A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) divulgou nesta quarta-feira (14) que a Tarifa Social de Água e Esgoto chegou a 1.930 municípios brasileiros com implementação concluída em agosto de 2026. O número representa uma alta em relação a julho, quando 1.920 cidades tinham o processo finalizado, e garante desconto de 50% na fatura para famílias de baixa renda.

O levantamento, publicado em Brasília às 11h39 (horário de Brasília), atualiza a chamada Lista Positiva do programa, documento mensal que acompanha a adesão das companhias de saneamento às regras federais. Entre julho e agosto, o total de prestadores de serviços que concluíram a implantação do benefício subiu de 147 para 157 em todo o país.

Números da Lista Positiva da Tarifa Social em agosto de 2026

A Lista Positiva reúne tanto as cidades que já encerraram a implantação quanto aquelas que estão em fases preparatórias para aplicar o desconto. O mapeamento abrange 21 unidades da Federação e serve como requisito obrigatório para que os municípios e prestadores tenham acesso a recursos financeiros da Conta de Universalização do Acesso à Água.

A ANA informa que a população listada nos municípios representa o total de moradores das localidades onde o trâmite administrativo começou ou terminou, e não o número exato de clientes que já recebem o abatimento na conta. O total exato de famílias ou domicílios que já recebem efetivamente o desconto na fatura de água e esgoto não é informado no levantamento, pois o relatório contabiliza apenas a população total residente nos municípios e o estágio administrativo dos prestadores.

• Municípios com implementação concluída: 1.930 em agosto (eram 1.920 em julho)
• Prestadores com implementação concluída: 157 em agosto (eram 147 em julho)
• População residente em cidades com implantação concluída: 96.542.127 habitantes em agosto (eram 96.305.610 em julho)
• Total de municípios na Lista Positiva (concluídos e em preparação): 3.807 em agosto (eram 3.804 em julho)
• Total de prestadores em conformidade na Lista Positiva: 447 em agosto (eram 444 em julho)
• População total residente nos municípios da Lista Positiva: 157.497.763 habitantes, ou cerca de 157,5 milhões, em agosto (eram 157.058.576, ou cerca de 157 milhões, em julho)

Regras de desconto e quem tem direito à Tarifa Social de Água

A Tarifa Social de Água e Esgoto é um benefício criado para reduzir o custo dos serviços básicos de saneamento para a população de baixa renda. O programa estabelece critérios padronizados de renda e consumo mensal por residência em todo o território nacional.

Pela legislação, a inclusão dos consumidores no benefício deve ser feita de maneira automática pelos prestadores de serviços de água e esgoto. Para isso, as empresas utilizam o cruzamento das informações oficiais das bases de dados federais, sem exigir que o morador compareça previamente à companhia de saneamento.

• Percentual do benefício: 50% de desconto sobre o valor da tarifa aplicável à primeira faixa de consumo de água e esgoto
• Limite de consumo com desconto: primeiros 15 metros cúbicos (m³) mensais por residência
• Critério de renda: famílias com renda mensal por pessoa (per capita) de até meio salário-mínimo
• Requisitos de cadastro: estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou ter na família algum integrante que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda
• Forma de concessão: automática pelos prestadores, a partir dos bancos de dados do CadÚnico e do BPC

Cidades em fase de cadastro e reequilíbrio financeiro na ANA

Antes de concluir a aplicação do desconto nas faturas, as companhias de saneamento e prefeituras passam por etapas técnicas de transição. Uma delas é a obtenção dos bancos de dados do CadÚnico e do BPC pelo prestador para identificar os imóveis onde vivem as famílias elegíveis.

Com a passagem de mais cidades para a fase concluída, o número de municípios que estavam na etapa de obtenção de dados recuou de 1.272 em julho para 1.264 em agosto de 2026. Na mesma comparação mensal, a quantidade de prestadores de serviços nessa fase de cruzamento cadastral diminuiu de 209 para 201.

Outra fase preparatória é o processo de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, etapa em que as agências reguladoras ajustam as contas das concessionárias para compensar a redução de receita causada pelo desconto social. Entre julho e agosto, os municípios nesse estágio passaram de 621 para 622, com a população residente nessas localidades subindo de 20.425.348 para 20.562.757 habitantes. Os prestadores em fase de reequilíbrio passaram de 89 para 90.

O balanço da agência reguladora também registrou queda no número de prefeituras que deixaram de prestar contas sobre o andamento do programa. Os municípios classificados na categoria “Não informado” caíram de 1.715 em julho, onde moram 54.412.470 pessoas, para 1.531 em agosto de 2026, que somam 47.724.362 habitantes.

Prazos da Lei nº 14.898/2024 e mudanças no acompanhamento em 2027

As diretrizes nacionais da Tarifa Social de Água e Esgoto foram instituídas pela Lei nº 14.898, sancionada em 13 de junho de 2024. Posteriormente, em 21 de novembro de 2025, a aprovação da Resolução ANA nº 271/2025 instituiu a Norma de Referência ANA nº 13/2025, regra técnica que detalhou o modelo tarifário sob três eixos principais: a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços, o uso racional da água e a efetividade na chegada do benefício às famílias que têm direito.

De acordo com o artigo 12 da Lei nº 14.898/2024, as entidades reguladoras infranacionais órgãos municipais, intermunicipais, estaduais e distrital que fiscalizam o saneamento local são responsáveis por enviar os dados de cumprimento da lei pelas empresas, cabendo à ANA publicar a Lista Positiva todos os meses.

O prazo legal para que todos os prestadores concluam a implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto termina em 11 de dezembro de 2026. A partir de 2027, a ANA passará a utilizar o Sistema de Acompanhamento do Saneamento Básico (SASB) para coletar as informações da Lista Positiva diretamente junto às entidades reguladoras de todo o país.