Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, em 1º de outubro de 2026, encaminhar para conciliação o processo que discute a cobrança de reajustes por faixa etária em planos de saúde de pessoas idosas. Com a medida, o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), setor da corte responsável por mediar acordos entre partes em disputa, recebeu prazo inicial de 60 dias para dialogar com representantes das operadoras e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A controvérsia envolve o alcance do Estatuto da Pessoa Idosa, legislação em vigor desde 1º de janeiro de 2004 que proíbe aumentos de mensalidade baseados na idade para quem tem 60 anos ou mais. O plenário analisa de forma conjunta a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 90, movida pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), e o Recurso Extraordinário (RE) 630.852 para definir se a proteção legal vale para contratos assinados antes de 2004.
Divisão de votos no plenário e regras para contratos antigos
O envio do caso para busca de consenso ocorreu por sugestão do relator da ADC 90, ministro Dias Toffoli, diante da divisão de entendimentos no tribunal após a pauta iniciada em 18 de setembro de 2026. Toffoli votou contra a aplicação retroativa da norma a convênios firmados no passado, sendo acompanhado pelos ministros André Mendonça, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Luiz Fux.
Em sentido oposto, o ministro Flávio Dino abriu divergência ao admitir o bloqueio dos reajustes em contratos antigos quando o titular completou 60 anos após 1º de janeiro de 2004. Na proposta de Dino, a restrição vale apenas para cobranças futuras, sem devolução de valores já pagos pelos usuários. Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Edson Fachin seguiram essa corrente.
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Já o ministro Gilmar Mendes apresentou uma terceira posição no plenário, condicionando a proteção contra o aumento etário aos vínculos antigos que passaram por renovação contratual após 2004. No julgamento anterior do recurso extraordinário, a corte já contava com maioria para barrar o acréscimo de mensalidade nesses casos, mas não houve proclamação do resultado final para aguardar a conclusão do debate no Nusol.