Saiba as regras do salário-maternidade para 2026 e quem tem direito ao benefício

O salário-maternidade representa um importante auxílio da Previdência Social, concebido para proteger a maternidade, garantindo o período de descanso para a trabalhadora e o convívio inicial da mãe com a criança.
Este benefício se estende a trabalhadoras do ambiente urbano, rural e também às temporárias. A condição para seu recebimento durante este período é o afastamento do trabalho ou da atividade profissional que a segurada exerce, sob o risco de suspensão do auxílio.
O texto a seguir detalha os principais aspectos do salário-maternidade para que você compreenda completamente seu funcionamento.

Quem está elegível para o salário-maternidade?
As seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que podem solicitar o salário-maternidade incluem as seguintes categorias:
- Empregada;
- Empregada doméstica;
- Contribuinte individual;
- Segurada facultativa;
- Segurada especial (como a agricultora);
- Trabalhadora avulsa.
Este suporte financeiro é concedido não apenas em casos de nascimento, mas também em situações de adoção ou quando há obtenção de guarda judicial para fins de adoção de uma criança. Da mesma forma, em eventos como nascimento de natimorto ou aborto espontâneo (não criminoso), a segurada também tem direito ao salário-maternidade.
Entenda quando o salário-maternidade pode ser concedido ao homem
No caso de falecimento da segurada que teria direito ao benefício, o salário-maternidade será pago ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que ele mantenha a qualidade de segurado. O pagamento será feito por todo o período ou pelo tempo restante a que a segurada teria direito, exceto se ocorrer o falecimento do filho ou o abandono da criança.
Quais são os requisitos para a concessão do benefício?
Para ter acesso ao salário-maternidade, são exigidos os seguintes documentos e condições:
- Apresentar a certidão de nascimento da criança; OU um termo de guarda ou adoção; OU a certidão de óbito, em caso de natimorto; OU um atestado médico, na situação de aborto não criminoso;
- Ter a qualidade de segurada junto ao INSS.
Salário-maternidade sem exigência de carência
Anteriormente, a carência era um critério obrigatório para algumas categorias de seguradas, como a contribuinte individual, a segurada facultativa e a segurada especial. Contudo, atualmente, a exigência de carência para o salário-maternidade foi completamente dispensada.
Essa mudança fundamental decorre de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111. A corte considerou inconstitucional a demanda por carência, baseando-se no princípio da isonomia. Com isso, basta ter apenas uma única contribuição ao INSS para que a segurada possa ter direito ao benefício.
Duração do período de pagamento do benefício
Geralmente, o salário-maternidade é concedido por um período de 120 dias, com início que pode variar entre 28 dias antes do parto e a data efetiva do nascimento. Para casos de aborto espontâneo (não criminoso), a duração do benefício é de 14 dias. Em situações de parto de natimorto, o benefício é devido pelo prazo integral de 120 dias.
É importante notar que o pagamento do benefício é efetuado pelo INSS. No entanto, para as seguradas empregadas, o salário-maternidade é pago diretamente pela empresa, que posteriormente será ressarcida pela Previdência Social. A percepção do salário-maternidade está sempre condicionada ao afastamento da segurada de suas atividades profissionais, sob pena de interrupção do auxílio.
Como é calculado o valor do salário-maternidade
O montante do benefício varia conforme a modalidade de filiação da segurada ao INSS. As regras específicas de cálculo são aplicadas de acordo com o tipo de contribuinte.
Questões de jurisprudência sobre o benefício
Diversos temas importantes relacionados ao salário-maternidade já foram submetidos e julgados pelo Poder Judiciário. Entre eles, destacam-se:
O Tema 17 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) aborda a possibilidade de flexibilizar a exigência de início de prova material para a concessão do salário-maternidade à segurada especial.
O Tema 113 da TNU estabelece que o salário-maternidade é devido mesmo quando a gestante está desempregada, e nesses casos, o pagamento deve ser realizado diretamente pela Previdência Social.
A Súmula 657 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante que, desde que atendidos os requisitos de segurada especial no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o período de carência (antes da decisão do STF), a indígena menor de 16 anos tem direito ao salário-maternidade.






