Detran-SP fixa taxa de R$ 38,90 para soltar carros em pátios

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) fixou as diretrizes administrativas para a restituição de veículos retidos em depósitos em razão de pendências documentais e operacionais. A autarquia registrou 125.794 automóveis guardados em suas dependências em janeiro de 2024. A desocupação das vagas depende da quitação de encargos e do envio de documentação comprobatória pelos canais eletrônicos.

Rede de custódia e estrutura dos pátios paulistas

A autarquia estadual opera atualmente por meio de 233 depósitos integrados em território paulista, fruto de parcerias com administrações locais e com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER). O órgão mantém sob administração direta unicamente o pátio da avenida Presidente Wilson, situado na capital paulista.

Além das operações do órgão executivo, os espaços recebem veículos recolhidos pelas guardas municipais, pelo DER, pela Polícia Militar (PM) e pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Os motivos de retenção incluem falta de licenciamento anual, mau estado de conservação, pilotagem sem capacete e condutores sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou com o documento vencido. A legislação também pune motoristas sem equipamentos obrigatórios, sem placas legíveis ou que recusam testes de alcoolemia. Guinchos credenciados realizam o transporte dos automóveis até os locais designados.

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O artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro autoriza o leilão público do bem caso o proprietário não busque o veículo no prazo de 60 dias.

Volume de apreensões e custos fixados

Os 125.794 veículos contabilizados representavam 44% do espaço total disponível nos depósitos do estado. Ao longo de 2023, as blitze cresceram 63% em São Paulo, o que impulsionou o volume de retenções em 20%. As forças policiais recolheram 215,2 mil veículos no período, dos quais 151,1 mil retornaram aos donos após a regularização das pendências. O Detran-SP rebocou outros 10 mil veículos no início de 2024.

O presidente da autarquia, Eduardo Aggio, declarou que o órgão busca serviços eficientes e armazenamento seguro dos automóveis guardados. Ele orientou os motoristas a exigirem nota fiscal e recusarem cobranças fora da tabela oficial.

A diretoria do órgão validou uma proposta no Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo (PPI-SP) para delegar a gestão dos depósitos à iniciativa privada. O projeto tramita em fase de formatação técnica. A autarquia cobra taxa de reboque de R$ 388,96 em todo o estado de São Paulo. A diária de permanência custa R$ 38,90.

A taxa de liberação custa R$ 19,17.

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Procedimento para o resgate do automóvel

O condutor precisa consultar inicialmente o Certificado de Recolhimento e de Remoção (CRR) para verificar qual instituição ordenou o recolhimento do veículo. Caso outro órgão policial tenha assinado a apreensão, o condutor deve protocolar o pedido diretamente na respectiva repartição. O interessado deve quitar integralmente os débitos vinculados ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), recolher a tarifa de liberação nos bancos autorizados ou em casas lotéricas e quitar os valores de permanência acumulados diretamente com a administração do pátio responsável pelo recolhimento.

Carros retidos por falhas mecânicas saem rebocados até oficinas credenciadas para os consertos necessários. Uma vistoria posterior precisa atestar as correções para que o sistema retire o bloqueio operacional.

Envio digital de documentação pelo portal

O solicitante precisa digitalizar e anexar os comprovantes no site oficial da autarquia paulista para receber o ofício de desocupação do pátio. O órgão exige os seguintes documentos para a tramitação do pedido:

• Documento de identidade oficial do titular do veículo com foto legível de frente e verso.
• Certificado de Recolhimento e de Remoção entregue no momento da abordagem.
• Comprovantes bancários de pagamento de multas, tributos atrasados e taxas de estadia do depósito.
• Procuração outorgada com firma reconhecida quando a solicitação for conduzida por representante legal.

A autarquia analisa os dados e envia o despacho eletrônico em até dois dias úteis. A equipe de atendimento analisa pedidos de pessoas jurídicas ou processos com determinação judicial sob critérios documentais específicos.

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O proprietário retira o bem.

A apresentação do ofício digitalizado e do documento de identificação garante a saída do pátio. O departamento atende 93% dos serviços públicos de forma virtual em São Paulo, onde administra 32 milhões de veículos e 27 milhões de condutores com a emissão média diária de 136 mil documentos.