Pular para o conteúdo
Menu
Mix Vale

Novas orientações da Receita Federal sobre créditos de PIS/Cofins em depreciação de imóveis

Bruna
Por 5 min de leitura
Compartilhe
Receita Federal
Foto: Receita Federal - Foto: SERGIO V S RANGEL / Shutterstock.com

A Receita Federal trouxe esclarecimentos sobre as normas para o aproveitamento antecipado de créditos de PIS/Pasep e Cofins, calculados com base nos encargos de depreciação de edificações corporativas. O posicionamento oficial foi emitido por meio da Solução de Consulta Cosit nº 144, divulgada em 11 de agosto de 2026, com foco em empresas que operam shopping centers e cuja principal atividade é o aluguel de espaços comerciais.

Publicidade

Conforme a interpretação da Receita Federal, o regime especial, previsto no artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, não se aplica a construções destinadas à locação de bens imóveis. A justificação para essa distinção reside no fato de que a locação e a prestação de serviços são entendidas como categorias jurídicas distintas.

Contudo, a orientação permite que o regime seja utilizado em porções edificadas específicas e demarcadas que representem a base operacional para a prestação de serviços da companhia, como é o caso de lojas e salas.

Publicidade

A Solução de Consulta também detalha o tratamento fiscal para o saldo da depreciação dessas áreas quando a empresa opta por aplicar o regime de antecipação de créditos.

Regime fiscal não abrange edificações destinadas à locação

A análise realizada pela Receita Federal considerou uma empresa que atua na exploração, gestão e oferta de serviços relacionados a shopping centers, possuindo edifícios registrados em seu ativo não circulante.

No parecer da Receita, o fato de uma empresa desenvolver outras atividades ligadas ao empreendimento não altera a diferenciação jurídica entre a locação de imóveis e a prestação de serviços, no que se refere à aplicação do regime da Lei nº 11.488/2007.

Dessa forma, a edificação destinada integralmente ao aluguel de bens imóveis não pode ser enquadrada no regime de antecipação do aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre encargos de depreciação.

Essa interpretação se baseia nas diretrizes da não cumulatividade das contribuições e encontra fundamento no artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, bem como no artigo 187 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

Publicidade
Pis/Cofins, dinheiro, caneta
Pis/Cofins, dinheiro, caneta – rafastockbr/shutterstock.com

Áreas operacionais de serviços recebem tratamento diferenciado

A Receita Federal estabeleceu uma distinção clara entre os prédios voltados à locação e as áreas específicas que servem como base operacional para a execução de serviços por parte da empresa.

Nessas circunstâncias, o regime de antecipação pode ser aplicado à área edificada que seja delimitada e comprovadamente utilizada na prestação do serviço, como lojas e salas, citadas como exemplos na própria solução.

Para as áreas que se qualificam sob essa condição, a escolha pelo regime pode abranger a depreciação e a apropriação de créditos que já estavam em andamento. A antecipação é calculada sobre o saldo remanescente a ser depreciado.

Após um período de 24 meses, a área submetida a esse regime será considerada totalmente depreciada para o cálculo dos créditos. As demais partes da edificação permanecem sob as regras gerais de depreciação.

Entendimento sobre os créditos vale para PIS/Pasep e Cofins

A Solução de Consulta Cosit nº 144 aplica o mesmo entendimento tanto para a Cofins quanto para a Contribuição para o PIS/Pasep no modelo de não cumulatividade.

Em ambos os casos, o regime de antecipação delineado no artigo 6º da Lei nº 11.488/2007 não se estende às edificações que são destinadas à locação de bens imóveis.

A Receita também fez uma conexão parcial da solução com os pareceres expressos nas Soluções de Consulta Cosit nº 28, de 13 de novembro de 2013, e nº 423, de 13 de setembro de 2017.

As normas que servem de referência para a regra geral de depreciação são o artigo 187 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, além do já mencionado artigo 6º da Lei nº 11.488/2007.

O que muda para as empresas que atuam em shopping centers

A consulta que foi objeto de análise envolve uma empresa que possui atividades de exploração e administração de shopping centers, além da oferta de serviços.

A empresa havia questionado a possibilidade de aplicar o regime de antecipação de créditos em relação às edificações dos shopping centers registradas em seu ativo não circulante e utilizadas em suas operações.

A Receita, no entanto, determinou que o regime não se estende à totalidade da edificação voltada para locação, limitando sua aplicação apenas às áreas edificadas específicas e delimitadas que servem como base operacional para o serviço prestado.

Portanto, o enquadramento fiscal está diretamente ligado à forma de utilização da área e sua relação com a prestação de serviços, seguindo os critérios estabelecidos na solução para o caso em questão.

Impactos para os profissionais da área contábil

A Solução de Consulta Cosit nº 144 estabelece diretrizes para o tratamento dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, calculados sobre os encargos de depreciação de edificações no cenário analisado.

Para os especialistas das áreas contábil e tributária, um dos pontos mais importantes é a necessidade de diferenciar as áreas destinadas à locação daquelas que funcionam como base operacional para serviços, a fim de aplicar corretamente o regime de antecipação.

A solução também define como deve ser tratado o saldo remanescente de depreciação quando o regime é aplicado à área que cumpre os requisitos, e determina que o restante da edificação continue sob a regra geral de depreciação.

Publicidade

Bruna Santos é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve e colabora para o portal desde 2024. Formação: Professora.

Notícias relacionadas

Mais lidas

  1. Ciência

    Meteoro no Nordeste: bólido cruza o céu de cinco estados às 21h34 e mobiliza buscas por fragmentos na Paraíba

  2. Caixa Econômica Federal

    Pé-de-Meia paga parcela de R$ 1.000,00 a aprovados no ensino médio de 2026 entre fevereiro e março de 2027

  3. Política

    Com obstrução parcial no intestino, Jair Bolsonaro é internado no hospital DF Star em Brasília

  4. INSS

    Recuperação da senha Gov.br pelo celular exige reconhecimento facial ou código por SMS para o Meu INSS

  5. EUA

    Terremoto em Los Angeles atinge magnitude 4,2 e causa tremores leves em Commerce na madrugada

  6. Matéria Publicitária

    MineMV é o novo jogo grátis de construir com blocos; veja como jogar e liberado para todas as idades

  7. Política

    Regulamentação da escala 5×2 pelo governo encarece cálculo da hora extra a partir de 16 de dezembro

  8. Santa Catarina

    Acidente de trânsito na SC-108 envolve carro e moto e deixa motociclista morto em São Ludgero

  9. Mundo

    Jornalista italiano Corrado Augias morre aos 91 anos; presidente da Itália lamenta a perda

  10. Loterias

    Rendimento de R$ 40 milhões da Mega-Sena 3088 chega a R$ 337 mil por mês no Tesouro Direto