O plenário do Senado Federal marcou a votação em primeiro turno da PEC 221/2019, proposta que encerra a escala de trabalho 6×1 e diminui a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas, para a quarta-feira (14). A matéria exige o apoio mínimo de 49 dos 81 parlamentares da Casa, o que representa a adesão de três quintos dos senadores para alcançar a aprovação necessária nesta primeira etapa de deliberação.
A decisão de levar a proposta ao plenário foi confirmada pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, que estabeleceu o rito regimental. Segundo o parlamentar, a votação ocorrerá logo após o término dos debates prévios previstos em plenário. “Pautei para quarta-feira (14) a votação, em primeiro turno, da PEC 221, de 2019, que trata do fim da escala 6×1“, afirmou Alcolumbre ao tratar do calendário, complementando que “caberá a cada senador decidir com liberdade, consciência e convicção”.
O senador Omar Aziz, relator da PEC 221/2019 no Senado, elaborou parecer favorável à integralidade do texto remetido pela Câmara dos Deputados e rejeitou as 36 emendas sugeridas por parlamentares. A aprovação em primeiro turno, contudo, não altera a Constituição Federal de imediato. O regimento interno exige outras três sessões de discussão antes da análise em segundo turno, na qual a proposição precisará novamente de 49 votos favoráveis para ser ratificada pelos senadores.
Dados da tramitação da PEC 221/2019 no plenário
- Proposta: Proposta de Emenda à Constituição 221/2019
- Local: plenário do Senado Federal, em Brasília
- Quórum necessário: 49 votos favoráveis entre os 81 senadores
- Transição total da jornada: 14 meses até a vigência de 40 horas semanais
Horários das sessões da PEC 221/2019 no plenário do Senado
- 14h00 de terça-feira (13) — realização da quarta sessão de discussão da PEC 221/2019 no plenário do Senado
- 14h00 de quarta-feira (14) — abertura da quinta sessão de discussão seguida de votação em primeiro turno da PEC 221/2019
Tramitação da proposta de redução de jornada desde 2019
A discussão legislativa sobre a duração do trabalho formal no Brasil vem de mobilizações parlamentares e sindicais contínuas. A PEC 221/2019 começou a tramitar na Câmara dos Deputados em 2019, sob a autoria do deputado federal Reginaldo Lopes, buscando revisar os parâmetros de descanso semanal fixados no artigo 7º da Constituição Federal de 1988. Durante a tramitação no Senado, o senador Paulo Paim enfatizou o objetivo do projeto em plenário: “Não podemos aceitar que alguém passe a vida inteira trabalhando seis dias e descansando um dia. Não aceitamos! É chegada a hora da mudança.”
Etapas do avanço da PEC 221/2019 no Congresso Nacional
- 2019 — apresentação original da PEC 221/2019 na Câmara dos Deputados pelo deputado Reginaldo Lopes
- 27 de maio de 2026 — aprovação da matéria em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados
- 8 de outubro de 2026 — encerramento do bloco com as três primeiras sessões de discussão em plenário no Senado
- 14 de outubro de 2026 — data pautada para a votação da proposta em primeiro turno no plenário do Senado
Regras da PEC 221/2019 e prazos para trabalhadores e empresas
A medida abrange os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e estabelece uma escala de aplicação dividida em duas etapas sucessivas, totalizando 14 meses de adaptação após a promulgação da emenda constitucional. Nos primeiros 60 dias após a promulgação, o limite da jornada semanal cai de 44 para 42 horas, com a garantia de dois dias de descanso semanal remunerado e preservação dos salários vigentes. Decorridos 12 meses do início dessa fase inicial, entra em vigor o patamar definitivo de 40 horas semanais, mantendo o limite diário de oito horas de atividade.
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As categorias profissionais empregadas em atividades contínuas essenciais, tais como segurança pública, saúde, transporte de passageiros e serviços de limpeza urbana, poderão estruturar jornadas específicas por meio de convenções ou acordos coletivos de trabalho. Para os profissionais com nível superior que recebam remuneração superior a 2,5 vezes o teto dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social, quantia em torno de R$ 21 mil mensais, a proposta autoriza regras individualizadas de pactuação. Parâmetros específicos para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte serão definidos posteriormente por lei complementar.
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Caso o plenário do Senado aprove o texto em segundo turno sem qualquer alteração de mérito em relação à redação enviada pela Câmara dos Deputados, a emenda segue diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional. Se os senadores acolherem emendas que modifiquem o conteúdo normativo da proposição, o texto terá de retornar à Câmara dos Deputados para nova votação antes de seguir para a promulgação final.
Ainda não se sabe se a base governista conseguirá aprovar um requerimento de calendário especial para encurtar prazos regimentais e votar o segundo turno na segunda quinzena de outubro de 2026, nem se o plenário atingirá os 49 votos exigidos para a aprovação do texto.
