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Proposta de lei busca responsabilizar órgãos e concessionárias por acidentes em vias com manutenção deficiente

Luís Pereira
Por 5 min de leitura
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Em 2025, mais de mil acidentes foram causados por defeitos na pista e falta de sinalização - Foto: Depositphotos
Foto: Em 2025, mais de mil acidentes foram causados por defeitos na pista e falta de sinalização - Foto: Depositphotos Crédito: Depositphotos

Uma iniciativa legislativa em debate na Câmara dos Deputados visa estabelecer novas regras para a responsabilização de entidades públicas e empresas privadas por ocorrências em estradas. O Projeto de Lei 3001/26 propõe que o poder público e as concessionárias sejam civil e administrativamente responsáveis por acidentes em rodovias federais, estaduais e distritais quando comprovada falha na manutenção, conservação ou sinalização da via. A medida busca reforçar a segurança viária em todo o território nacional, impactando diretamente a qualidade das estradas.

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A proposta, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), surge em um cenário onde a infraestrutura rodoviária frequentemente apresenta deficiências que comprometem a segurança. Dados recentes da Confederação Nacional do Transporte (CNT) revelaram que, somente em 2025, foram registrados 1.325 acidentes em rodovias federais atribuídos diretamente a problemas nas vias, como buracos e sinalização inadequada. O parlamentar enfatiza que o objetivo primordial é “salvar vidas”, protegendo motoristas e passageiros de surpresas perigosas no trajeto.

Abrangência da proposta e corresponsabilidade

O texto em análise na Câmara dos Deputados estabelece que a regra de responsabilização se aplicará a uma vasta gama de vias. Isso inclui não apenas as rodovias federais, estaduais e distritais, mas também trechos urbanos que estejam sob administração rodoviária. Além disso, as estradas concedidas à iniciativa privada, que hoje representam uma parte significativa da malha viária brasileira, também serão abrangidas pela legislação proposta.

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A determinação de responsabilidade solidária entre órgãos públicos e concessionárias é um ponto central da proposta. Isso significa que, em caso de acidente decorrente de má conservação, tanto a entidade governamental quanto a empresa privada responsável pela gestão da via poderão ser acionadas conjuntamente. Essa corresponsabilidade visa assegurar que haja um incentivo contínuo para a manutenção adequada das estradas, independentemente do modelo de gestão adotado, e garantir que as vítimas encontrem canais claros para buscar reparação.

O impacto da má conservação nas estatísticas

Os números apresentados pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) sublinham a urgência da discussão sobre a responsabilidade na manutenção rodoviária. O levantamento de 2025 indicou um expressivo total de 1.325 acidentes em rodovias federais causados por falhas na infraestrutura. Entre as dezessete causas identificadas pela pesquisa, destacam-se problemas recorrentes como buracos na pista, defeitos estruturais no pavimento e a ausência ou inadequação da sinalização viária.

A gravidade desses dados reflete não apenas o risco iminente para a vida dos usuários, mas também o impacto econômico e social que esses acidentes geram. A falta de investimento ou a negligência na conservação das estradas resulta em custos elevados para o sistema de saúde, para a previdência social e na perda de produtividade. A existência de uma legislação que impute responsabilidade direta pode, portanto, atuar como um forte mecanismo para forçar a melhoria das condições das vias e, consequentemente, reduzir a incidência de sinistros.

Como a omissão será caracterizada e prazos

Para que a responsabilização seja efetiva, o Projeto de Lei 3001/26 detalha as condições sob as quais a omissão do poder público ou da concessionária será caracterizada. Não basta apenas a ocorrência do problema, mas a comprovação de que havia ciência inequívoca do risco e que nenhuma providência foi tomada. Essa ciência poderá ser comprovada por diversas evidências:

  • Comunicação formal de perigo recebida pelo órgão ou empresa.
  • Registro policial detalhando a situação de risco na via.
  • Laudo técnico que ateste a existência de defeitos ou falhas estruturais.

Uma vez constatado o perigo e configurada a omissão, a proposta estabelece que o responsável terá um prazo de 24 horas para instalar sinalização imediata e emergencial no local afetado. A não observância dessas medidas e prazos poderá acarretar penalidades administrativas severas para a autoridade competente, que vão desde advertência e multa até a suspensão e o afastamento da função. A intenção é criar um sistema de cobrança e punição que garanta respostas rápidas e eficazes para a segurança dos motoristas.

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Tramitação e desafios para a aprovação

O Projeto de Lei 3001/26 seguirá um rito de análise em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, o que significa que, se aprovado nas comissões designadas, ele não precisará passar por votação no plenário da Casa. O projeto será avaliado por três importantes comissões: a de Viação e Transportes, que trata diretamente da infraestrutura rodoviária; a de Administração e Serviço Público, responsável por questões relativas à gestão pública; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania, que verifica a constitucionalidade e a legalidade da proposta.

A aprovação nessas instâncias é crucial para o avanço da matéria. Após o aval da Câmara, o projeto ainda precisará ser encaminhado ao Senado Federal para nova apreciação e votação, seguindo o mesmo rigoroso processo legislativo. Somente após a aprovação em ambas as Casas e a sanção presidencial é que a proposta poderá se tornar lei. O debate e as possíveis emendas que surgirão nas comissões serão fundamentais para aprimorar o texto e garantir que a legislação seja justa e eficaz na proteção dos usuários das rodovias brasileiras.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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