Governo veta desconto de associação em benefício do INSS

A Lei nº 15.327/2026 entrou em vigor após sanção para alterar os critérios de cobrança de mensalidades associativas e endurecer as exigências de segurança na contratação de crédito consignado por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social. O texto legal redefine a cobrança de serviços nos pagamentos previdenciários e restringe repasses a entidades sindicais ou civis.

Fim do abatimento automático para mensalidades

A nova legislação veda qualquer desconto automático relativo a taxas associativas diretamente na folha salarial dos segurados do INSS. Caso o beneficiário decida filiar-se a uma entidade representativa, o pagamento deve ocorrer por outro meio autorizado por ele próprio. O desconto direto acabou.

Prazo de 30 dias para devolução de valores

Quando ocorrer cobrança indevida, a entidade responsável deve fazer o ressarcimento integral em até 30 dias após notificação ou decisão administrativa definitiva, com risco de responsabilização civil, penal e sequestro de bens em fraudes.

Exigência de biometria para liberar empréstimo

O regulamento impõe um bloqueio automático no benefício do INSS logo após cada contratação de empréstimo consignado. A liberação para novas operações financeiras exige autorização expressa do titular com biometria facial, verificação digital ou assinatura eletrônica segura.

Bloqueio a contratações por telefone e procuração

As instituições financeiras não podem oferecer ou fechar contratos de crédito consignado por ligação telefônica ou por meio de procuração. O governo federal determinou que os segurados recebam avisos sobre qualquer movimentação realizada na folha. O aposentado pode contestar a operação imediatamente caso não tenha autorizado a transação bancária.

Ressarcimento bilionário e canais para reclamação

O governo federal já devolveu mais de R$ 2,8 bilhões para cerca de 4,1 milhões de aposentados lesados por deduções ilegais, e os segurados podem contestar cobranças irregulares até 14 de fevereiro de 2026.

• Aplicativo ou site Meu INSS
• Agências dos Correios com atendimento presencial gratuito

Os beneficiários do INSS devem checar com frequência o extrato mensal para impedir novos descontos indevidos. A contestação rápida pelos meios oficiais evita o acúmulo de perdas financeiras nos pagamentos mensais.