CRPS concede BPC a idosa que optou por trocar Bolsa Família

O Conselho de Recursos da Previdência Social garantiu a concessão do Benefício de Prestação Continuada a uma segurada de 67 anos que declarou a opção pelo pagamento assistencial de um salário mínimo em vez de manter o Bolsa Família.
Manifestação formal liberou pagamento travado no INSS
A idosa protocolou o requerimento em julho de 2025.
O Cadastro Único indicava que a requerente morava sozinha e acumulava renda familiar de R$ 0. Uma verificação no Portal da Transparência apontou pagamentos vigentes do Bolsa Família, o que gerou pendências no processo. A segurada resolveu o impasse administrativo com uma manifestação expressa pela escolha do BPC.
Normas federais estabelecem critérios para acumulação
O artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social autoriza a soma do BPC com programas sociais de transferência de renda desde a reformulação aprovada em 2023. A Lei 14.601 de 2023 determina que o valor recebido por meio do BPC componha a renda de cada integrante da casa no Bolsa Família.
O CRPS aprovou o pedido.
Autarquia fará compensação de valores pagos
O INSS recebeu a determinação de efetuar o encontro de contas para descontar as parcelas do Bolsa Família já pagas a partir de 23 de fevereiro de 2026. O colegiado administrativo considerou desnecessário exigir a certidão imediata de desligamento do programa antes da liberação do benefício de um salário mínimo. O procedimento administrativo tramitou sob o número 44233.589383/2026-31.
Requisitos legais definem acesso ao BPC para idosos
O Decreto 6.214 de 2007 e a LOAS estabelecem as exigências operacionais para o acolhimento do pedido assistencial:
- Idade mínima fixada em 65 anos;
- Rendimento individual ou por pessoa igual ou inferior a um quarto do salário mínimo;
- Inscrição ativa e dados regularizados no Cadastro Único.
A beneficiária comprovou ter nascido em dezembro de 1959 e atingiu a faixa etária necessária perante a Previdência Social. Como a segurada vive sem acompanhantes, a entrada do amparo de um salário mínimo ultrapassaria o limite econômico do Bolsa Família no cálculo por pessoa da família.
Decisão administrativa não concede benefício de forma automática
Embora o entendimento favorável solucione a disputa no processo 44233.589383/2026-31, o INSS avalia individualmente a renda declarada no Cadastro Único, a composição dos moradores e a existência de outros repasses federais antes de liberar o benefício para cada requerente idoso.
O INSS aplicará a apuração sobre as parcelas devidas desde fevereiro de 2026. Os registros do processo 44233.589383/2026-31 permanecem no sistema do órgão para a efetivação dos pagamentos.






