Os empregadores que contratam pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) têm até 30 de novembro de 2026 para depositar a primeira metade do décimo terceiro salário e precisam antecipar a segunda etapa para 18 de dezembro de 2026. A mudança no calendário da parcela final ocorre porque o limite legal de 20 de dezembro cai em um domingo, exigindo a quitação no dia útil anterior para evitar autuações e multas trabalhistas às empresas.
A gratificação natalina garante aos empregados urbanos, rurais, domésticos e avulsos uma remuneração extra equivalente ao tempo de serviço registrado ao longo do ano, tendo como piso nacional o salário mínimo vigente de R$ 1.621,00 para jornadas integrais. Além de movimentar o comércio e o setor de serviços no último trimestre, o benefício segue diretrizes estritas de proporcionalidade, médias de ganhos variáveis e descontos tributários definidos pelas Leis nº 4.090, de 1962, e nº 4.749, de 1965.
Datas de pagamento das duas parcelas no calendário de 2026
Instituído na década de 1960 para assegurar um salário adicional de fim de ano aos trabalhadores formais, o pagamento do décimo terceiro é fracionado obrigatoriamente em duas etapas pelas companhias. O atraso ou o não cumprimento das datas fixadas em lei sujeita o empregador a penalidades administrativas aplicadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), além de correção monetária sobre os valores devidos ao quadro de pessoal.
O depósito da primeira cota deve ser efetuado entre 1º de fevereiro e 30 de novembro de 2026, correspondendo a 50% do salário bruto do mês anterior, sem nenhuma retenção de tributos. Já o saldo remanescente vence legalmente em 20 de dezembro, mas precisa estar disponível na conta bancária do trabalhador até 18 de dezembro de 2026 por conta do fim de semana, sendo permitido ainda que o empregado receba o adiantamento da primeira metade junto com as férias mediante solicitação formal apresentada à empresa no mês de janeiro.
Fórmula de cálculo proporcional por meses trabalhados
A definição do valor exato a que cada profissional tem direito leva em consideração a frequência no serviço e os acréscimos salariais acumulados no período de apuração. Pela legislação trabalhista, o empregado conquista um doze avos da sua remuneração integral a cada mês em que tiver trabalhado por, no mínimo, 15 dias, regra que protege tanto quem manteve o vínculo ativo o ano inteiro quanto quem foi admitido no decorrer dos meses.
A base principal utilizada pelos departamentos de recursos humanos para fechar a folha específica do benefício é o salário bruto registrado em dezembro. Quem permaneceu na mesma organização durante os doze meses de 2026 tem o vencimento dividido por doze e multiplicado pelo mesmo número, garantindo um salário cheio, ao passo que os contratados ao longo do ano recebem apenas a fração correspondente aos meses com pelo menos quinze dias de expediente efetivo.
Reflexo das faltas injustificadas, horas extras e comissões
As ausências não amparadas por atestado médico ou justificativa legal afetam diretamente a contagem de tempo para a gratificação natalina. Quando o funcionário acumula faltas injustificadas que reduzem a sua presença a menos de 15 dias trabalhados em determinado mês, aquela fração de um doze avos é descartada do cálculo anual e diminui o montante depositado no fim do ano. Em sentido oposto, quem realiza horas extras com habitualidade ou recebe comissões sobre vendas tem a média desses valores somada ao salário fixo, elevando a base de cálculo das duas parcelas; se houver variações apuradas após o fechamento de dezembro, o ajuste financeiro pode ser acertado até 10 de janeiro de 2027.
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Exemplos de cálculo para diferentes faixas de remuneração
A aplicação prática da regra de proporcionalidade e da média de verbas variáveis altera o saldo depositado conforme o histórico funcional de cada trabalhador ao longo dos doze meses. Os três cenários listados demonstram como o salário fixo, as jornadas extras e as ausências sem justificativa modificam o valor das parcelas em 2026:
- Salário fixo com frequência integral: o empregado com remuneração bruta de R$ 3.000,00 que trabalhou os doze meses do ano recebe R$ 1.500,00 na primeira parcela até 30 de novembro; na segunda etapa, até 18 de dezembro, parte dos mesmos R$ 1.500,00 brutos, dos quais são subtraídos os descontos obrigatórios.
- Salário fixo somado a horas extras: o trabalhador com vencimento base de R$ 2.500,00 e média mensal de R$ 500,00 em horas extras atinge uma base de cálculo de R$ 3.000,00, garantindo R$ 1.500,00 na primeira cota e o saldo restante, descontados os tributos, na segunda.
- Remuneração com comissões e desconto por faltas: o vendedor com piso de R$ 2.000,00 e média de R$ 1.000,00 em comissões que perdeu um mês de cômputo por faltas injustificadas tem a base de R$ 3.000,00 calculada sobre 11 avos, o que reduz o total bruto para R$ 2.750,00 e fixa a primeira parcela em R$ 1.375,00.
Descontos de INSS e Imposto de Renda na parcela de dezembro
A diferença entre o valor creditado em novembro e o montante menor recebido em dezembro decorre da concentração integral dos encargos fiscais e previdenciários na última etapa. Enquanto o adiantamento inicial cai na conta sem abatimentos, a parcela final sofre a retenção da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, dependendo da faixa de renda do trabalhador, do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
O cálculo previdenciário é aplicado sobre o valor bruto total do décimo terceiro salário, obedecendo às alíquotas progressivas por faixa salarial definidas pelo governo federal. Na sequência, a base do Imposto de Renda é apurada sobre o montante que resta após a dedução do INSS e das cotas por dependentes legais, mantendo a cobrança separada do salário mensal regular de dezembro para não elevar indevidamente a alíquota do contribuinte.
Destinação do recurso extra para quitação de dívidas e reserva
O ingresso da gratificação natalina no orçamento doméstico nos meses de novembro e dezembro permite reorganizar as contas antes das despesas típicas da virada de ano. Planejadores financeiros orientam que o trabalhador defina a destinação das duas parcelas antes mesmo da liberação bancária, priorizando a estabilidade do orçamento familiar em vez do consumo imediato.
A recomendação técnica prioritária consiste em utilizar o dinheiro para liquidar dívidas com taxas de juros elevadas, como o crédito rotativo do cartão e o cheque especial, estancando o crescimento dos encargos mensais. Para quem está com os pagamentos em dia, a orientação é separar uma parte do recurso para cobrir tributos e gastos obrigatórios de janeiro, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a compra de material escolar, destinando o saldo remanescente para formar uma reserva de emergência ou aplicar em investimentos de renda fixa.