Deputados aprovam avaliação de risco para benefícios de condenados por crimes de facções

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta legislativa que estabelece critérios mais rigorosos para a concessão de vantagens a indivíduos sentenciados por delitos associados a grupos criminosos organizados. O texto aprovado visa reformular as condições para que benefícios como a progressão de regime, a liberdade condicional e as saídas temporárias sejam concedidos, atrelando-os a uma análise prévia e detalhada do risco que o condenado representa para a coletividade e a ordem pública.
Esta medida surge como uma resposta à preocupação de que o simples cumprimento de um lapso temporal da pena não seja suficiente para garantir a ressocialização de criminosos com forte ligação a facções, especialmente aqueles que exercem liderança ou influência. A intenção é criar um filtro mais robusto, garantindo que a liberação ou flexibilização do regime de cumprimento de pena não facilite a rearticulação de atividades ilícitas ou a manutenção do poder dessas organizações dentro e fora dos presídios.
Novos critérios para progressão de regime
A espinha dorsal da nova legislação reside na implementação de uma avaliação de risco minuciosa. Essa verificação é projetada para ir além do histórico criminal e do tempo de pena cumprido, buscando elementos que indiquem a persistência de laços com o crime organizado. A proposta determina que sejam analisados diversos fatores cruciais antes de qualquer decisão sobre a concessão de um benefício.
Entre os pontos essenciais a serem averiguados, destacam-se:
- A manutenção de qualquer tipo de vínculo do condenado com a organização criminosa, mesmo durante o período de reclusão.
- A atuação do indivíduo em favor da facção dentro do ambiente carcerário, seja por meio de ordens, coordenação ou apoio logístico.
- O potencial de retorno às atividades criminosas caso o benefício seja concedido, avaliando a probabilidade de reincidência.
- A capacidade de o sentenciado influenciar, comandar ou facilitar a prática de novos crimes, mesmo sob regime de liberdade restrita ou monitorada eletronicamente.
Esses critérios buscam uma análise mais qualitativa do perfil do condenado, focando na sua periculosidade social e na ameaça contínua que ele possa representar, independentemente do tempo decorrido de sua sentença.
O processo de avaliação detalhado
O processo de avaliação de risco previsto no substitutivo, apresentado pelo relator, deputado Delegado Caveira (PL-PA), ao Projeto de Lei 171/26, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), é estruturado em etapas que envolvem múltiplos atores do sistema de justiça penal. A intenção é assegurar que a decisão final do juiz seja embasada em um conjunto robusto de informações e pareceres técnicos.
Inicialmente, a Comissão Técnica de Classificação do estabelecimento penal será responsável por elaborar um parecer fundamentado sobre o caso do condenado. Este documento deverá ser entregue em até 30 dias, com a possibilidade de prorrogação por igual período, mediante justificativa. Após a conclusão do parecer técnico, o Ministério Público (MP) terá um prazo de dez dias para manifestar sua posição sobre a concessão do benefício. A defesa do condenado também terá o mesmo prazo de dez dias para apresentar sua manifestação e requerer diligências adicionais, se julgar necessário. Com todos os elementos reunidos, caberá ao juiz da execução penal proferir a decisão final.
É importante ressaltar que a avaliação de risco não será um evento único. O texto determina que ela deverá ser renovada a cada doze meses ou sempre que houver o surgimento de um fato novo relevante que possa alterar o perfil de risco do condenado. Essa periodicidade garante que a situação do indivíduo seja constantemente monitorada, adaptando a concessão de benefícios às mudanças em seu comportamento e vínculos.
Fundamentação e irretroatividade da lei
A necessidade de uma avaliação mais aprofundada foi defendida pelo relator, deputado Delegado Caveira, que argumentou que o mero decurso do tempo de pena não é suficiente para justificar a progressão de regime quando existem indícios claros da manutenção do vínculo do condenado com uma organização criminosa. “O decurso do mero lapso temporal não pode operar como passaporte de lideranças faccionais para a liberdade”, afirmou o parlamentar, sublinhando a importância de se considerar a continuidade da periculosidade social.
Para garantir a segurança jurídica, o substitutivo também inclui uma cláusula que impede a aplicação retroativa das novas restrições a situações anteriores à entrada em vigor da lei. Esta medida é crucial para respeitar o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais grave, assegurando que ninguém seja prejudicado por uma regra que não existia no momento da prática do crime ou da condenação. Tal cuidado visa evitar contestações judiciais e manter a conformidade com as garantias fundamentais do devido processo legal.
Próximos passos legislativos
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto de lei avança em sua tramitação no Congresso Nacional. O próximo estágio será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que avaliará a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa da proposta. Essa fase é fundamental para assegurar que o texto esteja em conformidade com a Carta Magna e com o ordenamento jurídico brasileiro.
Após a avaliação da CCJ, o texto ainda estará sujeito à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, onde passará por votação entre todos os parlamentares. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal para revisão e, eventualmente, sanção presidencial para se tornar lei. Este processo demonstra a complexidade e a necessidade de consenso para a implementação de mudanças significativas no sistema penal brasileiro, especialmente aquelas que impactam diretamente a segurança pública e os direitos dos condenados.






