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Proposta no Congresso simplifica acesso à justiça gratuita para isentos do imposto de renda

Luís Pereira
Por 5 min de leitura
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Lei já prevê gratuiade a quem não tem recursos para pagar as despesas do processo - Foto: Depositphotos
Foto: Lei já prevê gratuiade a quem não tem recursos para pagar as despesas do processo - Foto: Depositphotos Crédito: Depositphotos

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta legislativa que visa desburocratizar o acesso à gratuidade judicial no Brasil. O Projeto de Lei 3355/26 estabelece que indivíduos isentos do Imposto sobre a Renda sejam automaticamente considerados sem condições de arcar com as custas e despesas de processos judiciais. A medida busca trazer mais clareza e previsibilidade ao sistema, especialmente para a população de baixa renda.

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A iniciativa, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), tem como propósito principal fortalecer a inclusão de cidadãos com menor capacidade econômica ao sistema judiciário. Segundo o parlamentar, a simplificação do processo pode diminuir a quantidade de litígios e conferir maior segurança jurídica às decisões dos tribunais. Essa mudança representa um avanço significativo para a garantia do direito à cidadania.

Objetivos e fundamentos da proposta

O cerne do Projeto de Lei 3355/26 reside na criação de um critério objetivo para a concessão da justiça gratuita, vinculando-a diretamente à isenção do Imposto sobre a Renda. Atualmente, a gratuidade é concedida a quem declara não ter recursos, com presunção de veracidade, mas o juiz pode solicitar comprovação. A proposta visa solidificar essa presunção para um grupo específico, reduzindo a subjetividade na análise.

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A medida é vista como um passo importante para aprimorar o acesso à justiça, eliminando barreiras financeiras que muitas vezes impedem cidadãos de buscar seus direitos. Ao estabelecer uma regra clara, o projeto proporciona maior segurança jurídica tanto para os requerentes quanto para o Judiciário. A redução da discricionariedade judicial na fase inicial do processo é um dos pontos cruciais da justificativa apresentada.

  • Redução da litigiosidade: A clareza nos critérios pode diminuir contestações sobre a concessão do benefício.
  • Previsibilidade das decisões: Cidadãos e advogados terão maior certeza sobre o direito à gratuidade.
  • Fortalecimento do acesso à Justiça: Pessoas de menor renda encontram menos obstáculos para iniciar um processo.
  • Unificação de critérios: Busca padronizar a aplicação da gratuidade em diferentes esferas.

Harmonização com a legislação vigente

A apresentação do Projeto de Lei 3355/26 ocorreu antes da entrada em vigor de uma lei com critério similar. A Lei 15.498/26, que já adota um parâmetro semelhante para a concessão da gratuidade da Justiça federal, serve como um precedente importante. Contudo, o projeto atual pretende ir além, buscando incluir essa regra de forma permanente e explícita no Código de Processo Civil (CPC).

A inclusão direta no CPC é fundamental porque o código é a principal legislação que rege as normas processuais cíveis em todo o país. Ao integrar a regra ao CPC, o projeto garante uma aplicação mais ampla e uniforme do benefício, evitando interpretações diversas em diferentes instâncias ou esferas da Justiça. Essa padronização é essencial para a eficiência e equidade do sistema judicial brasileiro.

Atualmente, o Código de Processo Civil já prevê o direito à gratuidade para quem não possui condições de arcar com as despesas processuais. Para pessoas físicas, a simples declaração de insuficiência de recursos possui presunção de veracidade. No entanto, a legislação atual permite que o juiz solicite comprovação caso existam indícios que a pessoa tem capacidade financeira para pagar as custas.

A flexibilidade na avaliação judicial

Apesar da proposta de presunção de insuficiência de recursos para os isentos de Imposto de Renda, o Projeto de Lei 3355/26 não estabelece uma regra absoluta. O texto prevê que a presunção não seria irrefutável, permitindo ao juiz analisar as circunstâncias específicas de cada caso. Essa salvaguarda é importante para evitar possíveis abusos e garantir que o benefício seja concedido apenas a quem realmente necessita.

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Os magistrados ainda teriam a prerrogativa de considerar elementos que indiquem uma capacidade financeira incompatível com a gratuidade, mesmo para aqueles que se enquadram na isenção do Imposto de Renda. Essa flexibilidade busca equilibrar a simplificação do acesso com a necessidade de fiscalização, mantendo a integridade do sistema de justiça gratuita. É uma forma de garantir que a facilitação não se torne uma porta para usos indevidos.

Próximos passos no trâmite legislativo

Para se tornar lei, o Projeto de Lei 3355/26 precisa percorrer um caminho legislativo. A proposta será analisada de forma conclusiva por importantes comissões da Câmara dos Deputados. Entre elas estão a Comissão de Finanças e Tributação, responsável pela avaliação do impacto financeiro e orçamentário da medida, e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que verifica a constitucionalidade e a legalidade do texto.

Após a aprovação nessas comissões, o projeto ainda precisará passar pela votação no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, ser encaminhado ao Senado Federal para nova apreciação. Somente após a aprovação em ambas as Casas do Congresso Nacional e a sanção presidencial, a proposta poderá ser convertida em lei, alterando o Código de Processo Civil e impactando diretamente o acesso à justiça para milhões de brasileiros.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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