com

As diretrizes que determinam o tempo de concessão da pensão por morte a cônjuges e companheiros foram atualizadas e são aplicadas conforme a idade do viúvo ou viúva na data do óbito do segurado. As mais recentes alterações, com regras válidas para 2026, estabelecem novos critérios de duração, inclusive para o benefício vitalício. Antes de 2015, a pensão era concedida por tempo ilimitado, mas a Lei 13.135/2015 e a Portaria ME nº 424/2020 alteraram esse cenário, introduzindo uma tabela de idades que passou a reger a permanência do auxílio.

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Destaques sobre o benefício de pensão por morte

Para óbitos a partir de 1º de janeiro de 2021, a pensão é vitalícia para quem tinha 45 anos ou mais na data do falecimento. Abaixo dessa idade, a duração é escalonada: três anos para menos de 22 anos; seis anos para quem tinha entre 22 e 27; dez anos para a faixa etária de 28 a 30; quinze anos para quem tinha de 31 a 41; e vinte anos para beneficiários entre 42 e 44 anos. As idades foram ajustadas em 2021 pela Portaria ME nº 424/2020, que elevou as faixas em um ano. Para óbitos entre 1º de março de 2015 e 31 de dezembro de 2020, a vitaliciedade começava aos 44 anos. O que vale é sempre a idade no dia do falecimento do segurado, não a idade atual ou na data do pedido.

Tabela de duração da pensão por morte em 2026

A pensão por morte para cônjuges e companheiros não tem um prazo único, pois sua duração é definida pela idade do beneficiário na data do óbito do segurado. Essa regulamentação está prevista no artigo 77, parágrafo 2º, inciso V, alínea “c”, da Lei 8.213/91. É crucial observar que as idades mencionadas na lei foram revisadas pela Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, com base na delegação do parágrafo 2º-B do mesmo artigo, o que significa que a tabela aplicável depende da data exata do falecimento.

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Óbitos a partir de 1º de janeiro de 2021: tabela em vigor
As idades foram fixadas pela Portaria ME nº 424/2020, que se baseia no artigo 77, parágrafo 2º-B, da Lei 8.213/91.

  • Idade do cônjuge no óbito: Menos de 22 anos – Duração da pensão: 3 anos
  • Idade do cônjuge no óbito: 22 a 27 anos – Duração da pensão: 6 anos
  • Idade do cônjuge no óbito: 28 a 30 anos – Duração da pensão: 10 anos
  • Idade do cônjuge no óbito: 31 a 41 anos – Duração da pensão: 15 anos
  • Idade do cônjuge no óbito: 42 a 44 anos – Duração da pensão: 20 anos
  • Idade do cônjuge no óbito: 45 anos ou mais – Duração da pensão: Vitalícia

Estas regras estão em vigor desde 1º de janeiro de 2021, conforme o artigo 1º da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

Óbitos de 1º de março de 2015 a 31 de dezembro de 2020: tabela anterior
As idades originais da Lei 13.135/2015 são aplicadas pelo INSS a óbitos ocorridos a partir de 1º de março de 2015 e continuam valendo para quem perdeu o segurado nesse período.

  • Idade do cônjuge no óbito: Menos de 21 anos – Duração da pensão: 3 anos
  • Idade do cônjuge no óbito: 21 a 26 anos – Duração da pensão: 6 anos
  • Idade do cônjuge no óbito: 27 a 29 anos – Duração da pensão: 10 anos
  • Idade do cônjuge no óbito: 30 a 40 anos – Duração da pensão: 15 anos
  • Idade do cônjuge no óbito: 41 a 43 anos – Duração da pensão: 20 anos
  • Idade do cônjuge no óbito: 44 anos ou mais – Duração da pensão: Vitalícia

As idades mencionadas derivam do artigo 77, parágrafo 2º, inciso V, alínea “c”, da Lei 8.213/91, com redação da Lei 13.135/2015. O INSS aplica essas idades aos falecimentos desde 1º de março de 2015, data de entrada em vigor da Medida Provisória 664/2014, cujos atos a lei de conversão determinou que fossem revistos e adaptados. Para óbitos ocorridos até 28 de fevereiro de 2015, a pensão do cônjuge era vitalícia em qualquer idade.

A lógica por trás dessa divisão é atuarial: acredita-se que beneficiários mais jovens teriam maior probabilidade de reinserção profissional, enquanto os mais maduros, em geral, enfrentam mais desafios. Não se trata de uma punição, mas sim de um critério baseado na expectativa de sobrevida e de reingresso no mercado de trabalho.

