Cerca de 26,9 milhões de trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos contam com R$ 33,5 bilhões liberados pelo calendário do abono salarial de 2026, cujos valores vão de R$ 136,00 a R$ 1.621,00 e ficam disponíveis para retirada até 30 de dezembro de 2026. O Programa de Integração Social (PIS), voltado aos empregados da iniciativa privada e operado pela Caixa Econômica Federal, e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), destinado a servidores públicos, militares e empregados de estatais pelo Banco do Brasil, tiveram todos os lotes anuais liberados entre fevereiro e agosto. Criado pelo artigo 239 da Constituição Federal e custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) sob gestão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o benefício anual complementa a renda de quem atuou formalmente no ano-base de 2024.
Critérios de renda e tempo de serviço para ter direito ao benefício em 2026
O acesso aos repasses do exercício de 2026 passou a seguir as diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024, e pela Resolução Codefat/MTE nº 1.032, publicada em 31 de dezembro de 2025 pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), colegiado responsável por gerir os recursos do FAT e definir as normas do benefício. Pela nova regra de transição, o teto de elegibilidade deixou de corresponder a dois salários mínimos do ano-base e passou a corrigir o limite de dois pisos vigentes em 2023 pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Para ter o pagamento habilitado no calendário de 2026, o trabalhador precisa cumprir cumulativamente quatro exigências legais referentes ao ano-base de 2024:
- Cadastro ativo há pelo menos cinco anos no Fundo de Participação PIS-Pasep, contados a partir do primeiro vínculo formal de emprego.
- Exercício de atividade remunerada com carteira assinada ou vínculo público para empregador pessoa jurídica contribuinte do PIS ou do Pasep por, no mínimo, 30 dias, consecutivos ou não, durante o ano de 2024.
- Remuneração média mensal de até R$ 2.766,00 no período trabalhado em 2024, somando vencimentos, subsídios, gorjetas, ganhos habituais e adiantamentos pagos a qualquer título.
- Dados trabalhistas e salariais enviados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), plataforma pública que unifica o registro de vínculos formais no país.
A ausência de envio das informações pelo empregador ou o preenchimento com erros impede a liberação imediata do lote no sistema federal. Em caso de divergência nos registros de 2024, a orientação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego é procurar o setor de recursos humanos da empresa contratante para a retificação no eSocial e acompanhar o reprocessamento pelos canais digitais.
Verificação de habilitação pelos aplicativos oficiais e telefone
As informações detalhadas sobre a habilitação do trabalhador, a instituição bancária encarregada do depósito, a data de liberação e o valor exato a receber estão abertas para verificação desde 5 de fevereiro de 2026. Todo o procedimento ocorre de forma remota pelos sistemas do governo federal, o que dispensa o deslocamento até agências bancárias ou postos de atendimento presencial para simples conferência de saldo.
O trabalhador acessa os dados pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, disponível para celulares, ou diretamente pelo portal Gov.br e pelo portal Emprega Brasil, utilizando o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a senha cadastrada na conta única federal. Além das ferramentas pela internet, o Ministério do Trabalho e Emprego mantém a central telefônica Alô Trabalho, pelo número 158, para esclarecimento de dúvidas e checagem da situação de lotes atuais e de exercícios anteriores.
Tabela de valores proporcionais ao salário mínimo de R$ 1.621,00 e datas fixas
O cronograma aprovado pelo Codefat em 16 de dezembro de 2025 instituiu um modelo permanente e unificado de liberações a partir do exercício de 2026, eliminando a necessidade de votações anuais para definir as datas de cada lote. Pela norma em vigor, tanto os inscritos no PIS quanto os servidores vinculados ao Pasep têm os recursos liberados conforme o mês de nascimento, sempre no dia 15 de cada mês — ou no primeiro dia útil subsequente, quando a data coincide com fim de semana ou feriado —, em sete lotes distribuídos entre fevereiro e agosto:
- Nascidos em janeiro: liberação a partir de 16 de fevereiro de 2026.
- Nascidos em fevereiro: liberação a partir de 16 de março de 2026.
- Nascidos em março e abril: liberação a partir de 15 de abril de 2026.
- Nascidos em maio e junho: liberação a partir de 15 de maio de 2026.
- Nascidos em julho e agosto: liberação a partir de 15 de junho de 2026.
- Nascidos em setembro e outubro: liberação a partir de 15 de julho de 2026.
