Novas resoluções do BC de 2026 limitam crédito no Pix e criam painel de dívidas

Um conjunto de três normas aprovado em 23 de outubro de 2026 pelo Banco Central (BC), em Brasília, muda a oferta de empréstimos no país e obriga os bancos a oferecer ferramentas para bloquear propagandas de crédito. O pacote reúne as Resoluções BCB nº 601, nº 602 e nº 603, cria um painel unificado para acompanhar dívidas e restringe a contratação de financiamentos durante transferências pelo Pix.

Em nota oficial, o Banco Central do Brasil afirmou que as medidas dão ao consumidor mais proteção e informação sobre as ofertas de crédito que recebe. A finalidade declarada é conter o avanço do superendividamento, e o cliente continua livre para procurar um banco e pedir um empréstimo quando quiser.

Canal para barrar anúncios de empréstimo passa a ser obrigatório

A norma nº 602 cria a chamada autorização seletiva no sistema financeiro nacional. Por ela, as instituições precisam disponibilizar uma opção simples e de fácil acesso para que o cliente recuse anúncios e ofertas ativas individuais de crédito nos canais de atendimento.

Para pessoas em vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, a exigência é mais dura. Nesses casos, o banco só envia oferta com autorização prévia, específica e inequívoca do correntista, e mesmo assim apenas propostas que melhorem a situação do devedor, como renegociação de dívidas em atraso, portabilidade para reduzir juros ou troca por produto mais vantajoso, sem liberar dinheiro novo.

Alerta surge quando parcelas atingem 40% da capacidade de pagamento

A Resolução BCB nº 601 obriga a criação do Painel de Dívidas Consolidadas, voltado a pessoas físicas e a empresários individuais. A ferramenta vai reunir os contratos de crédito do cliente e mostrar quanto as obrigações pesam no orçamento antes da assinatura de um novo empréstimo.

Na primeira fase, o painel exibirá apenas os compromissos mantidos na própria instituição em que o cliente faz a consulta. Em uma etapa posterior, passará a incluir dados do Sistema de Informações de Créditos (SCR), o banco de dados de empréstimos administrado pelo BC, e do Open Finance, sistema padronizado de compartilhamento de dados bancários, sempre com consentimento do titular.

Ainda não há data exata confirmada para essa segunda etapa. Antes de qualquer liberação de crédito, porém, o painel deverá mostrar ao consumidor as seguintes informações e avisos obrigatórios:

• Simulação dos custos totais do contrato antes da assinatura
• Valor exato de cada parcela prevista
• Fatia da capacidade mensal de pagamento que será comprometida
• Saldo que sobrará no orçamento depois da operação
• Alerta obrigatório quando as parcelas chegarem a 40% da capacidade mensal calculada pelo banco

Crédito na hora do Pix só com aceite prévio e espera de 24 horas

A Resolução BCB nº 603 altera o regulamento do Pix, anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, para tratar do crédito oferecido quando o usuário inicia uma transferência instantânea. Os bancos terão de oferecer simulador e área para consultar as operações contratadas nessa modalidade, além de seguir regras de devolução e limites de uso do sistema de pagamento.

Propostas ligadas ao Pix dependerão de consentimento prévio e específico de quem paga, com intervalo mínimo de 24 horas entre a ativação e a primeira oferta. O usuário pode cancelar essa autorização a qualquer momento, com efeito imediato, enquanto quem recebe segue com o dinheiro creditado na conta de forma instantânea e integral.

Prazos escalonados começam em março e avançam até julho de 2027

As pressões sobre o orçamento das famílias motivaram as medidas. A taxa de inadimplência das famílias brasileiras chegou a 6,0% em agosto de 2026, ante 5,8% em julho de 2026, no maior patamar da série desde março de 2011. O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, já havia antecipado que a autarquia estudava medidas técnicas contra o chamado crédito predatório.

Em nota oficial, o Banco Central do Brasil declarou que as iniciativas contribuem para a sustentabilidade do crédito e a resiliência do sistema financeiro. As três normas receberam prazos diferentes para começar a valer nos bancos, conforme a numeração de cada uma.

• Publicação das resoluções: 601 às 18h07, 602 às 18h08 e 603 às 18h09
• 31 de março de 2027: início da vigência da Resolução BCB nº 602, sobre bloqueio de propaganda e ofertas ativas de crédito
• 1º de julho de 2027: início da vigência das Resoluções BCB nº 601, sobre o painel de dívidas, e nº 603, sobre crédito no Pix.