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A Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, artigo 1º, editada com base no artigo 77, parágrafo 2º-B, da Lei 8.213/91, detalha: “O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte (…) cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado (…): I, três anos, com menos de vinte e dois anos de idade; (…) V, vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; VI, vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade.”

Um exemplo prático é o de Beatriz, 35 anos. Seu marido, com 38, faleceu em um acidente de moto com apenas 14 anos de contribuição. Casados há quatro anos, Beatriz teve direito à pensão mesmo sem as 18 contribuições, pois a morte acidental dispensa a carência, conforme o artigo 77, parágrafo 2º-A da lei. Pela tabela de idade (faixa 31-41), sua pensão terá duração de 15 anos, encerrando-se em 2041. Ciente desse prazo, ela pôde planejar sua qualificação profissional nos primeiros anos do benefício.

Aplicativo Meu INSS
Aplicativo Meu INSS – Foto: rafastockbr / Shutterstock.com

Como determinar se a pensão por morte será vitalícia?

A decisão sobre a vitaliciedade da pensão por morte é definida por duas informações principais: a data exata do falecimento do segurado e a idade que o viúvo ou a viúva tinha nesse dia. Para falecimentos a partir de 1º de janeiro de 2021, o benefício é vitalício se o cônjuge ou companheiro tiver 45 anos ou mais. Se a idade for inferior a 45 anos, a pensão terá um período determinado, variando de 3 a 20 anos, conforme as faixas etárias estabelecidas na tabela vigente.

Quatro aspectos são cruciais para a maioria dos casos concretos:

  • A idade relevante é a da data do óbito, não a idade atual ou a do momento do requerimento. Alguém com 44 anos e 11 meses na data do falecimento do segurado se enquadra na faixa de 20 anos de duração, mesmo que complete 45 anos no mês seguinte.
  • A data do óbito também estabelece qual tabela será aplicada. Falecimentos entre 1º de março de 2015 e 31 de dezembro de 2020 seguem as idades originais da Lei 13.135/2015, onde a vitaliciedade começava aos 44 anos. Quem já recebe não é reclassificado quando há mudanças nas faixas de idade.
  • A aplicação da tabela depende do cumprimento da carência. Sem as 18 contribuições do falecido ou sem dois anos de casamento ou união estável, a pensão do cônjuge dura apenas quatro meses, independentemente de sua idade, mesmo que tenha 60 anos. A única exceção é o óbito causado por acidente de qualquer tipo ou por doença profissional, que dispensa ambas as exigências, conforme o artigo 77, parágrafo 2º-A, da Lei 8.213/91.
  • Óbitos anteriores a 28 de fevereiro de 2015 seguem a regulamentação mais antiga. Até essa data, não existia escalonamento por idade, e a pensão do cônjuge era vitalícia em qualquer faixa etária. O marco divisor é 1º de março de 2015, quando a Medida Provisória 664/2014 entrou em vigor; a partir daí, a pensão já tinha prazo. O INSS aplica a esses falecimentos a tabela por idade da Lei 13.135/2015, pois a lei de conversão determinou a revisão e adaptação dos atos realizados sob a medida provisória, conforme o artigo 5º da Lei 13.135/2015 e o artigo 375 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022.

As faixas etárias podem ser ajustadas novamente, pois o parágrafo 2º-B do artigo 77 permite ao Ministério definir novas idades sempre que a expectativa de sobrevida ao nascer aumentar um ano inteiro, respeitando um intervalo mínimo de três anos. Foi essa prerrogativa que levou à tabela de 2021, reforçando a importância de verificar a data do óbito antes de aplicar qualquer tabela encontrada.

Há uma via para a vitaliciedade que não depende da idade do cônjuge: o filho que for inválido ou tiver deficiência recebe o benefício enquanto durar a condição, sem o limite dos 21 anos.

Fundamentação legal das regras da pensão por morte

As regras que orientam a concessão da pensão por morte estão embasadas em diversas leis e decretos no Brasil:

  • Lei 8.213/91, artigos 74 a 78: estabelece as normas gerais para a pensão por morte.
  • Lei 8.213/91, artigo 16: define as classes de dependentes do benefício.
  • Lei 13.135/2015: introduziu a duração por idade e a carência de 18 contribuições somada a dois anos de casamento ou união estável.
  • Emenda Constitucional 103/2019, artigo 23: determina a fórmula de cálculo de 50% mais 10% por dependente.
  • Decreto 3.048/99, artigos 105 a 115: regulamenta a operacionalização do INSS.

