Novas orientações da Receita Federal sobre créditos de PIS/Cofins em depreciação de imóveis

A Receita Federal trouxe esclarecimentos sobre as normas para o aproveitamento antecipado de créditos de PIS/Pasep e Cofins, calculados com base nos encargos de depreciação de edificações corporativas. O posicionamento oficial foi emitido por meio da Solução de Consulta Cosit nº 144, divulgada em 11 de agosto de 2026, com foco em empresas que operam shopping centers e cuja principal atividade é o aluguel de espaços comerciais.
Conforme a interpretação da Receita Federal, o regime especial, previsto no artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, não se aplica a construções destinadas à locação de bens imóveis. A justificação para essa distinção reside no fato de que a locação e a prestação de serviços são entendidas como categorias jurídicas distintas.
Contudo, a orientação permite que o regime seja utilizado em porções edificadas específicas e demarcadas que representem a base operacional para a prestação de serviços da companhia, como é o caso de lojas e salas.
A Solução de Consulta também detalha o tratamento fiscal para o saldo da depreciação dessas áreas quando a empresa opta por aplicar o regime de antecipação de créditos.
Regime fiscal não abrange edificações destinadas à locação
A análise realizada pela Receita Federal considerou uma empresa que atua na exploração, gestão e oferta de serviços relacionados a shopping centers, possuindo edifícios registrados em seu ativo não circulante.
No parecer da Receita, o fato de uma empresa desenvolver outras atividades ligadas ao empreendimento não altera a diferenciação jurídica entre a locação de imóveis e a prestação de serviços, no que se refere à aplicação do regime da Lei nº 11.488/2007.
Dessa forma, a edificação destinada integralmente ao aluguel de bens imóveis não pode ser enquadrada no regime de antecipação do aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre encargos de depreciação.
Essa interpretação se baseia nas diretrizes da não cumulatividade das contribuições e encontra fundamento no artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, bem como no artigo 187 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

Áreas operacionais de serviços recebem tratamento diferenciado
A Receita Federal estabeleceu uma distinção clara entre os prédios voltados à locação e as áreas específicas que servem como base operacional para a execução de serviços por parte da empresa.
Nessas circunstâncias, o regime de antecipação pode ser aplicado à área edificada que seja delimitada e comprovadamente utilizada na prestação do serviço, como lojas e salas, citadas como exemplos na própria solução.
Para as áreas que se qualificam sob essa condição, a escolha pelo regime pode abranger a depreciação e a apropriação de créditos que já estavam em andamento. A antecipação é calculada sobre o saldo remanescente a ser depreciado.
Após um período de 24 meses, a área submetida a esse regime será considerada totalmente depreciada para o cálculo dos créditos. As demais partes da edificação permanecem sob as regras gerais de depreciação.
Entendimento sobre os créditos vale para PIS/Pasep e Cofins
A Solução de Consulta Cosit nº 144 aplica o mesmo entendimento tanto para a Cofins quanto para a Contribuição para o PIS/Pasep no modelo de não cumulatividade.
Em ambos os casos, o regime de antecipação delineado no artigo 6º da Lei nº 11.488/2007 não se estende às edificações que são destinadas à locação de bens imóveis.
A Receita também fez uma conexão parcial da solução com os pareceres expressos nas Soluções de Consulta Cosit nº 28, de 13 de novembro de 2013, e nº 423, de 13 de setembro de 2017.
As normas que servem de referência para a regra geral de depreciação são o artigo 187 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, além do já mencionado artigo 6º da Lei nº 11.488/2007.
O que muda para as empresas que atuam em shopping centers
A consulta que foi objeto de análise envolve uma empresa que possui atividades de exploração e administração de shopping centers, além da oferta de serviços.
A empresa havia questionado a possibilidade de aplicar o regime de antecipação de créditos em relação às edificações dos shopping centers registradas em seu ativo não circulante e utilizadas em suas operações.
A Receita, no entanto, determinou que o regime não se estende à totalidade da edificação voltada para locação, limitando sua aplicação apenas às áreas edificadas específicas e delimitadas que servem como base operacional para o serviço prestado.
Portanto, o enquadramento fiscal está diretamente ligado à forma de utilização da área e sua relação com a prestação de serviços, seguindo os critérios estabelecidos na solução para o caso em questão.
Impactos para os profissionais da área contábil
A Solução de Consulta Cosit nº 144 estabelece diretrizes para o tratamento dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, calculados sobre os encargos de depreciação de edificações no cenário analisado.
Para os especialistas das áreas contábil e tributária, um dos pontos mais importantes é a necessidade de diferenciar as áreas destinadas à locação daquelas que funcionam como base operacional para serviços, a fim de aplicar corretamente o regime de antecipação.
A solução também define como deve ser tratado o saldo remanescente de depreciação quando o regime é aplicado à área que cumpre os requisitos, e determina que o restante da edificação continue sob a regra geral de depreciação.






