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Proposta de lei determina validação presencial para empréstimos consignados de idosos contra fraudes

Luís Pereira
Por 5 min de leitura
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Objetivo é proteger aposentados de fraudes, golpes e do endividamento
Foto: Objetivo é proteger aposentados de fraudes, golpes e do endividamento

Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca reforçar a proteção de pessoas com 60 anos ou mais em operações de crédito consignado. A proposta visa proibir a formalização desses contratos financeiros exclusivamente por meios digitais automatizados, como robôs de atendimento e inteligência artificial, exigindo a presença física ou validação biométrica para garantir a segurança dos idosos.

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A iniciativa surge em um cenário de crescente digitalização dos serviços bancários e financeiro, que, apesar de oferecer comodidade, também expõe uma parcela da população, especialmente os mais velhos, a riscos de fraudes, golpes e superendividamento. A medida, se aprovada, representa um avanço significativo na salvaguarda dos direitos e da estabilidade financeira deste grupo vulnerável.

Novas exigências para a formalização de contratos

O Projeto de Lei 2995/26 estabelece que a oferta e a contratação de empréstimos consignados, bem como refinanciamentos e portabilidades de financiamentos para indivíduos com 60 anos ou mais, não poderão ser realizadas unicamente por intermédio de tecnologias de autoatendimento. A regra impõe a obrigatoriedade de uma validação presencial para que esses contratos sejam considerados válidos e seguros.

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Conforme o texto, a formalização dessas operações financeiras deverá ocorrer mediante a assinatura física presencial do contratante ou por meio de validação biométrica. Ambos os procedimentos deverão ser realizados em agências bancárias ou em correspondentes bancários devidamente credenciados, garantindo um ambiente supervisionado e seguro para a concretização do negócio.

  • Formalização exclusiva por robôs de atendimento;
  • Uso de assistentes virtuais sem supervisão humana;
  • Contratação via inteligência artificial;
  • Operações realizadas unicamente por ligações telefônicas automatizadas;
  • Acordos por aplicativos de mensagens sem interação humana direta;
  • Sistemas digitais sem qualquer tipo de supervisão humana presencial.

A proibição dessas modalidades, amplamente utilizadas no mercado, visa criar uma barreira adicional contra práticas abusivas e a coação, permitindo que o idoso compreenda plenamente os termos do contrato antes de assumir o compromisso financeiro.

Transparência e nulidade em caso de irregularidades

Além da exigência da presença física ou validação biométrica, o projeto de lei impõe às instituições financeiras a obrigação de fornecer uma simulação detalhada da operação de crédito antes da contratação. Este documento deve apresentar informações claras e completas, permitindo que o aposentado ou pensionista avalie o impacto do empréstimo em sua renda mensal.

Os dados a serem obrigatoriamente informados incluem a taxa de juros aplicada, o valor total a ser financiado, a quantidade de parcelas do pagamento e o impacto exato dos descontos previstos sobre a renda do contratante. Essa medida de transparência é crucial para combater o superendividamento, permitindo que o idoso tome uma decisão informada sobre sua capacidade de pagamento.

Um ponto fundamental da proposta é a previsão de nulidade para operações realizadas em desacordo com as novas regras. Caso um contrato seja firmado sem a devida validação presencial ou biométrica, ele será considerado nulo. Nesses casos, o projeto garante o cancelamento imediato do contrato e a devolução integral de quaisquer valores que já tenham sido descontados da renda do idoso, protegendo-o de prejuízos financeiros.

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Proteção contra vulnerabilidades na era digital

O deputado José Medeiros (PL-MT), autor do projeto, enfatiza que a iniciativa busca proteger os aposentados e demais idosos contra riscos inerentes à rápida digitalização dos serviços financeiros. Ele destaca que a modernização tecnológica, embora benéfica, não deve expor a população a novas formas de vulnerabilidade.

A preocupação central é com a crescente incidência de fraudes e golpes digitais que exploram a falta de familiaridade de muitos idosos com ambientes virtuais, além do risco de superendividamento impulsionado por ofertas de crédito facilitadas e sem a devida compreensão dos termos. A validação presencial é vista como uma ferramenta essencial para mitigar esses perigos, assegurando que o idoso esteja ciente e concorde com os termos do empréstimo de forma consciente.

O parlamentar argumenta que a tecnologia deve ser uma ferramenta de auxílio e não um vetor para transformar cidadãos em vítimas de processos automatizados que desconsideram suas especificidades e potenciais fragilidades. A medida reforça a necessidade de um equilíbrio entre inovação e segurança, especialmente para um grupo que demanda atenção especial do legislador.

Tramitação no congresso e próximos passos para a proposta

Atualmente, o Projeto de Lei 2995/26 encontra-se em análise na Câmara dos Deputados e seguirá para diversas comissões antes de ser votado. A proposta será examinada em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovada nas comissões, não precisará passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja recurso.

As comissões responsáveis pela análise incluem a de Defesa do Consumidor, a de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a de Finanças e Tributação, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Cada uma dessas instâncias avaliará o projeto sob sua respectiva ótica, garantindo uma análise aprofundada de seus impactos sociais, econômicos e jurídicos.

Para que o projeto se transforme em lei, após a aprovação na Câmara dos Deputados, o texto ainda precisará ser avaliado e aprovado pelo Senado Federal. Esse processo legislativo garante que a proposta seja debatida e aprimorada em ambas as casas do Congresso Nacional, antes de ser sancionada pela Presidência da República e entrar em vigor.

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