Proposta de lei busca regulamentar hemoterapia veterinária para cães e gatos em todo o Brasil

Uma nova proposta legislativa, o Projeto de Lei 2637/26, visa estabelecer um marco regulatório essencial para a hemoterapia veterinária no Brasil. A iniciativa busca criar o Sistema Nacional de Hemoterapia Veterinária (Sinvet), uma estrutura abrangente destinada a organizar e fiscalizar todas as etapas do processo de doação e transfusão de sangue em cães e gatos. O objetivo é padronizar procedimentos, garantir a segurança dos animais envolvidos e combater práticas irregulares que hoje representam riscos significativos.

A carência de uma legislação federal específica tem gerado um cenário de insegurança jurídica e riscos sanitários, conforme apontado pelo autor do projeto. Atualmente, a ausência de normas claras permite que muitos serviços de hemoterapia operem sem a devida fiscalização, utilizando métodos que podem comprometer a saúde e o bem-estar tanto dos animais doadores quanto dos receptores. A implementação do Sinvet pretende preencher essa lacuna, assegurando um padrão de qualidade e ética em todo o território nacional.

Critérios rigorosos para doadores e funcionamento de bancos de sangue

Para assegurar a integridade e a segurança do processo de doação, o projeto de lei estabelece uma série de requisitos mandatórios tanto para os animais doadores quanto para os estabelecimentos que realizam a coleta e transfusão. A proposta visa proteger a saúde dos pets que cedem sangue e, consequentemente, dos que o recebem, minimizando os riscos de transmissão de doenças e reações adversas.

Os animais selecionados para a doação deverão atender a critérios específicos de idade e condição física. Entre as exigências, estão ter entre 1 e 8 anos de idade, possuir peso adequado para o procedimento e apresentar boas condições gerais de saúde. Além disso, a saúde do doador será rigorosamente avaliada por meio de exames clínicos e laboratoriais. Esta etapa é crucial para identificar e prevenir a propagação de patologias que poderiam ser transmitidas pela via sanguínea, como a leishmaniose, uma doença parasitária grave em cães, e a leucemia felina, uma enfermidade viral que afeta gatos. A autorização por escrito do tutor do animal também se torna uma exigência legal, reforçando a responsabilidade e o consentimento informado.

Os bancos de sangue veterinários, por sua vez, precisarão se adequar a um novo patamar de exigências para operar. A obtenção de uma licença sanitária específica será obrigatória, atestando que as instalações e os protocolos seguem as normas de higiene e segurança. Além disso, cada banco deverá contar com um médico veterinário qualificado como responsável técnico, garantindo a supervisão profissional e a conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo futuro Sinvet.

Combate à exploração animal e garantia de rastreabilidade do sangue

Um dos pilares fundamentais da nova legislação é a proibição expressa da comercialização de sangue animal. O projeto permite apenas a cobrança dos custos operacionais inerentes ao processo, como materiais utilizados, exames laboratoriais e serviços técnicos prestados. Essa medida visa evitar a mercantilização de um recurso vital e garantir que o acesso à hemoterapia seja pautado pela necessidade clínica, e não por interesses financeiros.

Adicionalmente, o texto legal proíbe de forma categórica a criação de colônias comerciais destinadas à exploração repetitiva de animais como doadores de sangue. Essa prática, que muitas vezes submete os pets a condições inadequadas e abusivas, será combatida para assegurar o bem-estar e a dignidade dos animais. A proposta busca desmantelar esquemas que transformam a doação de sangue em uma atividade lucrativa, em detrimento da saúde e da vida dos doadores.

O Sinvet terá um papel central na fiscalização desses serviços, bem como no monitoramento de possíveis intercorrências de saúde que possam surgir após as transfusões. A capacidade de rastrear a origem do sangue doado é outra funcionalidade essencial do sistema. Este controle permitirá identificar e investigar qualquer problema, desde a coleta até a aplicação, fortalecendo a segurança e a confiança em todo o processo. O governo federal será o coordenador do Sinvet, com a prerrogativa de firmar parcerias com entidades públicas e privadas para ampliar sua atuação e alcance.

Penalidades e a importância da nova regulamentação para a saúde pública

A implementação de um sistema regulatório robusto vem acompanhada de sanções claras para o descumprimento das normas estabelecidas. O projeto prevê uma série de penalidades que visam coibir a atuação irregular e garantir que os estabelecimentos e profissionais sigam rigorosamente as diretrizes do Sinvet. Essas medidas são cruciais para a efetividade da lei e para a proteção dos animais.

As punições para quem desrespeitar as regras incluem:

• Advertência formal.
• Aplicação de multas financeiras.
• Interdição total ou parcial do estabelecimento infrator.
• Suspensão ou cassação da licença sanitária.
• Responsabilização civil, penal e ético-profissional dos envolvidos.

O deputado Delegado Bruno Lima, autor da proposta, enfatiza a urgência dessa regulamentação. Segundo ele, a falta de uma lei federal tem permitido que muitos serviços de hemoterapia operem de maneira irregular, empregando métodos inadequados que expõem doadores e receptores a contaminações e maus-tratos. A nova legislação, portanto, é vista como um passo fundamental para elevar o padrão da medicina veterinária no país e assegurar o bem-estar animal, com reflexos positivos na saúde pública.

Próximos passos no Congresso Nacional para a aprovação da lei

O Projeto de Lei 2637/26 seguirá um rito de tramitação específico no Congresso Nacional. A proposta será submetida à análise de diversas comissões da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. Isso significa que, se aprovado por todas as comissões designadas e sem recursos para votação em plenário, o texto poderá seguir diretamente para o Senado Federal, acelerando seu processo legislativo.

As comissões responsáveis pela avaliação da matéria incluem a Comissão de Saúde, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Cada uma dessas instâncias analisará o projeto sob sua respectiva ótica, avaliando desde os impactos na saúde animal e pública até a conformidade com os princípios constitucionais. Para que o projeto seja sancionado e se torne lei, ele precisará obter a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, passando por todas as etapas regimentais em ambas as Casas legislativas.