Empresas de 3 cidades em Minas podem parcelar dívida do FGTS

Empregadores com unidades em Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, em Minas Gerais, iniciaram em 1º de setembro de 2026 a adesão ao parcelamento especial de débitos do FGTS. O período para formalizar o processo segue aberto até 14 de outubro de 2026 para os estabelecimentos comerciais atingidos pelo estado de calamidade pública.

Três municípios mineiros acessam o benefício.

Municípios autorizados a renegociar débitos

A suspensão temporária dos pagamentos abrangeu os débitos devidos nas competências de abril, maio, junho e julho de 2026, permitindo que as empresas atingidas por fortes adversidades organizem suas contas financeiras sem arcar com a cobrança de multas rescisórias ou juros adicionais sobre os valores apurados. O prazo para o envio das declarações preliminares venceu em 20 de agosto de 2026. Apenas quem transmitiu os dados no período regulamentar pode solicitar a divisão das pendências.

O passivo alcança quatro competências de 2026.

Divisão dos valores e cronograma de quitação

Os valores pendentes entram em até seis prestações mensais calculadas sobre o saldo remanescente de cada estabelecimento. O primeiro pagamento vence no dia 19 de novembro de 2026.

• Débitos de abril a julho de 2026 entram no acordo
• Pagamento em até seis parcelas mensais sem multas
• Primeiro boleto vence em 19 de novembro de 2026
• Encerramento do calendário previsto para abril de 2027

Sistemas digitais para formalizar o requerimento

A contratação do parcelamento ocorre por meio da plataforma FGTS Digital para companhias gerais e segurados especiais ligados ao Cadastro Nacional de Obras. Empregadores domésticos utilizam o ambiente do eSocial no Módulo Simplificado para emitir os documentos. O microempreendedor individual e o segurado especial sem inscrição no CNO também recorrem ao eSocial para concluir a solicitação.

O sistema encerra novos pedidos em 14 de outubro de 2026.

Regras de localização para filiais de empresas

O benefício financeiro vincula-se exclusivamente ao endereço da unidade situada em Juiz de Fora, Matias Barbosa ou Ubá. Companhias sediadas em outros locais com filiais fora dessas três cidades não podem estender o parcelamento aos demais estabelecimentos.

A legislação trabalhista mantém as penalidades para declarações não enviadas até 20 de agosto de 2026.