A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2650/2026, proposta que institui a Política Nacional de Eletrificação do Transporte de Cargas e do Transporte Coletivo de Passageiros em todo o território brasileiro. O texto estabelece metas obrigatórias de descarbonização para o setor rodoviário e proíbe a comercialização de novos ônibus urbanos movidos exclusivamente a diesel até 2040.
A iniciativa foi protocolada na Mesa Diretora da Câmara em 27 de maio de 2026 pela deputada federal Heloísa Helena (Rede-RJ), que atualmente está fora do exercício do mandato parlamentar. O documento conta também com a coautoria e subscrição das deputadas federais Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Luizianne Lins (Rede-CE).
De acordo com o texto integral da proposição, a política tem a finalidade de acelerar a transição energética no transporte rodoviário, reduzir a emissão de gases causadores do efeito estufa, combater a poluição atmosférica e proteger a saúde pública. O projeto determina ainda que as ações governamentais priorizem territórios afetados por queimadas, altos índices de poluição do ar e circulação intensa de veículos a diesel, promovendo a justiça climática, o desenvolvimento industrial sustentável e a qualificação profissional voltada à geração de empregos verdes.
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Na justificativa anexa ao projeto, a autora aponta que o setor de transportes responde por uma parcela expressiva das emissões de poluentes nos centros urbanos brasileiros. “A proposta busca criar instrumentos econômicos, industriais, sociais e ambientais capazes de acelerar a eletrificação do transporte brasileiro, garantindo geração de empregos verdes, redução da poluição e fortalecimento da soberania tecnológica nacional”, afirmou Heloísa Helena.
Cronograma do PL 2650/2026 fixa metas para frota de ônibus e caminhões até 2045
Para substituir de forma gradual a frota nacional movida a combustíveis fósseis, o PL 2650/2026 impõe percentuais mínimos de comercialização de veículos não poluentes ao longo das próximas duas décadas. Pelo cronograma fixado no texto, 30% do volume total de vendas anuais de ônibus urbanos novos no país deverá ser composto por modelos com emissão zero até o ano de 2030. No segmento de transporte de cargas, a exigência determina que 50% das vendas anuais de caminhões pesados novos correspondam a veículos com emissão zero até 2035.
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O artigo 3º da proposição estabelece também o fim gradual da entrada de veículos puramente a combustão no mercado nacional. A venda de novos ônibus urbanos movidos exclusivamente a diesel ficará proibida até 2040, enquanto a proibição para a venda de novos caminhões pesados movidos exclusivamente a diesel entrará em vigor até 2045. O texto autoriza que as administrações de estados e municípios estabeleçam metas locais mais rígidas do que os limites nacionais.
O poder público federal terá obrigações específicas de compra e contratação sob a nova diretriz. A partir de 2032, exatamente 100% das compras públicas federais de ônibus urbanos deverão ser direcionadas a modelos com emissão zero. Além disso, todos os novos contratos de transporte que utilizem recursos financeiros da União precisarão incluir planos graduais de descarbonização como requisito obrigatório.
Criação do Pronet-E prevê isenção de impostos e uso do Fundo Clima nas rodovias
No eixo econômico, o projeto institui o Programa Nacional de Incentivo à Eletrificação do Transporte (Pronet-E), mecanismo desenhado para reduzir os custos de fabricação e aquisição de frotas limpas no Brasil. A medida autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais na forma de redução ou isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) e do Imposto de Importação. O benefício tributário abrange veículos elétricos, baterias, equipamentos carregadores e componentes estratégicos para a cadeia produtiva, somado à abertura de linhas especiais de crédito operadas por bancos públicos federais e regionais.
O financiamento das medidas previstas na política poderá utilizar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), instrumento financeiro vinculado ao governo federal para apoiar projetos de mitigação climática. Com essa verba, a União deverá priorizar investimentos diretos e a instalação de eletropostos — pontos de recarga de energia para veículos elétricos — ao longo de corredores logísticos estratégicos do país, com menção expressa às rodovias federais BR-163, BR-319 e BR-174, além de corredores industriais, zonas portuárias e regiões metropolitanas com índices elevados de poluição atmosférica.
Tramitação na Câmara dos Deputados aguarda parecer do deputado Paulo Guedes
Para monitorar a execução das metas e o cumprimento dos prazos, a proposta cria o Fórum Nacional da Transição Energética do Transporte, colegiado de caráter consultivo encarregado de acompanhar a implementação das medidas em âmbito nacional.
O PL 2650/2026 tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, rito regimental em que o texto é votado apenas pelas comissões temáticas, dispensando a votação em plenário caso não haja recurso de um décimo dos parlamentares da Casa. A matéria foi despachada para análise sucessiva nas comissões de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Desde 15 de julho de 2026, o texto aguarda a apresentação do parecer do relator na Comissão de Minas e Energia, deputado federal Paulo Guedes (PT-MG), e precisará ser aprovado pelas cinco comissões da Câmara e posteriormente pelo Senado Federal para ser convertido em lei.