INSS concede pensão por morte automática e corta fila de 68 dias

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a liberar pedidos de pensão por morte de forma automatizada neste mês em todo o Brasil para dependentes com documentação regularizada. A ferramenta emprega sistemas de inteligência artificial que realizam o cruzamento imediato de informações dos segurados com bancos de dados dos governos federal, estaduais e municipais. O procedimento acelera a conferência cadastral logo após a entrada do requerimento.

Impacto da automação no tempo de espera do segurado

A nova modalidade operacional tenta diminuir o estoque represado de solicitações que atingiu a marca de 132.523 requerimentos em maio. Dados oficiais do instituto indicam que o requerente espera atualmente 68 dias em média para receber a decisão administrativa sobre o pedido protocolado.

O INSS busca acelerar respostas.

Critérios de parentesco e análise de documentos

A concessão sem intervenção humana abrange neste primeiro estágio os dependentes diretos que mantinham casamento formal ou os filhos menores de idade da pessoa que faleceu. Os segurados precisam anexar ao formulário digital a certidão de casamento ou de nascimento correspondente, junto com a certidão de óbito do titular falecido.

A análise documental para a concessão automática exige a apresentação das certidões civis de óbito e de casamento ou de nascimento dos dependentes diretos, permitindo que os sistemas federais validem o parentesco sem a necessidade de intervenção imediata de um servidor público. A base oficial avalia inconsistências cadastrais em tempo real antes de deferir o pagamento mensal.

Riscos apontados por especialistas em direito previdenciário

A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, pontua que a triagem por algoritmos pode prejudicar relações familiares não formalizadas em órgãos de registro público. O processamento automático não identifica diretamente quem vivia em união estável sem lavratura de escritura pública em cartório. “Essa forma de concessão de pensão automática é boa? Sem dúvida, mas deixa tantos outros dependentes para trás, porque quando se trata de direito das famílias existem muitas nuances”, afirma Adriane Bramante.

A especialista pondera que terceiros com vínculo documental prévio ainda ativo podem receber as parcelas indevidamente antes do verdadeiro companheiro. O risco ocorre em casos de casais separados na prática há anos sem a formalização do divórcio civil no Judiciário.

O advogado e especialista em Previdência Social Rômulo Saraiva avalia que o modelo desburocratiza a análise ao unificar os registros estatais. “A automação no caso da pensão por morte adota um raciocínio semelhante à automação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, onde o próprio INSS analisa as informações do grupo familiar e dependentes previdenciários. É uma situação relativamente simples”, afirma Rômulo Saraiva. O pagamento integral pelo resto da vida ocorre unicamente quando o beneficiário sobrevivente tem mais de 44 anos de idade no momento do óbito do segurado.

Motivos frequentes para indeferimento do pedido

A falta de recolhimentos previdenciários do trabalhador figura entre as principais causas de rejeição administrativa nas agências federais. A inadimplência previdenciária retira a qualidade de segurado exigida pela legislação federal para assegurar a cobertura financeira da família.

Rômulo Saraiva alerta que o trabalho informal sem assinatura em carteira impede o amparo estatal aos parentes do falecido. “Sem anotação formal ma carteira de trabalho esses trabalhadores estão à margem da lei, embora estejam desempenhando a atividade do vínculo empregatício e os dependentes vão ficar invisíveis”, declara o advogado. A ausência de registro formal impede o reconhecimento imediato pelos robôs do sistema.

A pesquisadora da Universidade de São Paulo (USP) Fernanda Perregil, do núcleo Além do Direito do Trabalho, ressalta que a inexistência de dependência financeira documentada também motiva negativas nos sistemas. “Se existe condição financeira para sustento próprio, então não há dependência, não qualificando a pessoa para a pensão por morte. É necessário ter a dependência do falecido muito bem comprovada”, explica a pesquisadora.

Regras específicas para união estável sem certidão

Pedidos fundamentados em união estável permanecem fora da esteira de processamento por inteligência artificial e exigem a avaliação de um servidor do INSS. O companheiro precisa comprovar ao menos dois anos de vida em comum anteriores à data de falecimento do contribuinte.

O requerente precisa fornecer no mínimo dois documentos comprobatórios diferentes para atestar a convivência sob o mesmo teto. Casais que registraram declaração de união perante tabelião precisam anexar apenas uma comprovação adicional, com a opção de apresentar testemunhas nas agências.

Prazos para apresentar recurso administrativo no conselho

O cidadão que receber resposta negativa do instituto pode acionar o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) no intervalo máximo de 90 dias após a ciência da decisão. O recurso permite demonstrar o vínculo econômico por meio de comprovantes de endereço conjuntos, certidões, extratos bancários e declarações de imposto de renda.

O segurado mantém o direito de ingressar com ação na Justiça caso o conselho administrativo mantenha a negativa inicial do pagamento.

Rol de dependentes legais com direito à pensão

A legislação previdenciária nacional estabelece prioridades de atendimento para diferentes grupos familiares:

• Cônjuge e companheiro em união estável comprovada
• Filhos não emancipados com menos de 21 anos de idade
• Filhos de qualquer idade portadores de deficiência grave, intelectual ou mental
• Pais do segurado que demonstrem dependência econômica exclusiva
• Irmãos menores de 21 anos ou com invalidez reconhecida por perícia

O benefício exige que a pessoa morta mantivesse a condição de segurada na Previdência Social na data do falecimento. O postulante precisa comprovar documentalmente a relação de dependência prevista na norma federal.

Outros benefícios com análise automatizada ativa

A autarquia federal já utiliza o processamento por inteligência artificial em diferentes categorias de pedidos assistenciais e previdenciários:

• Aposentadoria por tempo de contribuição
• Aposentadoria por idade nas modalidades urbana e rural
• Salário-maternidade urbano e rural
• Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos e pessoas com deficiência
• Auxílio-reclusão urbano e rural
• Auxílio-inclusão

A integração tecnológica das plataformas governamentais permite validar dados de outros programas assistenciais gerenciados pela União.

Etapas para solicitar o benefício no aplicativo oficial

Os interessados acessam a plataforma digital pelo aplicativo para celular ou portal Meu INSS na internet. O segurado clica na opção de novo pedido, localiza o item de pensão por morte no campo de pesquisa, preenche o questionário e anexa fotos de documentos com o CPF do titular e dos dependentes.

Representantes legais precisam anexar procuração registrada ou termo de curatela e tutela, além de documento oficial com foto como RG ou CNH. A consulta da tramitação ocorre na aba Consultar pedidos com a seleção do botão Detalhar.