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Imposto Seletivo de R$ 42 bilhões corre risco de adiamento para fevereiro de 2027

Beatriz
Por 6 min de leitura
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Calculadora, finanças, contas - Lee Charlie/shutterstock.com
Foto: Calculadora, finanças, contas - Lee Charlie/shutterstock.com

O governo federal precisa editar até sexta-feira, 2 de outubro de 2026, a medida provisória que define as alíquotas do Imposto Seletivo para permitir que a cobrança comece em 1º de janeiro de 2027. O prazo é obrigatório para cumprir a noventena, princípio constitucional que determina antecedência mínima de 90 dias entre a publicação do ato de instituição ou majoração de um tributo e a exigência do pagamento.

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A equipe econômica e a ala política divergem sobre o calendário de publicação da medida provisória. O Ministério da Fazenda defendeu a edição da norma em setembro, enquanto articuladores políticos sugerem empurrar a apresentação para novembro de 2026, após o segundo turno das eleições, temendo a exploração eleitoral do aumento de tributos pela oposição política.

O que acontece se a edição da MP for adiada para novembro?

Caso a publicação da medida provisória ocorra apenas no início de novembro de 2026, a cobrança do Imposto Seletivo começará apenas a partir de segunda-feira, 1 de fevereiro de 2027. Nesse cenário, os recursos recolhidos dos contribuintes só ingressarão efetivamente nos cofres públicos em março de 2027, comprometendo o fluxo de receitas estimado pela equipe econômica no planejamento orçamentário.

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A perda de arrecadação atinge as metas fiscais já aprovadas. O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 prevê uma receita de R$ 42 bilhões com o Imposto Seletivo ao longo do próximo ano, cálculo elaborado com base no início da exigência do tributo no primeiro dia de janeiro e entrada financeira inicial no Tesouro Nacional em fevereiro. Um mês a menos de recolhimento exige mecanismos alternativos para evitar o desequilíbrio das contas públicas federais.

Atraso na regulamentação pode forçar aumento na alíquota da CBS

A postergação do início do Imposto Seletivo interfere diretamente na definição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo imposto federal criado para unificar e substituir o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Como a Reforma Tributária estabelece que a transição deve manter a neutralidade da carga tributária global em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), o valor projetado para o Seletivo entra no cálculo da alíquota de referência da CBS, tarefa atualmente monitorada pelo Tribunal de Contas da União.

“A reforma tem uma regra de manutenção da carga tributária, de forma que a arrecadação da CBS com o Seletivo deve corresponder a arrecadação atual. Sem o Seletivo, a alternativa é aumentar a carga da CBS. Ou seja, a sociedade vai bancar o custo do Seletivo por meio do aumento da CBS”, afirmou Luiz Gustavo Bichara, sócio-fundador do escritório Bichara Advogados.

O advogado alertou também sobre o impacto da falta de previsibilidade para o setor produtivo nacional. “Estamos praticamente em outubro, não sabemos a alíquota do tributo do ano que vem e, para piorar, essa alíquota ainda pode ser modificada no decorrer do ano a depender do que o Congresso decida para o Seletivo. Como as empresas podem se preparar sem saber o tributo que deverão pagar daqui a dois meses?”, declarou Bichara.

IBS CBS
IBS CBS – Andrzej Rostek/Shutterstock.com

Risco de desoneração temporária estimula estoques de cigarros e bebidas

A defasagem de calendários fiscais em janeiro de 2027 gera o risco de produtos nocivos ficarem temporariamente sem tributação extra. Em 1º de janeiro de 2027, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) serão reduzidas a zero para a maioria dos itens do mercado nacional, preservando-se apenas a diferenciação para produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. Se o Imposto Seletivo não estiver vigente nessa mesma data, haverá uma janela em que mercadorias com alta carga atual estarão desoneradas.

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“Obviamente o governo perderia arrecadação, mas o principal ponto aqui é a saúde. Porque haveria uma redução de carga considerável, portanto um estímulo ao consumo ao cigarro nesses meses iniciais de 2027”, afirmou Marcello Baird, gerente de advocacy da organização ACT Promoção da Saúde. Segundo o dirigente, a ausência de tributação federal em janeiro pode estimular fabricantes a antecipar vendas e formar estoques comerciais antes do início da nova incidência.

Insegurança jurídica e bens alcançados pelo tributo

A opção técnica de regular as alíquotas por medida provisória em vez de projeto de lei ordinária foi adotada para produzir efeito imediato para a contagem da noventena, mas introduz instabilidade nas empresas. Caso o Congresso Nacional não converta o texto em lei ordinária no prazo legal e a medida perca a vigência, contribuintes poderão acionar a Justiça para reaver valores recolhidos.

“Esse é um ponto muito sensível, porque, se as alíquotas forem definidas por medida provisória e a MP caducar, gerará uma corrida das empresas por restituição. Então, a gente corre o risco de ter pagamentos feitos com base nessa medida provisória e depois os contribuintes pedindo de volta esse dinheiro que pagaram”, explicou Priscila Faricelli, sócia da área tributária do escritório Demarest Advogados.

O Imposto Seletivo incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação de itens com potencial danoso à saúde ou ao meio ambiente. A lista reúne as seguintes categorias:

  • Veículos, aeronaves e embarcações.
  • Cigarros e outros produtos derivados do tabaco.
  • Bebidas alcoólicas e bebidas com adição de açúcar.
  • Bens minerais extraídos no país.
  • Concursos de prognósticos e modalidades de apostas como fantasy games.

O Palácio do Planalto e o Ministério da Fazenda não se manifestaram oficialmente sobre se a edição da MP será concretizada até sexta-feira, 2 de outubro de 2026, ou adiada para novembro. A decisão final sobre a assinatura e publicação do ato normativo cabe ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

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Beatriz Lima é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2024.

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