A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) projetou nesta quarta-feira (14), em Brasília, que a aprovação do fim da escala 6×1 exigirá a contratação de cerca de 288 mil profissionais adicionais para manter o ritmo de obras no país. Segundo os cálculos da entidade, a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas elevará o custo da mão de obra em até 15% e encarecerá o valor total dos empreendimentos em pelo menos 6%.

O alerta do setor produtivo ocorreu após o Senado Federal aprovar em dois turnos, por 75 votos a 1 em ambos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que extingue a jornada de seis dias de trabalho para um de descanso sem corte salarial. Para o presidente da CBIC, Eduardo Aroeira Almeida, as mudanças pedem diálogo técnico com o Congresso Nacional para conciliar direitos trabalhistas e preservação de investimentos. “Reconhecemos a importância e o mérito social dessa discussão”, afirmou Aroeira.

Escala 6×1: impacto de R$ 13,5 bilhões e falta de mão de obra na construção

A economista-chefe da CBIC, Ieda Vasconcelos, explicou na apresentação dos estudos do setor que a nova regra representa uma queda de 208 horas anuais de trabalho por empregado formal, o que obrigará as construtoras a buscarem uma força de trabalho que “não existe no país”. No balanço geral da construção civil, a medida provocará uma perda de quase 600 milhões de horas trabalhadas por ano, gerando redução no nível de atividade e ampliação nos prazos de entrega dos empreendimentos.

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Apenas com encargos trabalhistas e previdenciários básicos gerados pelas 288 mil contratações necessárias para compensar o tempo reduzido, a entidade calcula um custo adicional de R$ 13,5 bilhões por ano para as empresas do ramo. O vice-presidente de Política de Relações Trabalhistas da CBIC, David Fratel, apontou que a exigência de dois dias de descanso semanal — sendo um preferencialmente aos domingos — também esbarra na alta informalidade do mercado brasileiro, onde cerca de 5 milhões de trabalhadores da construção atuam fora das regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Reflexos do fim da escala 6×1 no Minha Casa, Minha Vida e no saneamento

O encarecimento das planilhas de custos afeta diretamente a habitação popular e as obras de infraestrutura no país. Em 8 de outubro de 2026, antes da votação em plenário no Senado, Eduardo Aroeira Almeida já havia detalhado o peso da medida sobre os programas habitacionais do governo federal. “Na construção civil, nós estimamos que nos programas sociais Minha Casa, Minha Vida, por exemplo, haverá um aumento de cerca de 12% do custo da mão de obra, do custo final”, disse o dirigente. Com o orçamento mais pressionado, a CBIC projeta os seguintes cortes e demandas financeiras nos setores de habitação e saneamento básico:

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• Redução de financiamentos habitacionais: corte estimado de 30 mil unidades populares financiadas por ano, acumulando 150 mil moradias a menos em cinco anos.
• População afetada na habitação: cerca de 83 mil pessoas por ano deixarão de ter acesso à casa própria, totalizando 415 mil brasileiros em um intervalo de cinco anos.
• Custo anual do saneamento básico: com a mão de obra respondendo por 34,2% do valor de uma obra de referência, a necessidade de investimento anual no setor passará de R$ 56,3 bilhões para R$ 58,23 bilhões.

A entidade detalhou em nota o impacto financeiro de longo prazo para as redes de água e esgoto no país. "Com isso, o atual hiato anual de investimentos, estimado em R$ 11,8 bilhões, subiria para R$ 13,73 bilhões. Em um horizonte de dez anos, a necessidade de investimentos em saneamento passaria de R$ 563 bilhões para R$ 582,3 bilhões — um acréscimo de R$ 19,3 bilhões. Mantida a proporção entre investimentos públicos e privados observada em 2025, desse montante adicional, R$ 12,93 bilhões viriam do setor privado e R$ 6,37 bilhões do setor público".

Prazos de transição para a jornada de 40 horas na PEC 221/2019

Para que as empresas e o mercado de trabalho se adaptem ao novo modelo, o texto aprovado pelo Senado estabelece um cronograma em duas etapas após a promulgação da Emenda Constitucional. O limite de horas trabalhadas cairá de forma escalonada e não se aplicará a todos os perfis de empregados da iniciativa privada, conforme as regras fixadas pelo Congresso Nacional:

• Primeira etapa (60 dias após a promulgação): entra em vigor a escala 5×2, garantindo dois dias de repouso semanal remunerado, e a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais.
• Segunda etapa (14 meses após a promulgação): 12 meses depois do início da primeira fase, o limite máximo de trabalho recua para 40 horas semanais.
• Regra de exceção: trabalhadores do setor privado com diploma de ensino superior e salário mensal igual ou acima de 2,5 vezes o teto da Previdência Social (valor próximo a R$ 21,2 mil) ficam fora das regras de duração e controle de jornada, salvo decisão do empregador ou acordo coletivo, mas mantêm o direito aos dois dias de descanso.

Tramitação da PEC 221/2019 no Congresso e projeções da indústria

Apresentada originalmente na Câmara dos Deputados tendo o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário, a PEC 221/2019 foi aprovada pelos deputados em maio de 2026 e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em setembro de 2026, sob relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM). Na votação em plenário conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em 14 de outubro de 2026, apenas o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) votou contra a proposta nos dois turnos. Um levantamento do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), baseado em dados de 2025 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta que a mudança beneficiará 26,8 milhões de trabalhadores no Brasil, sendo 22 milhões com carteira assinada (54% dos empregados formais) e 4,8 milhões de informais.

Enquanto a Central Única dos Trabalhadores (CUT) comemorou a aprovação parlamentar, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) projetou que a jornada de 40 horas gerará um custo de R$ 267 bilhões para as fábricas, recuo de 0,7% no Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todas as riquezas produzidas no país) e alta média de 6,2% na inflação. “Lamentamos que a votação tenha sido feita sem mais debates com a sociedade brasileira e entendemos que os impactos dessa medida não foram devidamente mensurados”, declarou o presidente da CNI, Ricardo Alban.

Como os senadores aprovaram a proposta sem alterações de mérito em relação ao texto vindo da Câmara dos Deputados, a PEC 221/2019 segue diretamente para promulgação em sessão do Congresso Nacional, cuja data exata ainda não foi confirmada oficialmente.