Cotas do PIS/Pasep transferidas ao Tesouro Nacional podem ser resgatadas pelo aplicativo do FGTS
Cidadãos que exerceram atividade profissional com carteira assinada na iniciativa privada ou atuaram no serviço público entre 1971 e 1988 continuam aptos a reivindicar as cotas do extinto fundo PIS/Pasep repassadas à União. O resgate dos valores transferidos para a conta única do Tesouro Nacional permanece disponível pelo prazo legal de até cinco anos após o recolhimento das contas, permitindo que titulares ou sucessores legais recuperem quantias esquecidas.
A Caixa Econômica Federal centraliza os pedidos de ressarcimento por meio de canais remotos e atendimento presencial, com liberação em lotes periódicos para quem formaliza o requerimento. Quem registra a solicitação até o encerramento de cada ciclo mensal ingressa na relação de pagamentos prevista para o mês seguinte, com depósito direto em conta de qualquer instituição bancária indicada pelo titular.
Regras para solicitar o ressarcimento das cotas pelo aplicativo
O procedimento para reaver o dinheiro retido ocorre pelos sistemas eletrônicos geridos pela Caixa Econômica Federal e pelas regras fixadas em portaria conjunta do Ministério da Fazenda e do Ministério do Trabalho e Emprego. O trabalhador com direito reconhecido visualiza o saldo disponível logo na área de benefícios, podendo definir a transferência do montante para sua instituição bancária de preferência sem arcar com custos operacionais ou taxas de transferência.
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- Acesso inicial pelo aplicativo móvel do FGTS ou pelo portal REPIS Cidadão com login Gov.br.
- Seleção da opção de saque das cotas do PIS/Pasep na tela de benefícios disponíveis.
- Escolha da modalidade de recebimento, com inserção dos dados bancários do titular.
- Apresentação de certidão de óbito e declaração de dependentes habilitados em caso de falecimento.
Atendimento aos dependentes e canais de consulta da Caixa
Nos casos em que o titular faleceu, os dependentes habilitados perante a Previdência Social ou sucessores judiciais podem abrir o requerimento na aba de falecimento do trabalhador com a documentação respectiva. O saldo da conta do PIS/Pasep também é integrado e pago em conjunto quando o cidadão se enquadra em qualquer outra modalidade autorizada de levantamento do FGTS.
Para consultar pendências ou esclarecer dúvidas operacionais sobre o andamento dos valores a receber, o trabalhador conta com a plataforma digital e com a central telefônica pelo número 4004-0104 para capitais ou pelo 0800 104 0104 para as demais localidades.
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