Kim Kataguiri apresenta projeto que proíbe reajustes em ano eleitoral

O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2026, o Projeto de Lei Complementar 279/2026, que proíbe reajustes e a criação ou ampliação de benefícios sociais em anos de eleição para o chefe do Executivo. A proposta atinge a União, os estados e os municípios e vale também para salários, aposentadorias e pensões.

Pelo texto, a vedação alcança atos administrativos, a edição de medida provisória e o envio de projetos de lei ao Legislativo. Segundo o deputado, a intenção é impedir o uso de recursos públicos para influenciar o resultado das eleições e preservar a responsabilidade fiscal durante as campanhas.

Projeto altera a LRF e torna atos nulos de pleno direito

O PLP 279/2026 altera a LC 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, para tornar nulos de pleno direito os atos que descumprirem a vedação. Na justificativa, Kataguiri argumentou que o crescimento das despesas obrigatórias e do endividamento público exige maior controle sobre decisões que ampliam os gastos do governo. Segundo ele, a ampliação de benefícios em períodos eleitorais pode comprometer o equilíbrio das contas públicas quando motivada por interesses políticos de curto prazo. Além disso, de acordo com o deputado, a prática pode afetar a igualdade de condições na disputa.

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Candidatos ficam proibidos de condicionar aumentos à eleição

O projeto cria o artigo 36-C na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). Pelo dispositivo, candidatos não poderão condicionar aumentos, reajustes ou benefícios à própria eleição ou reeleição, inclusive em entrevistas, debates e propaganda eleitoral. Ao justificar a proposta, Kataguiri afirmou:

“Passadas as eleições de 2022 e 2026, vimos que é necessário criar dispositivos que impeçam o governo de utilizar a máquina pública e o orçamento brasileiro de forma desesperada para fazer seu sucessor”.

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O deputado também declarou: “Agentes públicos que disputam a reeleição dispõem de instrumentos institucionais que não podem ser utilizados para obter vantagens eleitorais”.

Votação exige 257 deputados e 41 senadores

A proposta está em fase inicial de tramitação e não foi aprovada. Para virar lei, precisa da maioria absoluta na Câmara e no Senado e, depois, segue para sanção ou veto do presidente da República.

• Câmara dos Deputados: 257 votos, maioria absoluta
• Senado Federal: 41 votos, maioria absoluta

Reajuste de 15,04% no Bolsa Família e a ação do Missão no TSE

Em setembro, a 17 dias do primeiro turno das eleições, o governo federal autorizou reajuste de 15,04% no Bolsa Família. O valor mínimo pago às famílias passou de R$ 600 para R$ 691 a partir de outubro. Lula (PT) é candidato à reeleição.

O Missão acionou o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra o aumento. A apresentação do projeto ocorreu depois do questionamento na Justiça Eleitoral. O questionamento judicial não significa que a prática tenha sido comprovada. O processo sobre o reajuste corre no STF, com liminar do ministro Gilmar Mendes favorável à manutenção do benefício.

Pacote para MEIs também entra na discussão

No segundo turno, o candidato à reeleição anunciou um pacote de benefícios para microempreendedores individuais (MEIs), incluindo o perdão de dívidas tributárias com a União. Pelo pacote, o benefício poderá alcançar cerca de 3,6 milhões de empreendedores, segundo estimativa, com extinção de débitos prevista para janeiro de 2027. Kataguiri votou contra o pacote na Câmara.

Lei das Eleições já restringe benefícios em anos eleitorais

A Lei das Eleições já restringe a distribuição gratuita de benefícios em anos eleitorais, conforme o artigo 73. A regra prevê exceções, como calamidade pública e programas sociais já em execução orçamentária no exercício anterior. O texto de Kataguiri não prevê exceção expressa para reajustes que apenas repõem a inflação, e esse alcance poderá ser debatido na tramitação.

Câmara não tem data para votar o PLP 279/2026

Não há data prevista para a votação do PLP 279/2026 na Câmara e não há relator designado. Também não há decisão do TSE sobre a representação do Missão contra o reajuste do Bolsa Família. Não se sabe, nas fontes consultadas, se o pacote para MEIs foi aprovado pelo Congresso e sancionado.

Até a conclusão da tramitação, continuam valendo as regras atuais da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação eleitoral.