Categorias de dependentes do INSS em 2026

A tabela de idades de duração do benefício é específica para cônjuges e companheiros. Para compreender quem mais pode ser beneficiado, os dependentes são organizados em três classes, com prioridade entre si. A presença de um dependente em uma classe exclui as classes subsequentes: por exemplo, a existência de um cônjuge afasta o direito dos pais, e a presença de pais afasta o direito dos irmãos, conforme o artigo 16 da Lei 8.213/91.

Embora a regra pareça simples, a situação se complica com famílias multifacetadas, uniões estáveis não oficializadas ou separações de fato. A presunção de dependência na Classe 1 é uma vantagem prática, pois não exige comprovação financeira, apenas o vínculo (como certidão de casamento ou união estável). Já as Classes 2 e 3 demandam prova da dependência econômica, como contas conjuntas, comprovantes de despesas pagas pelo segurado e depoimentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que essa prova deve demonstrar dependência principal, e não apenas auxílio ocasional, sem presunção para essas classes.

Classes de dependentes, Lei 8.213/91, art. 16
A presença de qualquer dependente em uma classe elimina o direito das classes seguintes.

  • Classe 1: Cônjuge, companheiro(a) em união estável, filhos menores de 21 anos (ou inválidos / Pessoa Com Deficiência de qualquer idade). Dependência presumida. Prova exigida: Apenas o vínculo (certidão, união estável).
  • Classe 2: Pais do segurado falecido. Dependência comprovada. Prova exigida: Comprovantes de dependência econômica principal.
  • Classe 3: Irmãos menores de 21 anos (ou inválidos / Pessoa Com Deficiência). Dependência comprovada. Prova exigida: Comprovantes de dependência econômica principal.

Essas categorias estão dispostas no artigo 16, incisos I e III, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.146/2015.

União estável, relações homoafetivas e famílias múltiplas
A união estável possui o mesmo reconhecimento legal do casamento desde a Constituição Federal, em seu artigo 226, parágrafo 3º. O INSS exige documentação contemporânea ao período de união, como contrato, declarações, contas conjuntas, plano de saúde com o companheiro como dependente, fotos com datas ou filhos em comum. Geralmente, três documentos de diferentes períodos são suficientes para comprovar o requisito.

Casais homoafetivos tiveram seus direitos equiparados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.277 e Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, ambas de 5 de maio de 2011, em uma decisão de caráter vinculante para todo o Judiciário e órgãos do país, incluindo o INSS. Antes dessas decisões, já existiam reconhecimentos pontuais, mas após a ADI 4.277, tornou-se regra.

O STF, na ADI 4.277/DF, com relatoria do Ministro Ayres Britto e julgada em 5 de maio de 2011, determinou que: “O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. (…) Reconhecimento e qualificação da união homoafetiva como entidade familiar, com idênticos direitos e deveres da união estável entre homem e mulher.”

Em situações de famílias múltiplas, onde o segurado tinha cônjuge e companheira simultaneamente (dois núcleos paralelos), a divisão do benefício requer prova robusta do segundo vínculo. O INSS geralmente reconhece apenas o primeiro. No âmbito judicial, o STF, no Tema 526 (RE 883.168), decidiu em 2021 que não se reconhece, para fins previdenciários, união estável concomitante ao casamento. Há exceções quando o segurado já estava separado de fato; cada caso exige análise jurídica individual.

Dona Carmem, de 62 anos, vivia com o Sr. Antônio há onze anos em união estável sem contrato registrado. Após o falecimento dele, o INSS inicialmente negou o benefício por “ausência de prova”. Com a apresentação de contrato de aluguel conjunto, fatura de plano de saúde com Dona Carmem como dependente e seis fotos de aniversários com datas, o pedido administrativo foi revisto em quatro meses. A pensão foi concedida retroativa ao óbito, pois o requerimento inicial ocorreu dentro do prazo de 90 dias.

Exigências de carência: 18 contribuições e dois anos de união

Antes da Lei 13.135/2015, a pensão era vitalícia para o cônjuge sem qualquer exigência, bastando a comprovação do vínculo. A lei instituiu duas condições de carência para evitar pedidos oportunistas:

  • Dezoito contribuições mensais do segurado falecido ao INSS.
  • Casamento ou união estável com duração de, no mínimo, dois anos na data do óbito.

Se qualquer um desses requisitos não for atendido, a pensão do cônjuge será concedida por apenas quatro meses, independentemente da idade do beneficiário, conforme o artigo 77, parágrafo 2º, inciso V, alínea “b”, da Lei 8.213/91. Essa regra é uma das principais causas de surpresa desagradável para viúvas e viúvos mais jovens, que veem o benefício ser encerrado precocemente.

