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Deputados debatem projeto que anistia multas a pais por não vacinação de crianças contra covid-19

Luís Pereira
Por 6 min de leitura
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Em 2025, o STJ decidiu que pais que se recusarem a vacinar filhos contra Covid podem ser multados - Foto: Breno Esaki/Agência Saúde DF
Foto: Em 2025, o STJ decidiu que pais que se recusarem a vacinar filhos contra Covid podem ser multados - Foto: Breno Esaki/Agência Saúde DF Crédito: Breno Esaki/Agência Saúde DF

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca oferecer perdão a pais e responsáveis legais que receberam multas por não cumprirem as exigências de vacinação de crianças e adolescentes contra a Covid-19. A proposta, identificada como PL 1978/26, visa a remissão de penalidades financeiras impostas em decorrência da recusa à imunização durante o período pandêmico.

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A deputada Julia Zanatta (PL-SC), autora da iniciativa, argumenta que as sanções financeiras afetam diretamente o orçamento familiar, gerando um impacto negativo. Segundo ela, esses valores comprometem recursos essenciais para a subsistência das famílias, como alimentação, saúde e educação, resultando na prática em uma penalização indireta das próprias crianças e adolescentes, que são os mais vulneráveis nesse contexto.

Justificativa e impacto social da proposta

A discussão em torno do PL 1978/26 levanta um debate sobre a natureza e as consequências das penalidades aplicadas. A deputada Zanatta enfatiza que a imposição de multas, embora legalmente embasada, pode gerar um ciclo de dificuldades financeiras para lares que, em muitos casos, já enfrentam desafios socioeconômicos. A medida busca, portanto, aliviar essa carga, reconhecendo que o impacto das multas vai além da esfera individual dos pais, repercutindo diretamente na qualidade de vida e no bem-estar dos menores.

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A parlamentar destaca a preocupação com a capacidade das famílias de proverem necessidades básicas. A segurança alimentar, o acesso adequado à saúde e a continuidade da educação, por exemplo, poderiam ser seriamente comprometidos pela necessidade de arcar com as sanções financeiras. Para ela, a anistia representaria uma forma de proteger esses recursos cruciais, evitando que a punição por uma decisão específica dos responsáveis se traduza em privações e dificuldades adicionais para as crianças e adolescentes envolvidos, que são os mais vulneráveis nesse contexto.

O precedente judicial que estabeleceu as penalidades

A imposição dessas multas tem como base uma importante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no ano de 2025. Na ocasião, o colegiado determinou que pais ou responsáveis legais que se recusassem a vacinar seus filhos contra a Covid-19, sem apresentar uma justificativa médica comprovada e válida, estariam sujeitos a sanções financeiras. Os valores das multas estabelecidas são significativos, variando de 3 a 20 salários mínimos, conforme a gravidade e o contexto de cada caso.

Para se ter uma dimensão, considerando o valor do salário mínimo de 2026, fixado em R$ 1.621,00, o montante dessas penalidades pode oscilar entre R$ 4.863,00 e R$ 32.420,00. A decisão do STJ se fundamentou diretamente nas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que preconiza o direito à saúde e à vida, e levou em conta a ampla recomendação nacional de vacinação contra a doença, em vigor a partir de 2022. Além disso, a corte considerou um pronunciamento anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia considerado constitucional a obrigatoriedade de imunizar crianças com as vacinas incluídas no Programa Nacional de Imunizações (PNI), reforçando a base legal para a exigência de vacinação.

Abrangência e detalhes da remissão proposta

O texto do projeto de lei elaborado pela deputada Julia Zanatta detalha minuciosamente os termos da anistia, estabelecendo que ela abrangerá as penalidades aplicadas em um período específico. A remissão se estenderá desde 11 de março de 2020, data em que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou oficialmente a pandemia de Covid-19, até a data da publicação da futura lei, caso esta seja devidamente aprovada e sancionada. A proposta visa a um perdão amplo e abrangente, desenhado para cobrir diversas situações jurídicas e financeiras:

  • O perdão de todos os débitos que ainda não foram devidamente quitados pelos responsáveis.
  • O cancelamento imediato de inscrições de dívidas na chamada Dívida Ativa da União, dos estados ou municípios.
  • A extinção de quaisquer cobranças judiciais e execuções fiscais que estejam em curso, mesmo naquelas situações em que já exista uma decisão judicial definitiva sobre o caso em questão, garantindo a retroatividade da medida.

Adicionalmente, o PL 1978/26 também prevê a importante medida de restituição dos valores que, porventura, já foram pagos a título dessas penalidades. Para solicitar a devolução desses montantes, os interessados deverão apresentar um requerimento formal, seguindo os trâmites e procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável. Este mecanismo busca não apenas perdoar dívidas futuras, mas também corrigir os impactos financeiros já sofridos por essas famílias, assegurando um processo de reparação justo e transparente.

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Tramitação legislativa e aprovação no Congresso Nacional

O projeto de lei seguirá um rito de análise conclusiva na Câmara dos Deputados, o que significa que, se aprovado pelas comissões designadas, poderá seguir diretamente para o Senado Federal. Este procedimento acelera a tramitação, evitando a necessidade de votação no plenário da Câmara, a menos que haja um recurso formal assinado por um décimo dos deputados, solicitando que a matéria seja apreciada por todos os parlamentares em plenário. A proposta será examinada por diversas comissões temáticas, cada uma com sua expertise específica, para garantir uma avaliação multifacetada:

  • Comissão de Saúde, que avaliará os impactos na política de imunização e saúde pública.
  • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, focando nos aspectos sociais e de proteção aos menores.
  • Comissão de Finanças e Tributação, que analisará as implicações orçamentárias e fiscais da anistia.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, responsável por verificar a constitucionalidade e legalidade do texto.

Após a aprovação na Câmara dos Deputados e o parecer favorável das comissões, o texto precisará ser votado e aprovado também pelo Senado Federal. Somente depois de passar por ambas as casas legislativas é que o projeto será encaminhado à sanção presidencial para se tornar lei. O processo legislativo assegura que a proposta passe por um escrutínio detalhado e democrático antes de sua eventual promulgação, considerando seus complexos impactos jurídicos, sociais e financeiros em todo o país.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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