Dezesseis unidades de farmácias e drogarias tiveram a participação cancelada no Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), na modalidade Aqui Tem Farmácia Popular, por decisão do Ministério da Saúde publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (19). A medida atinge estabelecimentos distribuídos em dez estados brasileiros e interrompe o repasse de recursos federais para essas empresas após a conclusão de análises técnicas que apontaram irregularidades operacionais.

Os 16 despachos de descredenciamento foram assinados na sexta-feira (16) pelo Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde, Eduardo Jorge Valadares Oliveira. Com a publicação oficial dos atos, as empresas sancionadas deixam de integrar a rede privada conveniada ao governo federal, ficando imediatamente impedidas de dispensar os 41 itens subsidiados gratuitamente pelo programa — que incluem medicamentos, fraldas geriátricas e absorventes higiênicos — e de receber ressarcimento público pelas vendas.

Quais estabelecimentos saíram do Aqui Tem Farmácia Popular em 10 estados?

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Os cancelamentos publicados em 19 de outubro de 2026 abrangem unidades localizadas em São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Paraná, Goiás, Rondônia, Pernambuco e Maranhão. Em todos os despachos, a pasta fundamenta a exclusão na conclusão de análise técnica sobre irregularidades verificadas nos estabelecimentos, sem detalhar nos textos oficiais quais foram as falhas específicas cometidas por cada CNPJ atingido.

As 16 unidades comerciais que perderam o credenciamento junto ao programa federal de assistência farmacêutica estão divididas da seguinte forma pelos estados:

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• São Paulo: Drogaria Sao Rafael Itapetininga Ltda, em Itapetininga; Drogaria Tuquinha e Polegatto Ltda, em Pirapozinho; e Droga Center Ouroeste Ltda, em Ouroeste.
• Minas Gerais: Drogaria Damiao Ltda, em Alfenas; Drogaria Murad e Dornelas Ltda, em João Pinheiro; e Drogaria Rosa e Alves Ltda, em Araguari.
• Santa Catarina: Farmacia Saude em Dia Ltda, em Matos Costa; e Drogaria e Farmacia Bonafarma Ltda, em Taió.
• Rio Grande do Sul: duas unidades da Pinotti Comercio de Medicamentos Ltda, ambas localizadas no município de Erechim.
• Espírito Santo: Drogaria Loly Ltda, localizada em Colatina.
• Paraná: Blanco e Cripa Ltda, no município de Alto Paraná.
• Goiás: DS Farma Ltda, estabelecida em Cidade Ocidental.
• Rondônia: Araujo & Silva Comercio de Medicamentos Ltda, em Pimenta Bueno.
• Pernambuco: Farmarangel Ltda, sediada em Carpina.
• Maranhão: R Samia Dias de Sousa, localizada em São Mateus do Maranhão.

Base legal e novas regras de fiscalização do Farmácia Popular

As decisões assinadas pelo secretário adjunto Eduardo Jorge Valadares Oliveira têm como base jurídica o artigo 56, inciso I, do Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, além do artigo 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023. Esse dispositivo específico da portaria de consolidação foi instituído pela Portaria GM/MS nº 12.091, assinada em 11 de agosto de 2026, norma que reformulou integralmente os mecanismos de monitoramento, controle, gestão de riscos e aplicação de penalidades dentro da rede conveniada ao Ministério da Saúde.

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Sob a regulamentação vigente desde agosto de 2026, a pasta acompanha as transações das drogarias credenciadas a partir de uma classificação dividida em quatro níveis de risco: baixo, médio, alto e muito alto. Quando o sistema identifica operações enquadradas nos patamares de risco alto ou muito alto, o órgão federal tem prerrogativa para aplicar a suspensão cautelar imediata da conexão do estabelecimento ao sistema de vendas e bloquear os pagamentos pendentes enquanto o processo administrativo de averiguação é conduzido pelos técnicos.

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Caso as falhas sejam confirmadas ao fim da análise técnica, a legislação prevê sanções que vão desde advertência formal até o cancelamento definitivo da participação no Aqui Tem Farmácia Popular, passando por multas pecuniárias graduadas. Os parâmetros operacionais e administrativos introduzidos pela atualização normativa da Portaria GM/MS nº 12.091/2026 estabelecem os seguintes limites e prazos para a rede credenciada:

• Faixa de multas administrativas: cobrança graduada em percentuais de 2%, 5%, 10% até 20%, conforme a classificação da infração em leve, média, grave ou gravíssima.
• Renovação de credenciamento: obrigatoriedade de atualização cadastral e renovação do vínculo das farmácias a cada período de dois anos.
• Guarda documental: redução do tempo obrigatório de arquivamento de comprovantes, cupons e receitas médicas de dez anos para cinco anos.
• Contestação financeira: diminuição do prazo administrativo de 90 dias para 60 dias para que os estabelecimentos protocolem pedidos de reanálise de pagamentos glosados.

Histórico recente de exclusões no programa em outubro de 2026

A leva de descredenciamentos oficializada nesta segunda-feira (19) é a segunda ação desse tipo registrada pelo Ministério da Saúde ao longo do mês. Em 6 de outubro de 2026, o Diário Oficial da União já havia publicado outra série de despachos, assinados no dia anterior pelo mesmo secretário adjunto, cancelando a habilitação de drogarias distribuídas em nove unidades da federação: Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Tocantins, São Paulo, Rondônia, Minas Gerais, Goiás, Paraná e Bahia.

Naquela ocasião do início de outubro, os cortes na rede privada conveniada também ocorreram após a conclusão de análises técnicas sobre irregularidades operacionais e, em um dos processos específicos, em decorrência da baixa direta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento. Com o desligamento das unidades sancionadas nos dois lotes de outubro, os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) dessas localidades precisam buscar outras farmácias que mantenham o selo ativo do Aqui Tem Farmácia Popular para retirar gratuitamente ou com desconto os itens previstos pelo programa federal.