Especialistas alertam para equilíbrio delicado na regulação digital e proteção da liberdade de expressão no país

O debate sobre a regulação das plataformas digitais e a salvaguarda da liberdade de expressão ganhou novos contornos em uma recente audiência pública promovida pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso. Durante o encontro, especialistas apresentaram visões que enfatizam a necessidade de cautela ao se criar novas normativas, alertando para os riscos de um excesso de restrições em um ambiente ainda em evolução. A discussão sublinha a complexidade de equilibrar a proteção contra conteúdos nocivos com a garantia de um espaço livre para o diálogo.

A preocupação central reside em evitar que a busca por um ambiente digital mais seguro resulte na supressão da livre manifestação de pensamento, um pilar fundamental das sociedades democráticas. Os argumentos levantados apontam para a existência de um arcabouço legal já consolidado no Brasil, que, segundo os participantes, já oferece ferramentas para coibir abusos sem a necessidade de uma “terra de ninguém” na internet.

Legislação atual e o risco da sobrecarga regulatória

Jamil Assis, diretor do Instituto Sivis, destacou que a percepção de que a internet brasileira opera sem regras é equivocada. Ele ressaltou que a legislação criminal comum já se aplica integralmente ao ambiente online, abrangendo crimes como difamação, calúnia e incitação à violência. Além disso, Assis lembrou a existência de marcos legais específicos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) e o Marco Civil da Internet, que estabelecem direitos e deveres para usuários e provedores.

Para Assis, a impulsividade em “empilhar restrições” sobre o ambiente digital, ainda pouco compreendido em sua totalidade, poderia ser contraproducente. Ele argumenta que essa abordagem excessiva tem o potencial de comprometer a liberdade de expressão, um direito constitucional que, embora não seja absoluto, é essencial para o debate público e a formação de opiniões. É crucial entender que qualquer nova legislação deve complementar, e não sobrecarregar, o sistema já existente.

Autocensura e o desafio da compreensão pública

Um levantamento conduzido pelo Instituto Sivis, apresentado por Jamil Assis, revelou dados preocupantes sobre a percepção e prática da liberdade de expressão pela população brasileira. Os resultados indicam que grande parte dos cidadãos não compreende plenamente o conceito de liberdade de expressão, e muitos já praticam a autocensura em seu dia a dia. Essa tendência, segundo o especialista, poderia ser agravada por um cenário de regulação digital excessiva, criando um “efeito inibidor” ainda maior.

Os números apresentados ilustram a dimensão do problema:

• 38% dos brasileiros já se abstêm de participar em conversas políticas dentro do próprio círculo familiar, pelo menos uma vez por mês.
• Um em cada três brasileiros sentiu, no último ano, receio de sofrer retaliações por parte de autoridades ao criticar políticas ou agentes públicos.
• Em alguns grupos políticos específicos, o temor de ser prejudicado por expressar opiniões críticas atinge 36%.

Esses dados sugerem que o silêncio e o medo de se expressar já são uma realidade latente, mesmo antes da implementação de novas leis. Diante desse cenário, Assis defende que o aprimoramento do ambiente digital passaria por caminhos alternativos, como a cobrança por autorregulação das plataformas e a oferta de ferramentas que permitam aos usuários apresentar argumentos contrários em publicações, ampliando o debate e a pluralidade de ideias.

Transparência e mecanismos de moderação em debate

Fernanda Campagnucci, diretora-executiva do InternetLab, concordou que o Brasil já possui um avanço significativo na legislação para a internet, citando o Marco Civil e o ECA Digital como exemplos. Ela também enfatizou os riscos que um rigor excessivo na regulação pode representar para a liberdade de expressão. No entanto, Campagnucci adicionou uma camada crucial à discussão: a necessidade de garantir transparência nos processos de moderação de conteúdo realizados pelas próprias plataformas.

A especialista apontou que a ausência de clareza nos termos de uso das plataformas cria um “limbo” tanto para o usuário quanto para o moderador, gerando incertezas sobre o que é permitido ou proibido. Essa falta de regras explícitas, segundo ela, pode favorecer remoções excessivas e arbitrárias de conteúdo. Para assegurar a integridade do processo de acompanhamento e remoção, Campagnucci sugeriu a previsão de auditorias, que verificariam se as empresas possuem estrutura adequada e procedimentos claros.

Complementando essa visão, Alexandre Arns Gonzales, representante da ONG Direito à Comunicação e Democracia (DiraCom), alertou que a moderação privada, sem regras claras, pode restringir quem tem voz nas redes. Ele defendeu que a legislação deve estabelecer diretrizes precisas para a remoção de conteúdo. Gonzales propôs que, em caso de retirada de uma publicação, a empresa seja obrigada a informar ao autor o motivo da ação e oferecer um canal eficiente para apelação, além de definir prazos legais para a avaliação dessas contestações.

O futuro da regulação: conciliar combate ao ódio e liberdade

A presidente do Conselho de Comunicação Social, Patrícia Blanco, concluiu o encontro ressaltando que as contribuições apresentadas pelos especialistas serão valiosas para subsidiar a análise de propostas legislativas em tramitação no Congresso. Ela enfatizou o desafio de criar uma legislação que seja capaz de conciliar o combate eficaz ao discurso de ódio, à intolerância e à desinformação com a indispensável preservação da liberdade de expressão. O equilíbrio entre esses dois pilares é fundamental para a construção de um ambiente digital saudável e democrático no país.