Nova política de minerais críticos é sancionada e foca em rastreabilidade e valor para economia brasileira

Foi sancionada nesta quarta-feira, 16 de setembro de 2026, a legislação que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A medida eleva o debate sobre o vasto potencial mineral do Brasil para um novo patamar, mirando a transformação de recursos geológicos em conhecimento aplicado, tecnologia avançada, robustez industrial e desenvolvimento socioeconômico regional.
A nova política abrange um ciclo completo que vai desde a pesquisa e lavra até o beneficiamento, a transformação mineral e até mesmo a mineração urbana. Ela categoriza como críticos os recursos sujeitos a riscos de abastecimento que possam impactar setores vitais da economia, enquanto os estratégicos são definidos por sua importância para o avanço tecnológico, o desenvolvimento regional, a melhoria da balança comercial e a redução de emissões de gases de efeito estufa.

Novos instrumentos e governança estratégica
Para impulsionar esses objetivos ambiciosos, a política prevê a criação de um conjunto de instrumentos inovadores. Estes visam fortalecer a pesquisa, a transformação e a formação de mão de obra especializada, além de reestruturar a governança do setor.
- Fundo Garantidor da Atividade Mineral: Desenvolvido para oferecer suporte financeiro a projetos do setor.
- Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos: Iniciativa para promover a agregação de valor.
- Certificado Mineral de Baixo Carbono: Ferramenta para incentivar práticas mais sustentáveis.
- Cadastro Nacional de Projetos: Sistema para centralizar e tornar públicas as informações sobre empreendimentos.
- Rede de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional: Articulação entre academia, indústria e programas de capacitação.
A arquitetura institucional da política também foi reformulada, separando claramente as funções de formulação de políticas minerais das atribuições regulatórias. Um novo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos será responsável por coordenar a política, identificar as substâncias prioritárias e selecionar os projetos que receberão apoio.
Atuação da ANM e sistema de rastreabilidade
A Agência Nacional de Mineração (ANM) mantém suas competências essenciais de regulação, fiscalização e outorga, mas terá suas responsabilidades ampliadas. A agência será consultada na análise de empreendimentos e terá um papel central na operacionalização de novas diretrizes.
Entre as atribuições concretas para a ANM, destacam-se a gestão do Cadastro Nacional de Projetos, que será público e integrado ao SIGMINE. A agência também terá responsabilidades na priorização de áreas para leilão, na habilitação e fiscalização de projetos de pesquisa e inovação, e no registro de contratos privados de financiamento mineral. Um dos pilares da nova legislação é a instituição de um sistema de rastreabilidade robusto. Este sistema registrará a origem, a composição e o percurso dos minerais, além das licenças e dos agentes envolvidos em todas as transações, sob supervisão da ANM. A operacionalização completa, contudo, ainda dependerá de regulamentação específica, que definirá padrões técnicos, entidades credenciadas e prazos de adaptação.
O diretor-geral da ANM, Mauro Sousa, salientou que a nova política conecta etapas que antes eram tratadas de forma isolada, desde a pesquisa mineral até a transformação industrial. Ele reforçou que caberá à agência traduzir essas diretrizes em regulação eficaz, dados confiáveis e fiscalização rigorosa, incluindo a rastreabilidade, com foco em transparência, previsibilidade e segurança jurídica para o setor.
Financiamento, capacitação e a lacuna de especialistas
A política prevê um aporte significativo para o setor. A União está autorizada a participar com até R$ 2 bilhões no fundo garantidor para projetos. Além disso, há previsão de até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2030 e 2034, condicionados à regulamentação, disponibilidade orçamentária e ao nível de transformação industrial realizado no país. Este incentivo financeiro, embora substancial, aborda apenas uma parte dos desafios do setor.
Especialistas já haviam alertado, em debates acompanhados pela ANM, que a escassez de profissionais especializados representa um dos maiores gargalos para o avanço das cadeias produtivas. Um estudo do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE) revelou que menos de 50 pesquisadores brasileiros possuem formação específica na separação de elementos de terras raras. O mesmo estudo sugere a formação de pelo menos 500 especialistas até 2040. A nova lei busca preencher essa lacuna ao estabelecer uma rede nacional que conectará instituições de ensino, centros de pesquisa, empresas e programas de capacitação, visando suprir a demanda por mão de obra qualificada.
O potencial da Amazônia e os desafios regionais
A Amazônia Legal se configura como um dos principais palcos para a aplicação e teste desta nova política. Um levantamento da ANM indica que a região concentra 48,2% de todos os processos relacionados a minerais críticos e estratégicos no Brasil. Dentro dela, o estado do Pará se destaca, reunindo 51% dos processos da própria Amazônia Legal, evidenciando sua centralidade para o setor.
José Fernando, diretor da agência, enfatizou que o grande desafio na Região Norte é converter o potencial mineral em capacidade instalada, geração de empregos qualificados e desenvolvimento sustentável para os territórios. Ele ressaltou que isso exige um tripé fundamental: segurança regulatória, planejamento estratégico e uma governança que, desde o início, integre a proteção ambiental e um diálogo contínuo e respeitoso com as comunidades locais. O diagnóstico da ANM também aponta que uma parcela significativa desse potencial mineral está localizada em áreas constitucionalmente protegidas ou que demandam consulta prévia às comunidades. Isso significa que a expansão das cadeias produtivas dependerá intrinsecamente de um planejamento territorial cuidadoso, da salvaguarda socioambiental e da participação ativa das populações afetadas.
A sanção da lei marca o início da fase de implementação. O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos deverá ser instalado e regulamentado em até 90 dias. Ainda será necessário definir a lista detalhada das substâncias, os critérios de priorização de projetos, a operação do cadastro nacional, as regras para o certificado de baixo carbono e o funcionamento completo do sistema de rastreabilidade. O sucesso e o alcance da política dependerão da capacidade de transformar essas novas regras em decisões claras, dados públicos, fiscalização efetiva e projetos que realmente agreguem valor ao país.






