Projeto de lei busca endurecer penas para crimes com drones e regulariza uso em áreas públicas

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe um significativo endurecimento das penas para crimes envolvendo veículos aéreos não tripulados, popularmente conhecidos como drones ou Vants. A medida visa recalibrar a legislação penal brasileira diante do crescente uso e do potencial de dano coletivo que essa tecnologia apresenta, garantindo maior proteção à vida e à integridade física da população.

A proposta, que altera o Código Penal, estabelece punições mais severas para casos de lesão corporal, tipifica a operação inadequada sobre aglomerações e equipara o uso de drones em homicídios e atividades criminosas com armamento restrito. O objetivo é ajustar a resposta legal aos riscos reais associados à manipulação desses equipamentos, sem comprometer seu uso responsável e regulamentado.

Novas sanções para lesões e operação irregular

A legislação em debate busca aumentar a punição para o crime de lesão corporal quando causado por drones. Atualmente, a pena para esse tipo de delito pode variar de três meses a um ano de detenção. Com a alteração proposta, essa sanção poderá ser acrescida de um terço até a metade, refletindo a gravidade e o potencial de risco inerente ao uso desses aparelhos em situações que resultam em ferimentos.

Além disso, o texto introduz uma nova tipificação criminal para a operação de drones em desacordo com as normas de segurança aérea. Será considerado crime o uso desses equipamentos sobre pessoas, aglomerações ou eventos abertos ao público sem a devida conformidade com as regras estabelecidas. A pena prevista para essa infração é de seis meses a dois anos de detenção e multa, com a agravante de ser aplicada em dobro caso o operador não possua a habilitação ou o registro necessários para o manuseio do equipamento, sublinhando a importância da profissionalização e da responsabilidade no controle de Vants.

Homicídio e equipamentos modificados: equiparação a crimes graves

A proposta legislativa avança na criminalização do uso de drones em cenários mais graves, equiparando-o a delitos de alta periculosidade. Nos casos em que a utilização de um drone ou Vant resulte na morte de uma pessoa, a pena aplicada será a de homicídio, que varia de seis a vinte anos de reclusão, acrescida de um terço. Essa previsão busca reconhecer a letalidade que esses equipamentos podem adquirir quando empregados com intenção criminosa, alinhando a punição à gravidade do resultado.

Um dos pontos mais relevantes do projeto é a equiparação de drones armados ou modificados a armas de fogo de uso restrito ou proibido. A lei em gestação prevê que equipamentos adaptados para disparar projéteis, lançar explosivos ou liberar agentes químicos e biológicos serão tratados com a mesma severidade. A pena para quem fabricar, vender, importar, exportar, ou guardar tais equipamentos será de reclusão de oito a dezesseis anos e multa.

A proposta detalha as modificações que enquadram o drone nessa categoria de armamento perigoso:

• Adaptação para disparar projéteis de qualquer natureza.
• Modificação para lançamento de explosivos.
• Capacidade de dispersar agentes químicos.
• Habilidade de liberar agentes biológicos.

Ainda sobre os drones modificados, se o uso for praticado por organização criminosa ou com finalidade terrorista, a pena será aumentada pela metade, demonstrando a preocupação do legislador em coibir o emprego dessa tecnologia em atividades que representam uma ameaça sistêmica à segurança nacional e à ordem pública.

A justificativa por trás da proposta legislativa

O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), autor da proposta, argumenta que a legislação atual é insuficiente para lidar com os riscos que os drones representam. Segundo ele, acidentes e lesões causados por esses equipamentos são frequentemente tratados como lesão corporal culposa simples, com penas brandas que não refletem o perigo coletivo inerente ao seu uso indevido. O parlamentar ressalta a necessidade de uma resposta penal mais robusta.

“O drone, embora de uso civil, possui potencial de dano coletivo incompatível com a brandura da resposta penal atual”, afirmou o deputado. A intenção é “calibrar a punição para equipará-la ao risco real envolvido, protegendo a vida e a integridade física das pessoas, sem inviabilizar o uso responsável e regulamentado da tecnologia”. Essa fala destaca o equilíbrio que o projeto busca entre a segurança pública e o avanço tecnológico, permitindo que os drones continuem a ser utilizados para fins legítimos, mas com maior rigor para abusos.

Tramitação e impacto da medida

O Projeto de Lei 2798/26 iniciou seu percurso legislativo e será agora submetido à análise de importantes comissões da Câmara dos Deputados. As comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania serão as primeiras a avaliar o texto, discutindo seus méritos, adequação legal e constitucionalidade.

Após a aprovação nessas instâncias, a proposta seguirá para a votação do Plenário da Câmara. Para que se torne lei, o texto precisará ser aprovado não apenas pelos deputados, mas também pelo Senado Federal. A eventual aprovação e sanção presidencial representariam um marco na legislação brasileira, estabelecendo um novo patamar de responsabilidade e punição para o uso de drones, impactando diretamente a segurança pública e a forma como a tecnologia é regulada no país.