- Nascidos em novembro e dezembro: liberação a partir de 17 de agosto de 2026.
De acordo com a Lei nº 13.134, de 2015, o cálculo do abono salarial é proporcional à quantidade de meses trabalhados durante o ano-base de 2024, considerando-se como mês integral toda fração igual ou superior a 15 dias de serviço. Com o salário mínimo nacional fixado em R$ 1.621,00 em 2026, cada mês trabalhado corresponde a um doze avos do piso, resultando nas seguintes faixas arredondadas da tabela oficial:
- 1 mês trabalhado: R$ 136,00.
- 2 meses trabalhados: R$ 271,00.
- 3 meses trabalhados: R$ 406,00.
- 4 meses trabalhados: R$ 541,00.
- 5 meses trabalhados: R$ 675,00.
- 6 meses trabalhados: R$ 811,00.
- 7 meses trabalhados: R$ 946,00.
- 8 meses trabalhados: R$ 1.081,00.
- 9 meses trabalhados: R$ 1.216,00.
- 10 meses trabalhados: R$ 1.351,00.
- 11 meses trabalhados: R$ 1.486,00.
- 12 meses trabalhados: R$ 1.621,00.
Movimentação de R$ 33,5 bilhões no comércio e nas contas domésticas
A liberação total estimada em R$ 33,5 bilhões ao longo do calendário de 2026 funciona como uma injeção direta de liquidez na economia formal e no setor de varejo e serviços. O ingresso desses recursos amplia a circulação de moeda e atende diretamente trabalhadores da faixa de menor remuneração do mercado formal.
No orçamento doméstico das 26,9 milhões de pessoas contempladas, a verba adicional é destinada principalmente à quitação de contas atrasadas, compras de itens essenciais para a família e recomposição do poder de compra diante da variação de preços e das despesas recorrentes. O abono cumpre ainda o objetivo constitucional de reduzir disparidades salariais e ampliar a inclusão financeira dos profissionais com carteira assinada e dos servidores de menor faixa remuneratória.
Alterações nas regras fiscais e transição no teto de acesso
A reformulação das regras de concessão do abono salarial responde às discussões orçamentárias e às análises conduzidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela equipe econômica sobre o peso da despesa nas contas públicas. Antes da mudança constitucional promulgada no fim de 2024, o debate em torno de eventuais antecipações de calendário já apontava um custo anual próximo de R$ 30 bilhões, o que levou à revisão estrutural dos parâmetros de elegibilidade e à fixação de datas permanentes pelo Codefat.
Com a aplicação da Emenda Constitucional nº 135, o reajuste do teto de renda para acesso ao PIS/Pasep passou a seguir exclusivamente a inflação medida pelo INPC, desvinculando o limite de entrada dos ganhos reais concedidos ao salário mínimo até que o teto corresponda a um piso e meio mensal. A medida focaliza o programa nos trabalhadores de renda mais baixa e confere previsibilidade à execução orçamentária anual do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Modalidades de saque nos bancos pagadores e data limite em dezembro
O pagamento do PIS pela Caixa Econômica Federal ocorre prioritariamente por crédito automático em conta corrente, conta poupança ou Conta Digital, além de movimentação pelo aplicativo Caixa Tem em poupança social digital aberta de forma gratuita pela instituição. Quem prefere o saque presencial pode retirar o dinheiro com o Cartão Social e senha cadastrada nos terminais de autoatendimento, nas unidades lotéricas e nos correspondentes Caixa Aqui, ou diretamente nas agências mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto. Já o Pasep, sob responsabilidade do Banco do Brasil, é pago por crédito em conta bancária, transferência via TED ou Pix para outras instituições, ou presencialmente nas agências aos servidores não correntistas.
Conforme as normas do Banco Central e a resolução do Codefat, o encerramento anual dos pagamentos ocorre sempre no último dia útil bancário de cada exercício, fixado para esta edição em 30 de dezembro de 2026. como os sete lotes do calendário de 2026 já foram liberados entre fevereiro e agosto, todos os grupos de aniversário encontram-se aptos a retirar os valores imediatamente. Caso o trabalhador não realize o saque até 30 de dezembro de 2026, o montante retorna ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, sendo necessário aguardar convocação especial do Ministério do Trabalho e Emprego ou protocolar recurso administrativo nos canais oficiais dentro do prazo prescricional de cinco anos.
