Lei 15.501/26 sancionada: BNDES ganha aval para criar novas subsidiárias, mas fundo de exportação é vetado

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) recebeu autorização legal para estabelecer novas subsidiárias, uma medida que visa expandir e otimizar sua capacidade de atuação no cenário econômico nacional. A Lei 15.501/26, que oficializa essa permissão, foi sancionada na última quinta-feira (10), marcando uma importante etapa na reestruturação operacional da instituição.

No entanto, a sanção não ocorreu sem ressalvas. O Poder Executivo impôs vetos significativos a diversos dispositivos do texto original, com destaque para a rejeição da criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE). Essa decisão do governo federal aponta para uma avaliação de que os objetivos propostos pelo fundo já são alcançados por outras políticas públicas e instrumentos financeiros já existentes.

Detalhes da nova legislação para o BNDES

A Lei 15.501/26 confere ao BNDES uma maior flexibilidade estratégica, permitindo que o banco de fomento constitua novas empresas controladas. Essa prerrogativa é vista como um meio para complementar as operações já desenvolvidas por suas subsidiárias atuais, como a BNDESPar, focada no mercado de capitais, e a Finame, que impulsiona o financiamento à indústria.

A criação dessas novas entidades, contudo, estará condicionada à estrita observância das diretrizes estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa exigência assegura que qualquer expansão da estrutura do BNDES mantenha o compromisso com a gestão fiscal prudente e transparente. A medida é relevante porque permite ao BNDES segmentar melhor suas áreas de atuação, oferecendo soluções mais específicas e adaptadas às necessidades de diferentes setores da economia brasileira, sem comprometer a estabilidade financeira.

O veto ao Fundo de Crédito à Exportação e suas justificativas

Um dos pontos mais debatidos do projeto original era a instituição do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), uma proposta que visava direcionar recursos para empresas exportadoras. Dos treze dispositivos que compunham o texto enviado para sanção presidencial, dez eram relacionados diretamente à criação e ao funcionamento desse novo fundo e foram integralmente vetados.

O FCE teria a função de apoiar diversas necessidades dos exportadores, incluindo:

• Concessão de capital de giro para sustentar as operações.
• Financiamento para aquisição de máquinas e equipamentos.
• Recursos para projetos de investimento que visavam modernizar as empresas.
• Apoio financeiro para operações de pré e pós-embarque, essenciais para o fluxo comercial internacional.

A intenção por trás do fundo era fortalecer a capacidade competitiva das companhias brasileiras no mercado global, oferecendo suporte em etapas cruciais da cadeia exportadora. No entanto, o Executivo considerou que a estrutura proposta não se alinhava com a política econômica vigente.

Razões do Executivo para a rejeição do FCE

A Presidência da República justificou o veto ao FCE com base em múltiplas considerações. Embora reconhecesse a “boa intenção” da proposta, o governo argumentou que a criação de um novo fundo de natureza contábil e financeira contrariava o interesse público. A principal crítica foi a ausência de demonstração de que os objetivos do FCE não poderiam ser atingidos por meio de instrumentos de apoio à exportação já em vigor.

Adicionalmente, o governo apontou que a criação de um fundo como o FCE neste ano fiscal de 2026 violaria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que proíbe a instituição de novos fundos para financiar políticas públicas dentro do exercício financeiro. Outro ponto levantado foi a inconstitucionalidade da criação de um comitê gestor para administrar o fundo por iniciativa parlamentar, ressaltando que a prerrogativa de propor mudanças na organização e no funcionamento da administração pública federal é exclusiva do Poder Executivo.

Outras alterações vetadas e o próximo passo no Congresso

Além do FCE, um dispositivo que previa alterações nas regras de compartilhamento de riscos entre fundos garantidores também foi vetado. A razão apresentada pelo governo foi a redundância, uma vez que as mesmas modificações já haviam sido incorporadas à Lei 15.473/26. Para o Executivo, a repetição de normas poderia gerar insegurança jurídica e incertezas quanto à redação legal em vigor, prejudicando a clareza e a aplicação das regras.

A nova lei tem suas raízes no Projeto de Lei (PL) 5961/25, de autoria do então senador Fernando Farias (AL). O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em agosto, sob a relatoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Os vetos presidenciais agora serão submetidos à análise do Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores, em data ainda a ser definida. Caberá aos parlamentares decidir se mantêm ou derrubam as objeções do governo, impactando diretamente a forma final da Lei 15.501/26.