A Câmara dos Deputados analisa em Brasília o Projeto de Lei 2994/26, que institui o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa para prevenir e combater fraudes financeiras, golpes patrimoniais e abusos econômicos. Apresentada pelo deputado federal Duda Ramos (Pode-RR) em 10 de junho de 2026, a proposta estabelece diretrizes diretas para resguardar aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio pago pelo governo federal a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, exigindo novas barreiras de segurança das instituições bancárias em todo o país.
O texto legislativo determina a criação de uma Carta de Direitos na Segurança Financeira voltada especificamente para cidadãos com 60 anos ou mais. Entre as garantias previstas pela medida estão o atendimento prioritário nas agências e plataformas digitais, o acesso facilitado para a contestação de transações não reconhecidas e a obrigatoriedade de atendimento realizado por um ser humano sempre que houver suspeita de fraude, necessidade de bloqueio de contas ou contratação de operações de crédito. As instituições financeiras também terão de manter canais de atendimento ininterruptos para o registro de golpes e disponibilizar ferramentas de bloqueio emergencial de transferências.
Exigências do PL 2994/26 para bancos e concessão de crédito
Pelas regras do Projeto de Lei 2994/26, os bancos e demais instituições do setor ficam obrigados a adotar mecanismos tecnológicos atualizados para barrar golpes sofisticados. O texto cita nominalmente a prevenção contra crimes executados com o uso de inteligência artificial, clonagem de voz e falsificação biométrica, modalidades em que criminosos simulam a identidade do correntista para liberar valores ou contratar dívidas.
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A proposta impõe ainda cuidados reforçados por parte das instituições na liberação de empréstimos comuns, créditos consignados — aqueles com desconto direto na folha de pagamento do benefício — e cartões de crédito. Esse protocolo de verificação adicional deverá ser acionado sempre que a operação financeira comprometer uma parcela significativa da renda mensal da pessoa idosa.
O deputado federal Duda Ramos justifica a criação de uma lei específica pelo avanço das tecnologias de pagamento e dos canais digitais, movimento acompanhado pela expansão de crimes direcionados a essa faixa etária. “Golpes praticados por falsas centrais de atendimento, falsos familiares, empréstimos fraudulentos, engenharia social, clonagem de identidade, invasões de contas, fraudes envolvendo Pix, utilização indevida de biometria, fraudes impulsionadas por inteligência artificial e deepfakes passaram a integrar a realidade de milhares de famílias brasileiras”, afirmou o parlamentar na apresentação da matéria.
Segundo o autor da proposta, o objetivo do novo estatuto é formar um sistema permanente de proteção patrimonial que acompanhe a evolução tecnológica e as novas modalidades de crime, evitando danos que ultrapassam a perda de dinheiro. “Economias acumuladas ao longo de décadas são subtraídas em poucos minutos, comprometendo a subsistência da vítima, sua autonomia, sua saúde emocional e sua qualidade de vida”, declarou Duda Ramos.
Prioridade na Amazônia Legal e mudanças na Lei 10.741/2003
O texto do projeto define que a implementação das medidas protetivas deve priorizar as regiões brasileiras com menor cobertura bancária ou com baixa conectividade de internet. Estão incluídas nessa lista de atenção prioritária a Amazônia Legal, as comunidades indígenas, os territórios quilombolas e as áreas rurais isoladas, locais onde o acesso a agências físicas e canais de suporte técnico costuma ser restrito.
Além de criar o novo regramento financeiro, a iniciativa altera a Lei nº 10.741, sancionada em 1º de outubro de 2003, que rege o atual Estatuto da Pessoa Idosa e assegura os direitos fundamentais aos cidadãos a partir dos 60 anos de idade. A modificação insere de forma expressa na legislação de 2003 o direito à proteção contra fraudes e a prioridade no atendimento de contestações financeiras. A discussão se soma a outras frentes abertas pelos parlamentares neste ano: em 3 de junho de 2026, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara já havia aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei 6380/25, texto correlato que cria o Programa Nacional de Proteção Patrimonial da Pessoa Idosa (Protege+) com foco no combate a golpes digitais e fraudes financeiras.
Tramitação do Estatuto de Proteção Financeira nas comissões da Câmara
Despachado pela Mesa Diretora em 17 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 2994/26 tramita em caráter conclusivo, rito legislativo em que a proposta é votada apenas pelas comissões temáticas e fica dispensada de ir ao Plenário principal, a menos que haja recurso assinado por um décimo dos deputados da Casa. O texto passará pela análise de quatro colegiados: a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS); a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; a Comissão de Finanças e Tributação; e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A primeira etapa da análise ocorre na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, onde a deputada federal Juliana Cardoso (PT-SP) foi designada relatora em 27 de agosto de 2026. O prazo regimental de cinco sessões para a apresentação de sugestões de mudança ao texto na comissão encerrou-se na última terça-feira (13) sem o registro de emendas. Até esta terça-feira (20), a comissão ainda não havia confirmado a data prevista para a votação do parecer da relatora Juliana Cardoso. Para entrar em vigor como lei, a matéria precisa ser aprovada pelas comissões da Câmara dos Deputados e, em seguida, passar pelo crivo dos senadores no Senado Federal.