O desempenho profissional de ex-alunos no mercado de trabalho pode se tornar um critério obrigatório na avaliação oficial das instituições de ensino superior no Brasil, conforme estabelece o Projeto de Lei 3222/2026 (PL 3222/26). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados em Brasília, altera as diretrizes da Lei 10.861, de 14 de abril de 2004, legislação federal responsável por instituir o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). Pelo texto em análise, os órgãos reguladores passarão a medir a qualidade das faculdades e universidades considerando também a entrada dos graduados em suas áreas de atuação, a continuidade dos estudos após a formatura e os níveis de renda alcançados por esses profissionais.
De autoria do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), o texto foi apresentado oficialmente à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 18 de junho de 2026. O parlamentar argumenta que o formato de fiscalização em vigor precisa assegurar que a qualidade do ensino seja medida também pela aceitação prática do profissional formado pelo mercado empregador.
“Desse modo, preserva-se a lógica institucional do Sinaes, mas se assegura que a qualidade da formação, expressa pela aceitabilidade do mercado e pelo desempenho do egresso em avaliação externa, componha a análise global da qualidade da instituição”, afirmou o deputado federal Nikolas Ferreira.
Confira também: Redação do Enem 2026: regras do Inep, estrutura do texto e eixos temáticos para a prova de novembro
Mudanças propostas pelo PL 3222/2026 na Lei 10.861/2004
Para modificar a estrutura de notas do ensino superior, o Projeto de Lei 3222/2026 promove duas alterações diretas no texto da Lei 10.861/2004. A primeira mudança acrescenta o inciso XI ao artigo 3º da legislação do Sinaes, determinando a inclusão dos resultados educacionais e profissionais tanto dos estudantes matriculados quanto dos egressos (ex-alunos já formados) entre as dimensões obrigatórias da avaliação institucional. De acordo com a redação, esses índices serão aferidos a partir do conjunto das avaliações dos cursos de graduação mantidos por cada universidade ou faculdade.
A segunda alteração ocorre por meio do artigo 2º da proposta legislativa, que adiciona o parágrafo 3º ao artigo 4º da mesma lei de 2004. O novo dispositivo detalha quais dados práticos dos recém-formados deverão compor o cálculo de nota de cada graduação e exige a preservação da identidade dos cidadãos pesquisados por meio de métricas coletivas.
“§ 3º A avaliação dos cursos de graduação considerará o desempenho dos estudantes em avaliações nacionais externas obrigatórias e indicadores agregados e anonimizados relativos à inserção profissional, à continuidade da formação e ao rendimento dos egressos, observadas as especificidades das áreas de formação e dos contextos regionais e socioeconômicos”, diz o texto do artigo 2º do Projeto de Lei 3222/2026.
A obrigatoriedade de respeitar os contextos regionais e socioeconômicos do país, além das características próprias de cada carreira universitária, busca impedir distorções na comparação entre áreas com remunerações médias distintas ou entre instituições localizadas em regiões brasileiras com diferentes índices de desenvolvimento econômico.
Justificativa de Nikolas Ferreira e o funcionamento atual do Sinaes
Na justificativa anexada ao PL 3222/2026, o autor da matéria aponta que o modelo de avaliação institucional aplicado pelo Estado brasileiro concentra seus critérios em etapas burocráticas e estruturais, deixando de fora o impacto prático do diploma na vida do estudante. O documento cita nominalmente os pontos nesta terça-feira (20) exigidos das administrações acadêmicas para demonstrar a ausência de métricas voltadas à empregabilidade.
“Atualmente, a avaliação institucional considera dimensões como missão institucional, política de ensino, responsabilidade social, comunicação com a sociedade, políticas de pessoal, infraestrutura, planejamento, atendimento aos estudantes e sustentabilidade financeira. Percebe-se, portanto, forte foco em processos e nenhuma consideração de resultado, que é o realmente almejado pela sociedade”, declarou Nikolas Ferreira na justificação do projeto.
Sancionado em 14 de abril de 2004, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) é operado em âmbito federal pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC). O sistema integra três modalidades principais de instrumentos avaliativos: a Avaliação das Instituições de Educação Superior (Avalies), a Avaliação dos Cursos de Graduação (ACG) e a Avaliação do Desempenho dos Estudantes, aplicada por meio do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). Os índices obtidos nesses três eixos formam o referencial básico utilizado pelo MEC nos processos de regulação e supervisão do setor, o que inclui os atos de credenciamento e renovação de credenciamento de faculdades, bem como a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de graduação em todo o território nacional.
Tramitação do PL 3222/2026 nas comissões da Câmara
O Projeto de Lei 3222/2026 aguarda análise em caráter conclusivo — rito legislativo em que a proposta é votada apenas pelas comissões temáticas, dispensando a votação em plenário, a menos que haja recurso — nas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Até esta terça-feira (20), não há data definida para a votação do texto nos dois colegiados nem confirmação de relator designado para a matéria. Para entrar em vigor como lei federal, o projeto precisa ser aprovado pelas comissões da Câmara e, na sequência, passar pela análise e votação do Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.