Venda ilegal atinge o Minha Casa, Minha Vida em Nova Iguaçu Por Jeronimo Santos
4 min de leitura
 |
Moradores e anunciantes colocaram apartamentos populares do programa Minha Casa, Minha Vida à venda em páginas da internet em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. O comércio viola as regras habitacionais federais e coloca os compradores sob risco imediato de perder o dinheiro e a posse do bem.
A Prefeitura de Nova Iguaçu localizou ao menos 10 publicações com ofertas de imóveis nos condomínios Sergipe, Piauí e Rio Grande do Norte, todos pertencentes ao Residencial Villa Provence. As postagens exigem quantias que chegam a R$ 45 mil pela posse direta da unidade habitacional. Outros vendedores pedem uma entrada de R$ 10 mil e aceitam parcelamento para quitar a quantia restante.
A distribuição dos 900 imóveis erguidos no complexo habitacional começou em 3 de julho. Algumas pessoas tentaram comercializar os apartamentos antes mesmo de pegarem as chaves oficiais na cerimônia de entrega.
As moradias integram a Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, operada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial para atender a população mais vulnerável por meio de verbas do governo federal.
Qualquer acerto particular firmado sem o aval da Caixa Econômica Federal não transfere o domínio legal da moradia nem assegura amparo legal ao adquirente. O comprador perde o investimento.
A titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Nova Iguaçu, Cleide Moreira, emitiu um aviso formal direcionado aos contemplados e a quem cogita adquirir as propriedades.
“Esse programa é voltado para famílias carentes, famílias que realmente necessitam da questão habitacional”, disse a secretária municipal Cleide Moreira. Ela reforçou as consequências para quem negocia a moradia: “Esse alerta é para você que quer vender, lembrando que você não vai mais poder participar do Minha Casa, Minha Vida Faixa 1, uma vez que já adquiriu e teve seu imóvel”. A gestora completou: “E você que compra está pagando por um imóvel que não está totalmente regularizado”.
Cleide Moreira cobrou que a vizinhança registre denúncias formais contra as tentativas de venda. “A gente não pode deixar, de repente, algumas famílias que realmente necessitem desse imóvel perderem espaço para quem só entrou no programa fazendo dele um simples comércio”, disse a secretária.
A Caixa Econômica Federal comunicou formalmente que o Residencial Villa Provence foi viabilizado por meio da Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida com verbas do Fundo de Arrendamento Residencial e confirmou que a entrega das primeiras unidades residenciais às famílias contempladas começou em julho de 2026.
A Lei Federal 14.620/2023 veda expressamente empréstimo, locação, comercialização ou repasse dos imóveis concedidos sob o programa habitacional. O texto legislativo proíbe qualquer manobra que desvirtue a finalidade comunitária do benefício público.
A responsabilidade pela fiscalização da ocupação dos apartamentos recai sobre a administração municipal responsável pelo cadastro das famílias. A prefeitura realiza vistorias para constatar se os contemplados continuam residindo nos locais. Após o município comprovar o desvio, a administração municipal envia um relatório à Caixa Econômica Federal para abertura das medidas judiciais cabíveis.
A constatação de fraude contratual acarreta a perda sumária da habitação, a rescisão imediata do termo assinado e a obrigatoriedade de ressarcimento integral dos recursos públicos concedidos.
O banco estatal orienta os cidadãos a registrarem suspeitas de repasse ilegal, invasão ou abandono das unidades por meio dos telefones e plataformas oficiais de atendimento da instituição. A população também pode protocolar os avisos diretamente nos órgãos da administração de Nova Iguaçu.
