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CRPS concede BPC a idosa que optou por trocar Bolsa Família

Janderson Luiz
Por 3 min de leitura
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BPC LOAS INSS
Foto: BPC LOAS INSS - Foto: Monthira/ Shutterstock.com

O Conselho de Recursos da Previdência Social garantiu a concessão do Benefício de Prestação Continuada a uma segurada de 67 anos que declarou a opção pelo pagamento assistencial de um salário mínimo em vez de manter o Bolsa Família.

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Manifestação formal liberou pagamento travado no INSS

A idosa protocolou o requerimento em julho de 2025.

O Cadastro Único indicava que a requerente morava sozinha e acumulava renda familiar de R$ 0. Uma verificação no Portal da Transparência apontou pagamentos vigentes do Bolsa Família, o que gerou pendências no processo. A segurada resolveu o impasse administrativo com uma manifestação expressa pela escolha do BPC.

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Normas federais estabelecem critérios para acumulação

O artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social autoriza a soma do BPC com programas sociais de transferência de renda desde a reformulação aprovada em 2023. A Lei 14.601 de 2023 determina que o valor recebido por meio do BPC componha a renda de cada integrante da casa no Bolsa Família.

O CRPS aprovou o pedido.

Autarquia fará compensação de valores pagos

O INSS recebeu a determinação de efetuar o encontro de contas para descontar as parcelas do Bolsa Família já pagas a partir de 23 de fevereiro de 2026. O colegiado administrativo considerou desnecessário exigir a certidão imediata de desligamento do programa antes da liberação do benefício de um salário mínimo. O procedimento administrativo tramitou sob o número 44233.589383/2026-31.

Requisitos legais definem acesso ao BPC para idosos

O Decreto 6.214 de 2007 e a LOAS estabelecem as exigências operacionais para o acolhimento do pedido assistencial:

  • Idade mínima fixada em 65 anos;
  • Rendimento individual ou por pessoa igual ou inferior a um quarto do salário mínimo;
  • Inscrição ativa e dados regularizados no Cadastro Único.

A beneficiária comprovou ter nascido em dezembro de 1959 e atingiu a faixa etária necessária perante a Previdência Social. Como a segurada vive sem acompanhantes, a entrada do amparo de um salário mínimo ultrapassaria o limite econômico do Bolsa Família no cálculo por pessoa da família.

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Decisão administrativa não concede benefício de forma automática

Embora o entendimento favorável solucione a disputa no processo 44233.589383/2026-31, o INSS avalia individualmente a renda declarada no Cadastro Único, a composição dos moradores e a existência de outros repasses federais antes de liberar o benefício para cada requerente idoso.

O INSS aplicará a apuração sobre as parcelas devidas desde fevereiro de 2026. Os registros do processo 44233.589383/2026-31 permanecem no sistema do órgão para a efetivação dos pagamentos.

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Janderson Luiz é colaborador da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2024. Formação: Atleta Profissional de Futebol

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