A Diretoria Colegiada do Banco Central (BC) aprovou na sexta-feira (23), em Brasília, três resoluções que alteram as regras de abordagem bancária no país. As Resoluções BCB nº 601, 602 e 603 obrigam os bancos a obterem consentimento prévio antes de oferecerem empréstimos a clientes em vulnerabilidade financeira, instituem um painel unificado de débitos e impõem limites ao crédito vinculado ao Pix.
Em nota oficial, a autarquia informou que as medidas têm o objetivo de garantir aos cidadãos “mais proteção e informação sobre as ofertas de crédito que recebem”, além de frear o superendividamento. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) declarou em nota que as determinações compõem um “conjunto robusto e rígido de normas e de autorregulacao que buscam garantir a oferta responsável de crédito”.
Resolução 602 do Banco Central restringe ofertas ativas a clientes vulneráveis
Pela Resolução BCB nº 602, as instituições financeiras ficam proibidas de realizar ofertas ativas de empréstimos a pessoas com risco de endividamento excessivo sem autorização prévia, específica e inequívoca do titular da conta. O enquadramento do consumidor nessa faixa de proteção levará em conta a renda disponível da pessoa, a fragilidade associada à idade e ao grau de escolaridade, além do histórico recente de pagamento de cartões. Entrarão automaticamente no grupo de risco os clientes que tiverem utilizado o crédito rotativo ou parcelado a fatura do cartão de crédito em três ou mais faturas dentro de um intervalo de seis meses, critério objetivo fixado pela autarquia para barrar abordagens comerciais que agravem a situação financeira das famílias.
Mesmo quando o cliente classificado como vulnerável autorizar o contato do banco, a abordagem comercial sofrerá travas severas quanto ao tipo de produto ofertado. As instituições só poderão apresentar propostas que melhorem a condição financeira do devedor, como a renegociação de dívidas já existentes, a migração para modalidades mais baratas ou a portabilidade de crédito, que é a transferência de um empréstimo de uma instituição para outra. A concessão de novos recursos financeiros por meio de oferta ativa fica vedada para esse público.
Painel de Dívidas Consolidadas do Banco Central emitirá alertas de 40% da renda
A Resolução BCB nº 601 determina a criação do Painel de Dívidas Consolidadas dentro dos aplicativos e plataformas digitais das instituições. A ferramenta reunirá os contratos ativos para facilitar a visualização do saldo devedor total e do peso das prestações no orçamento doméstico. A obrigação abrange bancos, instituições de pagamento, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio no atendimento a pessoas físicas, incluindo empresários individuais.
Confira também: Mecanismo Especial de Devolução do Banco Central permite recuperar Pix errado ou de golpe em até 80 dias
Antes de concluir qualquer nova operação de empréstimo, a instituição terá de exibir no painel simulações detalhadas dos custos, o valor exato das parcelas e o percentual de comprometimento da capacidade mensal de pagamento do cliente. O sistema emitirá alertas obrigatórios de risco ao consumidor, especialmente quando a soma das prestações atingir 40% da capacidade mensal de pagamento apurada pelo banco, funcionando como um freio de alerta antes da assinatura do contrato. Na primeira fase de funcionamento, a tela mostrará somente os débitos assumidos na própria instituição financeira; em uma segunda etapa, passará a cruzar informações do Sistema de Informações de Créditos (SCR), banco de dados mantido pelo Banco Central, e do Open Finance, sistema que permite o compartilhamento de dados bancários mediante autorização do titular.
Ainda não há data confirmada pelo Banco Central para o início dessa segunda etapa de integração do painel com os dados externos do SCR e do Open Finance.
Bloqueio de propagandas de crédito e carência de 24 horas no Pix
As resoluções criam ferramentas práticas de defesa e consulta para todos os correntistas, independentemente do nível de renda ou de endividamento. Qualquer pessoa continuará livre para procurar o banco e contratar empréstimos por iniciativa própria, mas terá novos direitos sobre como deseja ser abordada nos canais digitais.
Pela Resolução BCB nº 602, todas as instituições financeiras terão de disponibilizar em seus canais um mecanismo simples e visível para que qualquer cliente bloqueie o recebimento de propagandas e de ofertas ativas de crédito. Já a Resolução BCB nº 603 altera a contratação de empréstimos oferecidos na tela do celular durante a iniciação de transferências via Pix. Para exibir essa modalidade ao usuário, o banco precisará colher um consentimento prévio e específico, respeitando um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação do serviço pelo correntista e o envio da primeira oferta de crédito. Os aplicativos terão de fornecer simuladores e áreas de consulta para essas operações, além de seguir regras próprias para devoluções, mantendo o recebimento instantâneo e integral do dinheiro para quem recebe o Pix.
Cronograma do Banco Central para vigência das resoluções até julho de 2027
A aplicação das exigências aprovadas pela Diretoria Colegiada foi dividida em etapas para adaptação dos sistemas bancários:
- 23 de outubro de 2026 — Aprovação das Resoluções BCB nº 601, 602 e 603 pela Diretoria Colegiada do Banco Central, em Brasília.
- 31 de março de 2027 — Entrada em vigor da Resolução BCB nº 602, que exige autorização prévia para ofertas de crédito a clientes vulneráveis e obriga os bancos a oferecerem ferramenta de bloqueio de propagandas para todos os consumidores.
- 1º de julho de 2027 — Entrada em vigor das Resoluções BCB nº 601 e 603, que tornam obrigatórios o Painel de Dívidas Consolidadas nos aplicativos e o intervalo mínimo de 24 horas após consentimento para ofertas de crédito durante transações no Pix.
Preocupação de Gabriel Galípolo e do Comef com dívidas caras das famílias
A aprovação do pacote regulatório ocorre após alertas internos da cúpula da autarquia sobre a qualidade do endividamento no país. O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e os integrantes do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef) já haviam registrado em ata preocupação com o avanço de modalidades de crédito mais caras na composição total das dívidas das famílias brasileiras e com o nível recorde de comprometimento da renda mensal dos trabalhadores.
Com os textos publicados, as instituições financeiras, corretoras e instituições de pagamento têm até 31 de março de 2027 para colocar no ar o sistema de bloqueio de publicidade e os filtros de proteção a clientes vulneráveis.
