STF trava definição sobre regras da Ficha Limpa para 2026 Por Jeronimo Santos
6 min de leitura
 |
O cronograma eleitoral avança em 12 de setembro de 2026, enquanto os prazos no Supremo Tribunal Federal caminham em ritmo próprio.
O STF ainda não fixou o alcance exato da Lei da Ficha Limpa para os políticos barrados no pleito de 2026. A indefinição atinge diretamente os nomes atingidos por impedimentos legais neste período.
A decisão da corte moldará diretamente o quadro de candidaturas autorizadas a disputar os cargos públicos no Brasil.
O debate ingressou no sistema eletrônico da corte em maio. A ministra Cármen Lúcia rejeitou os trechos principais da nova lei com o apoio do ministro Luiz Fux, antes do pedido de vista feito pelo ministro Gilmar Mendes.
A tramitação sobre os critérios de disputa em 2026 superou os meses de junho, julho e agosto sem qualquer desfecho.
O ministro Gilmar Mendes liberou a manifestação em 11 de setembro de 2026. O parecer destravou formalmente o andamento interno da ação.
O voto manteve para o pleito de 2026 diversas inovações da Lei Complementar 219/25, incluindo os critérios inéditos de apuração da inelegibilidade.
A posição adotada pelo ministro Gilmar Mendes confrontou o posicionamento de Cármen Lúcia. A relatora havia considerado inconstitucional grande parte das alterações trazidas pelo novo texto.
Flávio Dino solicitou o destaque.
A análise saiu do ambiente eletrônico do tribunal. Os ministros debaterão o caso de forma presencial no plenário da corte.
A indefinição no STF permanece sem resolução durante o ano eleitoral de 2026, quando as legendas definem os postulantes aos mandatos.
Gilmar Mendes escreveu que “já se está sob o calendário eleitoral de eleição que se avizinha” em documento protocolado em 11 de setembro de 2026. O ministro afirmou que mudanças repentinas causariam “graves prejuízos” à estruturação dos partidos.
O processo tramita na ADIn 7.881, ação protocolada pela Rede Sustentabilidade que questiona o teto de 12 anos de inelegibilidade acumulada e a contagem dos oito anos previstos na Lei Complementar 219/25.
A nova legislação determina que o prazo de oito anos comece no momento exato em que ocorre a perda judicial do mandato eletivo. Em casos de renúncia após pedido de abertura de processo, a sanção passa a correr a partir da saída do parlamentar.
O regime das punições criminais estabeleceu a contagem de oito anos após a condenação por órgão colegiado, mantendo o cálculo após o fim da pena apenas para infrações contra a Administração Pública e condutas dos itens 6 a 10.
A Rede Sustentabilidade argumentou que o texto enfraqueceu as garantias constitucionais de probidade na disputa política. A legenda apontou ainda irregularidade no Senado por alterar o mérito do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados sem nova remessa dos autos.
Voto de Cármen Lúcia aponta retrocesso na defesa da probidade
Cármen Lúcia votou pela anulação das mudanças nas alíneas b, c, e, k e l da Lei das Inelegibilidades e do teto de 12 anos para sanções cumulativas.
A magistrada afirmou que a Constituição autoriza fixar prazos para resguardar a moralidade no exercício público. Essa prerrogativa legal não pode servir para diminuir o rigor das normas protetivas.
A relatora classificou as novas datas de contagem como “patente retrocesso” frente às balizas republicanas da administração governamental.
O limite de 12 anos também recebeu voto contrário da relatora no STF. A ministra avaliou que essa trava permitiria que novos delitos ficassem sem punição após o atingimento do período máximo.
No artigo 26-D, a magistrada definiu que fatos posteriores com poder de extinguir a sanção precisam existir até o dia da votação, descartando a data da diplomação.
O ministro Luiz Fux acompanhou o posicionamento inicial da colega de bancada. O magistrado validou todas as inconstitucionalidades apontadas no relatório.
Divergência de Gilmar Mendes prioriza previsibilidade nas eleições
Gilmar Mendes divergiu da relatora na maior parte dos artigos impugnados na ADIn 7.881.
O ministro admitiu a existência de vício formal no trecho que trata de penas criminais. Para evitar instabilidade jurídica durante a eleição, o magistrado sugeriu estender a vigência da norma por 18 meses.
O voto sustentou que a Lei Complementar 219/25 manteve as condutas puníveis e preservou o prazo geral de oito anos, modificando unicamente a data de início da contagem.
O integrante do STF defendeu que parâmetros uniformes fortalecem a igualdade jurídica. Essa clareza permite ao postulante saber com exatidão o tempo em que estará impedido de concorrer.
O ministro Gilmar Mendes avaliou que a soma dos prazos de tramitação processual com o cumprimento das penas e os períodos de inelegibilidade mantinha cidadãos afastados da disputa política por décadas inteiras, criando distorções graves decorrentes da própria lentidão do Poder Judiciário.
O ministro validou a constitucionalidade das alíneas b, c, k, l e o instituídas pela nova norma. O parecer rejeitou o pedido de revogação imediata desses tópicos.
Falha formal no Senado motiva proposta de transição por 18 meses
Gilmar Mendes concordou com a constatação de vício na alínea e ligada às condenações penais.
O magistrado explicou que o Senado alterou o projeto da Câmara dos Deputados ao separar diferentes grupos de delitos. A omissão de retorno dos autos ao plenário de origem violou o artigo 65 da Constituição Federal.
O magistrado propôs manter os efeitos vigentes por 18 meses para viabilizar nova apreciação da matéria pelo Congresso Nacional.
A estabilidade do pleito embasou o pedido de modulação formulado no Supremo Tribunal Federal. Gilmar Mendes reafirmou que alterações repentinas gerariam prejuízos aos registros de candidaturas já em curso.
O período de transição visa impedir reviravoltas nos critérios eleitorais antes do pleito marcado para 2026.
O teto de 12 anos na acumulação de sanções gerou nova divergência entre os magistrados. O ministro rejeitou a derrubada pura e simples do dispositivo.
O magistrado admitiu que uma leitura genérica da norma criaria um limbo favorável a práticas ilícitas após o teto de 12 anos.
Gilmar Mendes defendeu uma interpretação constitucional restritiva para o dispositivo. O ministro determinou que a trava de 12 anos incida estritamente sobre atos de improbidade conexos.
No tópico relativo a eventos posteriores capazes de afastar penalidades, Gilmar acompanhou a relatora ao fixar a votação como marco temporal limite.
O pedido de destaque formalizado por Flávio Dino encerrou a sessão no plenário virtual. A definição sobre as regras da Ficha Limpa depende agora de agendamento presencial no STF.