Uma exceção importante ocorre quando o óbito resulta de acidente (de qualquer natureza, seja trabalho, trânsito ou doméstico) ou de doença profissional ou do trabalho. Nessas situações, ambas as exigências são dispensadas, conforme o artigo 77, parágrafo 2º-A, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.135/2015. Para filhos e outros dependentes, a regra dos quatro meses não se aplica; o filho recebe pelo prazo natural (até os 21 anos), mesmo que o pai tivesse poucas contribuições.

Prazo de término da pensão para os filhos e o entendimento do STJ

A pensão destinada a filhos segue uma regra específica, que é independente da tabela de idade do cônjuge. O benefício é encerrado quando o filho completa 21 anos, conforme o artigo 77, parágrafo 2º, inciso II, da Lei 8.213/91, com exceções para os seguintes casos:

  • Filho inválido: o benefício é mantido enquanto durar a invalidez, que deve ser comprovada por perícia do INSS.
  • Filho Pessoa Com Deficiência (PCD): a pensão é paga enquanto persistir a deficiência, desde que ela já existisse na data do óbito ou tenha surgido antes dos 21 anos. Essa inclusão da deficiência intelectual, mental ou grave como condição de dependente está prevista no artigo 16 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Uma dúvida frequente nas consultas é se o filho universitário continua a receber o benefício até os 24 anos. A resposta, para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), é negativa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou, por meio do Tema 643, que não há direito à extensão da pensão por morte até os 24 anos com base na matrícula universitária no RGPS. Embora algumas decisões pontuais de Tribunais Regionais Federais (TRFs) ainda concedam a continuidade, elas são minoritárias e, em geral, são revertidas em recursos. Para servidores públicos (Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS), a situação pode ser diferente, pois alguns estatutos estaduais e federais ainda preveem essa extensão, exigindo a consulta individual de cada estatuto.

Marcelo, de 22 anos, cursava engenharia em uma universidade quando seu pai, de 50 anos, faleceu. A mãe, de 47, e Marcelo foram habilitados para receber o benefício. A pensão de Marcelo foi encerrada aos 21 anos, seguindo o artigo 77, parágrafo 2º, inciso II da lei. A mãe, enquadrada na faixa de 41-43 anos na data do óbito, receberá o benefício por 20 anos, até 2042. A família tentou a extensão da pensão de Marcelo judicialmente, mas perdeu em primeira e segunda instâncias, em conformidade com a orientação consolidada do STJ no Tema 643.

Casos de perda da qualidade de dependente: quando o direito é encerrado

Existem cinco circunstâncias em que o INSS pode encerrar a pensão por morte antes do prazo naturalmente previsto, conforme o artigo 77, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91 e o artigo 17 do Decreto 3.048/99:

  • Morte do próprio dependente (a cota individual não é redistribuída, mas sim extinta).
  • Filho que completa 21 anos de idade sem ser inválido ou sem apresentar condição de Pessoa Com Deficiência.
  • Cessação da invalidez, confirmada por perícia médica.
  • Término do prazo estabelecido pela tabela de idade, conforme a Lei 13.135/2015, para o cônjuge.
  • Decisão judicial que reconheça a simulação de união estável ou um casamento fraudulento.

Quanto a um novo casamento do beneficiário, existe um equívoco comum. Um novo matrimônio, por si só, não causa a extinção automática da pensão. A interpretação atualizada da Lei 8.213/91 defende que a pensão é mantida porque a dependência econômica em relação ao segurado falecido permanece como o fato gerador, e essa condição não é automaticamente anulada por uma nova união. A regra mais antiga, presente na Lei 3.807/60, que previa a extinção automática, foi superada por décadas de prática administrativa e jurisprudência.

O que pode ocorrer é o INSS questionar se a dependência econômica continua sendo a principal razão do benefício, especialmente em pensões da Classe 2 (pais). No entanto, isso exige um processo administrativo formal, com direito a ampla defesa e apresentação de provas, não sendo uma cessação sumária.

Roteiro prático para o pedido de pensão

O processo para solicitar a pensão por morte envolve etapas claras:

1. Óbito: É necessário obter a certidão de óbito original e cópias.
2. Identificar dependentes: Definir quem são os dependentes, começando por cônjuge/companheiro(a) e filhos (Classe 1); na ausência, os pais (Classe 2); e, em último caso, os irmãos (Classe 3).
3. Reunir documentação: Coletar a certidão de óbito, RG/CPF dos dependentes, certidão de casamento ou prova da união estável (pelo menos três documentos contemporâneos), certidão de nascimento dos filhos e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do falecido.
4. Pedir no INSS: O requerimento pode ser feito pelo aplicativo/site Meu INSS ou pelo telefone 135. É fundamental fazer o pedido em até 90 dias do óbito para garantir a retroatividade total do benefício.
5. Análise do INSS: O período de análise geralmente varia de 30 a 90 dias.
6. Concessão ou indeferimento: Em caso de indeferimento, há um prazo de 30 dias para apresentar recurso administrativo à junta de recursos.
7. Cálculo da duração: A duração será de quatro meses (sem carência), seguindo a tabela de idade (com carência), até 21 anos (para filhos), ou enquanto durar a invalidez/condição de Pessoa Com Deficiência.

Decisões judiciais relevantes sobre pensão por morte

Diversas decisões judiciais impactam diretamente as regras da pensão por morte:

Decisões vinculantes que afetam a pensão por morte

  • Tribunal: STF – Identificador: ADI 4.277 / ADPF 132 – Decisão: União estável homoafetiva equiparada à heteroafetiva, direito à pensão por morte garantido – Status: Vigente (vinculante 2011)
  • Tribunal: STF – Identificador: Tema 526 (RE 883.168) – Decisão: União estável paralela ao casamento não gera direito a pensão por morte (sem concomitância) – Status: Vigente (2021)
  • Tribunal: STJ – Identificador: Jurisprudência STJ – Decisão: Dependência econômica das classes 2 e 3 precisa ser principal, não basta auxílio eventual – Status: Vigente
  • Tribunal: STJ – Identificador: Súmula 416 – Decisão: É devida pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para alguma aposentadoria até a data do óbito – Status: Vigente

A Súmula 416 do STJ possui um efeito prático significativo: mesmo que o segurado tenha perdido a qualidade de segurado, se ele já cumpria os requisitos para qualquer tipo de aposentadoria até a data do falecimento, os dependentes podem solicitar a pensão como se o falecido já estivesse aposentado. Essa regra pode alterar o valor e a qualidade de segurado em muitos casos, sendo fundamental verificar essa condição com a equipe previdenciária quando o segurado faleceu em estado de doença.

O prazo de 90 dias: um ponto de atenção no requerimento

O pedido de pensão é realizado pelo aplicativo/site Meu INSS ou pelo telefone 135. Os documentos essenciais incluem a certidão de óbito, os documentos do requerente, a certidão de casamento ou a comprovação da união estável, a certidão de nascimento dos filhos e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do falecido. É preciso atenção ao prazo:

  • Se o pedido for feito em até 90 dias do óbito (ou 180 dias, caso o dependente seja menor de 16 anos), a pensão retroage à data do óbito (DIB = óbito).
  • Se o pedido for feito após esse prazo, a pensão terá início na data do requerimento (DIB = DER), sem direito a valores retroativos.

Esse prazo é uma das armadilhas mais comuns, fazendo com que famílias enlutadas percam meses de benefício por desconhecimento. Mesmo após os 90 dias, o direito à pensão em si não prescreve, mas a possibilidade de receber os valores retroativos é perdida. Em algumas situações, valores não recebidos pelo segurado antes do falecimento, como atrasados de aposentadoria, podem ser sacados por meio de alvará judicial, conforme a Lei 6.858.

Motivos para o INSS negar a concessão da pensão

Existem certas situações em que o INSS pode indeferir o pedido de pensão por morte:

  • O segurado havia perdido a qualidade de segurado antes do óbito, ou seja, não contribuiu por mais de doze meses sem justificativa legal. Exceção: se ele já preenchia os requisitos para alguma aposentadoria, a Súmula 416 do STJ pode garantir o direito.
  • Cônjuge separado de fato há muitos anos, sem dependência econômica comprovada e sem ter recebido pensão alimentícia. O STJ entende que o vínculo formal não é suficiente sem a dependência efetiva.
  • União estável paralela ao casamento (concomitância): o STF, no Tema 526, nega o direito, admitindo-o apenas em casos excepcionais de separação de fato comprovada.
  • Filho que já completou 21 anos sem invalidez ou condição de Pessoa Com Deficiência, mesmo que esteja cursando universidade, conforme o Tema 643 do STJ.
  • Carência não cumprida e óbito por causa natural, não resultante de acidente ou doença grave: nesses casos, a pensão do cônjuge dura apenas quatro meses.
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Beatriz Lima é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2024.

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